Procuradoria Jurídica · 27 de abril de 2026
LEI MUNICIPAL N° 6.284, DE 14 DE ABRIL DE 2026.
PROCURADORIA JURÍDICA
LEI MUNICIPAL N° 6.284, DE 14 DE ABRIL DE 2026.
LEI MUNICIPAL N° 6.284, DE 14 DE ABRIL DE 2026.
Autoriza o pagamento aos servidores ativos do Poder Legislativo do Município, relativamente a períodos anteriores a 13/01/2026, das diferenças remuneratórias resultantes da revisão de vantagens funcionais, em decorrência e nos termos da Lei Complementar nº 226, de 12 de janeiro de 2026.
A PREFEITA MUNICIPAL DE ELDORADO DO SUL, Estado do Rio Grande do Sul, JULIANA DIAS FAGUNDES CARVALHO, faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e que, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município, sanciona e promulga a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Legislativo autorizado a efetuar o pagamento aos servidores ativos do seu quadro, com vínculo no momento da edição da lei, relativamente a períodos anteriores a 13/01/2026, das diferenças remuneratórias decorrentes do cômputo do período de 28 de maio de 2020 a 31 de dezembro de 2021, nos casos em que a medida tenha determinado a revisão da remuneração em decorrência e nos termos da Lei Complementar nº 226, de 12 de janeiro de 2026.
§1º. O pagamento retroativo a que se refere o caput fica condicionado:
I – Ao reconhecimento do direito, em expediente administrativo específico; e
II – À edição do respectivo ato administrativo de revisão, pela autoridade competente.
§2º. Para os servidores ativos com vínculo no momento da edição da lei, será considerado o tempo adquirido em todas as matrículas.
Art. 2º Os valores de que trata o art. 1º serão corrigidos monetariamente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo calculado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IPCA-IBGE.
Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas na Lei Orçamentária Anual.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Eldorado do Sul, 24 de abril de 2026.
JULIANA DIAS FAGUNDES CARVALHO
Prefeita Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
DAIANA ELZA STRAPAZZON CURCI
Secretária da Administração