Procuradoria Jurídica · 17 de novembro de 2026
LEI MUNICIPAL N° 6.381, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2026.
PROCURADORIA JURÍDICA - LEI MUNICIPAL N° 6.381, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2026.
LEI MUNICIPAL N° 6.381, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2026.
Altera a Lei Municipal nº 6.170, de 02 de dezembro de 2025, que Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município para o exercício financeiro de 2026 – Lei Orçamentária Anual 2026, referente às despesas da Secretaria Municipal de Educação, e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE ELDORADO DO SUL, Estado do Rio Grande do Sul, JULIANA DIAS FAGUNDES CARVALHO, faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e que, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município, sanciona e promulga a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica acrescido à Lei Municipal nº 6.170 de 02 de dezembro de 2025 – Lei Orçamentária Anual – LOA 2026, que deverá ser aberto crédito adicional especial no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), como segue:
Órgão: 05 – Secretaria de Educação
Unidade: 01 – Manutenção das Atividades da Secretaria de Educação
Função: 12 – Educação
Subfunção: 365 – Educação Infantil
Programa de Governo: 0102 – Educação Dente-de-Leite
Ação (Atividade): 2.103 – Manutenção das Creches
Rubrica: 3.3.50.43.00.00.00 – Subvenções Sociais
Recurso: 1749 – Outras Vinculações de Transferências
Detalhamento: 1215 – Transferências da União LC 176/2020
Valor: R$ 5.000,00
Art. 2º Servirá de recurso para a cobertura do crédito adicional especial acima, a redução do seguinte crédito orçamentário no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), como segue:
Órgão: 03 – Secretaria de Administração
Unidade: 01 – Secretaria de Administração Função: 04 – Administração
Subfunção: 122 – Administração – Geral
Programa de Governo: 0002 – Gestão Administrativa do Executivo
Ação (Atividade): 2.015 – Manutenção das Atividades da Secretaria de Administração
Rubrica: 3.3.50.43.00.00.00 – Subvenções Sociais
Recurso: 1749 – Outras Vinculações de Transferências
Detalhamento: 1215 – Transferências da União LC 176/2020
Valor: R$ 5.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Eldorado do Sul, 13 de novembro de 2026.
Juliana Dias Fagundes Carvalho
Prefeita Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Daiana Elza Strapazzon Curci
Secretária da Administração