Procuradoria Jurídica · 23 de dezembro de 2025
“ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 4.565 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2017.”
PROCURADORIA JURÍDICA
“ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 4.565 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2017.”
LEI MUNICIPAL N° 6.185, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025.
“Altera a Lei Municipal nº 4.565 de 27 de dezembro de 2017”.
A PREFEITA MUNICIPAL DE ELDORADO DO SUL, Estado do Rio Grande do Sul, JULIANA DIAS FAGUNDES CARVALHO, faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e que, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município, sanciona e promulga a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica alterado o Anexo III da Lei nº 4.565, de 27 de dezembro de 2017, o qual se refere à Planta de Valores de Terrenos.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Eldorado do Sul, 19 de dezembro de 2025.
JULIANA DIAS FAGUNDES CARVALHO
Prefeita Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
ADELAR DE SENA RODRIGUES
Secretário da Administração