Procuradoria Jurídica · 20 de julho de 2026
LEI MUNICIPAL N° 6.329, DE 14 DE JULHO DE 2026.
PROCURADORIA JURÍDICA
LEI MUNICIPAL N° 6.329, DE 14 DE JULHO DE 2026.
LEI MUNICIPAL N° 6.329, DE 14 DE JULHO DE 2026.
Altera dispositivos de Leis Municipais que instituem gratificações, adicionais de função, verbas de representação e demais vantagens pecuniárias de natureza transitória, uniformiza sua disciplina jurídica, estabelece critérios para sua concessão, assegura compatibilidade com a disponibilidade orçamentária e financeira do Município e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE ELDORADO DO SUL, Estado do Rio Grande do Sul, JULIANA DIAS FAGUNDES CARVALHO, faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e que, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município, sanciona e promulga a seguinte:
LEI
Art. 1º Esta Lei altera dispositivos de Leis Municipais que instituem gratificações, adicionais de função, verbas de representação e demais vantagens pecuniárias de natureza transitória, com a finalidade de uniformizar sua disciplina jurídica, fortalecer a governança administrativa, estabelecer critérios para sua concessão, assegurar compatibilidade com a disponibilidade orçamentária e financeira do Município e observar as disposições da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000 – LC 101/2000.
Art. 2º A Ementa e o art. 1º da Lei Municipal nº 3.854, de 04 de abril de 2013, passam a vigorar com a seguinte redação:
“CRIA FUNÇÃO E ESTABELECE ADICIONAL DE FUNÇÃO A SER PAGO A SERVIDOR(A) DA SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA, DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E PARTICIPAÇÃO POPULAR, PARA A COORDENAÇÃO DA ÁREA CONTÁBIL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Art. 1º É criada a função de Coordenador da Área Contábil para servidor(a) efetivo(a) da Secretaria Municipal da Fazenda, Desenvolvimento Econômico e Participação Popular.
§ 1º A Prefeita Municipal designará, mediante Portaria, o(a) servidor(a) responsável pelo exercício da função prevista no caput e no anexo a esta Lei.
§ 2º Ao servidor(a) designado(a) poderá ser concedido adicional de função, observado o teto de R$ 4.872,56 (quatro mil, oitocentos e setenta e dois reais e cinquenta e seis centavos), respeitados o interesse público, a disponibilidade orçamentária e financeira do Município e as disposições da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000.
§ 3º O valor previsto nesta Lei poderá ser revisto ou atualizado por Lei específica, observada a disponibilidade orçamentária e financeira do Município e as disposições da LC 101/2000.
§ 4º O(A) servidor(a) designado(a) deverá possuir formação compatível com as atribuições da função.
§ 5º O adicional previsto nesta Lei não será pago ao servidor(a) que permanecer afastado por período superior a 14 (catorze) dias, exceto quando o afastamento decorrer de férias.
§ 6º O(A) servidor(a) designado(a) será o(a) representante do Setor Contábil junto à Unidade Central de Controle Interno.
§ 7º O adicional de que trata esta Lei não incorporará ao vencimento do(a) servidor(a), cessando o pagamento, quando cessar a atividade na função ou por revogação da Portaria.
§ 8º Fica vedada a incidência de qualquer vantagem sobre o adicional de função de que trata esta Lei.
Art. 3º A Ementa e o art. 1º da Lei Municipal nº 3.875, de 09 de maio de 2013, passam a vigorar com a seguinte redação:
“CRIA FUNÇÃO DE COORDENADOR(A) DA ÁREA DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO DA SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA, DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E PARTICIPAÇÃO POPULAR, E ESTABELECE ADICIONAL DE FUNÇÃO A SER PAGO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Art. 1º É criada a função de Coordenador da Área de Planejamento e Orçamento para servidor(a) efetivo(a) da Secretaria Municipal da Fazenda, Desenvolvimento Econômico e Participação Popular.
§ 1º A Prefeita Municipal designará, mediante Portaria, o(a) servidor(a) responsável pelo exercício da função prevista no caput e no anexo a esta Lei.
§ 2º Ao servidor(a) designado(a) poderá ser concedido adicional de função, observado o teto de R$ 4.872,56 (quatro mil, oitocentos e setenta e dois reais e cinquenta e seis centavos), respeitados o interesse público, a disponibilidade orçamentária e financeira do Município e as disposições da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000.
§ 3º O valor previsto nesta Lei poderá ser revisto ou atualizado por Lei específica, observada a disponibilidade orçamentária e financeira do Município e as disposições da LC 101/2000.
§ 4º O(A) servidor(a) designado(a) deverá possuir formação compatível com as atribuições da função.
§ 5º O adicional previsto nesta Lei não será pago ao servidor(a) que permanecer afastado por período superior a 14 (catorze) dias, exceto quando o afastamento decorrer de férias.
§ 6º O adicional de que trata esta Lei não incorporará ao vencimento do(a) servidor(a), cessando o pagamento, quando cessar a atividade na função ou por revogação da Portaria.
§ 7º Fica vedada a incidência de qualquer vantagem sobre o adicional de função de que trata esta Lei.
Art. 4º A Ementa, os arts. 1º, 2º e 3º da Lei Municipal nº 4.487, de 07 de junho de 2017, passam a vigorar com a seguinte redação:
“CRIA A FUNÇÃO E ESTABELECE O ADICIONAL DE FUNÇÃO A SER PAGO AO(A) SERVIDOR(A) DA SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA, DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E PARTICIPAÇÃO POPULAR, QUANDO DESIGNADO(A) PARA A COORDENAÇÃO DA ÁREA DE CUSTOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Art. 1º É criada a função de Coordenador de Custos para servidor(a) efetivo(a), da Secretaria Municipal da Fazenda, Desenvolvimento Econômico e Participação Popular.
§ 1º A Prefeita Municipal designará, mediante Portaria, o(a) servidor(a) responsável pelo exercício da função prevista no caput e no anexo a esta Lei.
§ 2º Ao servidor(a) designado(a) poderá ser concedido adicional de função, observado o teto de R$ 4.872,56 (quatro mil, oitocentos e setenta e dois reais e cinquenta e seis centavos), respeitados o interesse público, a disponibilidade orçamentária e financeira do Município e as disposições da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000.
§ 3º O valor previsto nesta Lei poderá ser revisto ou atualizado por Lei específica, observada a disponibilidade orçamentária e financeira do Município e as disposições da LC 101/2000.
§ 4º O(A) servidor(a) designado(a) deverá possuir formação compatível com as atribuições da função.
§ 5º Fica vedada a incidência de qualquer vantagem sobre o adicional de função de que trata esta Lei.
Art. 2º O adicional de que trata esta Lei não incorporará ao vencimento do(a) servidor(a), cessando o pagamento, quando cessar a atividade na função ou por revogação da Portaria.
Art. 3º O adicional previsto nesta Lei não será pago ao servidor(a) que permanecer afastado por período superior a 14 (catorze) dias, exceto quando o afastamento decorrer de férias.
Art. 5º A Ementa e o art. 1º da Lei Municipal nº 4.088, de 20 de março de 2014, passam a vigorar com a seguinte redação:
“CRIA FUNÇÃO E ESTABELECE O ADICIONAL DE FUNÇÃO A SER PAGO A SERVIDOR(A) DA SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA, DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E PARTICIPAÇÃO POPULAR, PARA A COORDENAÇÃO DA ÁREA TRIBUTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
Art. 1º É criada a função de Coordenador da Área Tributária para servidor(a) efetivo(a) da Secretaria Municipal da Fazenda, Desenvolvimento Econômico e Participação Popular.
§ 1º A Prefeita Municipal designará, mediante Portaria, o(a) servidor(a) responsável pelo exercício da função prevista no caput e no anexo a esta Lei.
§ 2º Ao servidor(a) designado(a) poderá ser concedido adicional de função, observado teto de R$ 3.987,34 (três mil, novecentos e oitenta e sete reais e trinta e quatro centavos), a ser pago mensalmente, respeitados o interesse público, a disponibilidade orçamentária e financeira do Município e as disposições da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000.
§ 3º O valor previsto nesta Lei poderá ser revisto ou atualizado por Lei específica, observada a disponibilidade orçamentária e financeira do Município e as disposições da LC 101/2000.
§ 4º O(A) servidor(a) designado(a) deverá possuir conhecimento compatível com as atribuições da função.
§ 5º O adicional previsto nesta Lei não será pago ao servidor(a) que permanecer afastado por período superior a 14 (catorze) dias, exceto quando o afastamento decorrer de férias.
§ 6º O adicional de que trata esta Lei não incorporará ao vencimento do(a) servidor(a), cessando o pagamento, quando cessar a atividade na função ou por revogação da Portaria.
§ 7º Fica vedada a incidência de qualquer vantagem sobre o adicional de função de que trata esta Lei.
Art. 6º A Ementa e o art. 1º da Lei Municipal nº 4.492, de 14 de junho de 2017, passam a vigorar com a seguinte redação:
“CRIA O ADICIONAL DE FUNÇÃO DESTINADO AO(A) SERVIDOR(A) SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA, DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E PARTICIPAÇÃO POPULAR, PARA DESEMPENHAR A FUNÇÃO NA ‘ASSISTÊNCIA DIRETA À COORDENAÇÃO DA ÁREA CONTÁBIL’, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Art. 1º É criado o adicional de função a ser concedido para servidor(a) efetivo(a) da Secretaria Municipal da Fazenda, Desenvolvimento Econômico e Participação Popular, designado para desempenhar a função de “Assistência Direta à Coordenação da Área Contábil”.
§ 1º A Prefeita Municipal designará, mediante Portaria, o(a) servidor(a) responsável pelo exercício da função prevista no caput e no anexo a esta Lei.
§ 2º Ao servidor(a) designado(a) poderá ser concedido adicional de função, observado o teto de R$ 2.256,53 (dois mil, duzentos e cinquenta e seis reais e cinquenta e três centavos), a ser pago mensalmente, respeitados o interesse público, a disponibilidade orçamentária e financeira do Município e as disposições da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000.
§ 3º O valor previsto nesta Lei poderá ser revisto ou atualizado por Lei específica, observada a disponibilidade orçamentária e financeira do Município e as disposições da LC 101/2000.
§ 4º O(A) servidor(a) designado(a) deverá possuir conhecimento compatível com as atribuições da função.
§ 5º O adicional previsto nesta Lei não será pago ao servidor(a) que permanecer afastado por período superior a 14 (catorze) dias, exceto quando o afastamento decorrer de férias.
§ 6º O adicional de que trata esta Lei não incorporará ao vencimento do(a) servidor(a), cessando o pagamento, quando cessar a atividade na função ou por revogação da Portaria.
§ 7º Fica vedada a incidência de qualquer vantagem sobre o adicional de função de que trata esta Lei.
Art. 7º A Ementa e os arts. 1º e 3º da Lei Municipal nº 4.442, de 08 de março de 2017, passam a vigorar com a seguinte redação:
“CRIA A GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO A SER CONCEDIDO(A) AO(A) SERVIDOR(A) LOTADO NA SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA, DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E PARTICIPAÇÃO POPULAR, DESIGNADO(A) PARA DESEMPENHAR A FUNÇÃO DE COORDENADOR(A) DO PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO TRIBUTÁRIA(PIT) JUNTO AO GOVERNO ESTADUAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Art. 1º É criada a Gratificação por função a ser concedida para servidor(a) lotado na Secretaria Municipal da Fazenda, Desenvolvimento Econômico e Participação Popular, designado para desempenhar a função de Coordenador do Programa de Integração Tributária (PIT) junto ao Governo Estadual.
§ 1º A Prefeita Municipal designará, mediante Portaria, o(a) servidor(a) responsável pelo exercício da função prevista no caput desta Lei.
§ 2º Ao servidor(a) designado(a) poderá ser concedida a gratificação, observado o teto de R$ 4.872,56 (quatro mil, oitocentos e setenta e dois reais e cinquenta e seis centavos), a ser paga mensalmente, respeitados o interesse público, a disponibilidade orçamentária e financeira do Município e as disposições da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000.
§ 3º São atribuições do Coordenador do Programa de Integração Tributária (PIT):
I – Coordenar as atividades relacionadas ao Programa de Integração Tributária firmado através de Convênio com o Governo Estadual;
II – Atender aos Órgãos Estaduais vinculados à área da Receita, quanto a prestação de contas das atividades desenvolvidas;
III – Organizar os trabalhos, proporcionando seu adequado andamento;
IV – Manter-se atualizado das legislações pertinentes à matéria;
V – Levar ao conhecimento do(a) Secretário(a) Municipal da Fazenda as ocorrências relacionadas ao Programa, mantendo-o(a) informado(a), em especial quanto ao cumprimento das metas pactuadas.
§ 4º O(A) servidor(a) designado(a) deverá possuir conhecimento compatível com as atribuições da função.
§ 5º O valor previsto nesta Lei poderá ser revisto ou atualizado por Lei específica, observada a disponibilidade orçamentária e financeira do Município e as disposições da LC 101/2000.
§ 6º Fica vedada a incidência de qualquer vantagem sobre a Gratificação de que trata esta Lei.
Art. 3º O adicional previsto nesta Lei não será pago ao servidor(a) que permanecer afastado por período superior a 14 (catorze) dias, exceto quando o afastamento decorrer de férias.
Parágrafo único. O adicional de que trata esta Lei não incorporará ao vencimento do(a) servidor(a), cessando o pagamento, quando cessar a atividade na função ou por revogação da Portaria.
Art. 8º A Ementa e o art. 1º da Lei Municipal nº 4.080, de 12 de março de 2014, passam a vigorar com a seguinte redação:
“CRIA E ESTABELECE O ADICIONAL DE FUNÇÃO A SER CONCEDIDO AO (A) SERVIDOR(A) DA SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO PARA A COORDENAÇÃO DOS VIGIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
Art. 1º É criada a função de Coordenador dos Vigias, para servidor(a) efetivo, ocupante do cargo de Vigia, da Secretaria Municipal da Administração.
§ 1º A Prefeita Municipal designará, mediante Portaria, o(a) servidor(a) responsável pelo exercício da função prevista no caput e no anexo a esta Lei.
§ 2º Ao servidor(a) designado(a) poderá ser concedido adicional de função, observado o teto de R$ 1.169,62 (mil cento e sessenta e nove reais e sessenta e dois centavos), respeitados o interesse público, a disponibilidade orçamentária e financeira do Município e as disposições da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000.
§ 3º O valor previsto nesta Lei poderá ser revisto ou atualizado por Lei específica, observada a disponibilidade orçamentária e financeira do Município e as disposições da LC 101/2000.
§ 4º O adicional previsto nesta Lei não será pago ao servidor(a) que permanecer afastado por período superior a 14 (catorze) dias, exceto quando o afastamento decorrer de férias.
§ 5º O adicional de que trata esta Lei não incorporará ao vencimento do(a) servidor(a), cessando o pagamento, quando cessar a atividade na função ou por revogação da Portaria.
§ 6º Fica vedada a incidência de qualquer vantagem sobre o adicional de função de que trata esta Lei.
Art. 9º A Ementa e os arts. 1º e 2º da Lei Municipal nº 4.866, de 20 de março de 2019, passam a vigorar com a seguinte redação:
“CRIA FUNÇÃO E ESTABELECE ADICIONAL DE FUNÇÃO DE COORDENADOR DE PROTESTOS EXTRAJUDICIAIS DE CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA E CADASTRO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO DO MUNICÍPIO A SER CONCEDIDO A SERVIDOR(A) EFETIVO(A), ADVOGADO(A), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Art. 1º É criada a função e estabelecido o adicional de Coordenador de Protestos Extrajudiciais de Certidões de Dívida Ativa e Cadastro nos órgãos de proteção ao crédito, do Município a ser concedido para servidor(a) efetivo(a), ocupante do cargo de Advogado.
§ 1º A Prefeita Municipal designará, mediante Portaria, o(a) servidor(a) responsável pelo exercício da função prevista no caput e no anexo a esta Lei.
§ 2º Ao servidor(a) designado(a) poderá ser concedido adicional de função, observado o teto de R$ 4.872,56 (quatro mil, oitocentos e setenta e dois reais e cinquenta e seis centavos), a ser pago mensalmente, respeitados o interesse público, a disponibilidade orçamentária e financeira do Município e as disposições da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000.
§ 3º O valor previsto nesta Lei poderá ser revisto ou atualizado por Lei específica, observada a disponibilidade orçamentária e financeira do Município e as disposições da LC 101/2000.
§ 4º O adicional previsto nesta Lei não será pago ao servidor(a) que permanecer afastado por período superior a 14 (catorze) dias, exceto quando o afastamento decorrer de férias.
§ 5º Fica vedada a incidência de qualquer vantagem sobre o adicional de função de que trata esta Lei.
Art. 2º O adicional de que trata esta Lei não incorporará ao vencimento do(a) servidor(a), cessando o pagamento, quando cessar a atividade na função ou por revogação da Portaria.
Art. 10. Os arts. 1º e 2º da Lei Municipal nº 5.402, de 25 de abril de 2022, passam a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º É criada a função de Coordenador de Gestão, Qualidade, Controle e Produtividade da Procuradoria-Geral do Município e estabelecida a Gratificação a ser concedida para servidor(a) efetivo(a), lotado(a) na Procuradoria-Geral do Município.
Parágrafo único. A Gratificação será concedida ao(a) servidor(a) pelo desempenho de atividades com obrigações de organização da estrutura, gestão do tempo, qualidade dos serviços e logística administrativa de todos os setores da Procuradoria-Geral do Município, a seguir nominados:
I – Gabinete da Procuradoria-Geral;
II – Procuradoria Adjunta;
III – Procuradoria Adjunta de Compras, Licitações e Fiscalização de Contratos;
IV – Procuradoria Jurídica do Contencioso;
V – Procuradoria de Execução Fiscal.
Art. 2º Ao servidor(a) designado(a) poderá ser concedido adicional de função, observado o teto de R$ 2.256,53 (dois mil, duzentos e cinquenta e seis reais e cinquenta e três centavos), a ser pago mensalmente, respeitados o interesse público, a disponibilidade orçamentária e financeira do Município e as disposições da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000.
§ 1º A Prefeita Municipal designará, mediante Portaria, o(a) servidor(a) responsável pelo exercício da função prevista nesta Lei.
§ 2º A Gratificação prevista nesta Lei não será paga ao servidor(a) que permanecer afastado por período superior a 14 (catorze) dias, exceto quando o afastamento decorrer de férias.
§ 3º O adicional de que trata esta Lei não incorporará ao vencimento do(a) servidor(a), cessando o pagamento, quando cessar a atividade na função ou por revogação da Portaria.
§ 4º O valor previsto nesta Lei poderá ser revisto ou atualizado por Lei específica, observada a disponibilidade orçamentária e financeira do Município e as disposições da LC 101/2000.
§ 5º Fica vedada a incidência de qualquer vantagem sobre a Gratificação de que trata esta Lei.
Art. 11. Os arts. 2º, 3º, 4º e 5º da Lei Municipal nº 6.099, de 02 de setembro de 2025, passam a vigorar com a seguinte redação:
Art. 2º O(A) servidor(a) designado(a) para exercer a função de Coordenador(a) de Equipe poderá perceber adicional de função, observado o teto de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a ser pago mensalmente, respeitados o interesse público, a disponibilidade orçamentária e financeira do Município e as disposições da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000.
§ 1º O valor previsto nesta Lei poderá ser revisto ou atualizado por Lei específica, observada a disponibilidade orçamentária e financeira do Município e as disposições da LC 101/2000.
§ 2º Fica vedada a incidência de qualquer vantagem sobre a Gratificação de que trata esta Lei.
Art. 3º A Prefeita Municipal designará, mediante Portaria, o(a) servidor(a) responsável pelo exercício da função de Coordenador(a) de Equipe.
Art. 4º O adicional de função estabelecido nesta Lei não incorporará ao vencimento do(a) servidor(a), cessando o pagamento, quando cessar a atividade na função ou por revogação da Portaria.
Art. 5º A Gratificação prevista nesta Lei não será paga ao servidor(a) que permanecer afastado por período superior a 14 (catorze) dias, exceto quando o afastamento decorrer de férias.
Art. 12. O art. 1º da Lei Municipal nº 5.429, de 10 de junho de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º Cria 19 (dezenove) adicionais de funções com as especificações e valores abaixo estabelecidos, destinado aos servidores(as) efetivos da Secretaria Municipal da Saúde:
QUANT
NOMENCLATURA
ATRIBUIÇÕES
TETO DA GRATIFICAÇÃO
01
Coordenador Clínico/Área Médica – Responsável Técnico
ATRIBUIÇÕES ESPECÍFICAS COORDENADOR CLÍNICO/ÁREA MÉDICA – Responsável Técnico:
I - Assumir responsabilidade técnica perante órgãos pertinentes ao quadro médico.
II - Comparecer às reuniões técnico-científicas e administrativas quando lhe for solicitado.
III - Responder perante órgão empregador o cumprimento integral da medicina
IV - Organizar, supervisionar e avaliar o quadro geral de médicos.
V - Organizar e supervisionar a escala de médicos plantonistas, mantendo assistência em período integral, no regime de plantões.
VI - Executar o planejamento e a organização de consultas ambulatoriais atentando para o sistema de atendimento de urgência/emergência.
VII - Colaborar com a implantação de rotinas nas Unidades de Saúde.
VIII - Realizar a avaliação sobre a resolutividade das consultas médicas
IX - Representar a classe médica perante a Secretaria Municipal da Saúde, bem como representar a SMS junto ao corpo clínico.
X - Desenvolver as ações propostas em acordo com a Secretaria Municipal da Saúde.
XI - Executar todas as atividades correlatas à função.
R$ 4.500,00
01
Coordenador Médico Revisor do SIA/SUS e Autorizador
ATRIBUIÇÕES ESPECÍFICAS COORDENADOR MÉDICO REVISOR DO SIA/SUS e AUTORIZADOR
I - Examinar as fichas de atendimento ambulatorial (FAAs) emitidas pelos prestadores de serviços de saúde credenciados no Sistema Único de Saúde (SUS), que atuam no Município de Eldorado do Sul, verificando o correto preenchimento delas de acordo com as normas do SUS, complementando-as e/ou glosando-as quando verificadas inconformidades;
II - Orientar os profissionais da área (médica e enfermagem), quanto ao correto preenchimento das FAAs, e inclusive solicitar punições cabíveis legalmente, àqueles que por comprovada negligência, realizar preenchimento incorreto.
III - Examinar os Boletins de Produção Ambulatorial (BPAs) e faturas, inclusive no tocante a valores, emitidos pelos prestadores de serviços de saúde credenciados no Sistema Único de Saúde - SUS, que atuam no Município de Eldorado do Sul, glosando-os quando verificadas inconformidades;
IV - Emitir relatórios das revisões técnicas que realizar;
V - Examinar laudos médicos emitidas por instituições hospitalares que tratem de pessoas que residam no Município de Eldorado do Sul, verificando a necessidade de baixa ou alta hospitalar, bem como dos procedimentos executados nos pacientes, podendo para tanto solicitar vistas a documentos relativos (prontuários médicos, resultados de exames etc.)
VI - Realizar visitas as instituições hospitalares para verificar "in loco" quando julgar necessário, as condições de tratamento dos pacientes.
VII - autorizar ou não a emissão de AIH`s (Autorização de Internação Hospitalar) de acordo com sua análise técnica, assinando-as, bem como, os documentos examinados.
VIII - Comparecer às reuniões técnico científicas e administrativas quando solicitado.
IX - Responder perante órgão empregador o cumprimento integral das tarefas correlatas do cargo.
X - Organizar, supervisionar, avaliar, autorizar as requisições de exames expedidas pelo quadro médico geral da Secretaria Municipal da Saúde de Eldorado do Sul. XI - Controlar o número de cotas de exames médicos, relativos às cotas do SUS. XII - Supervisionar a qualidade e prazos de entrega dos exames por parte dos laboratórios. XIII - Colaborar com a implantação de sistemas para melhorias na qualidade de assistência. XIV - Representar a Secretaria perante órgãos competentes, relacionados a autorização de exames. XV - Desenvolver todas as ações desta função em acordo com a Secretaria Municipal da Saúde. XVI) Executar todas as atividades correlatas à função
R$ 3.000,00
01
Médico do Trabalho
ATRIBUIÇÕES ESPECÍFICAS MÉDICO DO TRABALHO
I - EXAMES ADMISSIONAIS - Exames aos quais o pretenso funcionário é submetido para verificar se ele está apto para a atividade proposta;
II - EXAMES PERIÓDICOS - Que tratam da saúde dos funcionários de forma continuada, englobando:
a) atendimento aos acidentes do trabalho;
b) atendimento as doenças ocupacionais;
c) atendimento em clínica geral;
d) elaboração de registro próprio;
e) elaboração de relatórios e estatísticas;
f) encaminhamento de funcionários necessitados para licenças para tratamento de saúde, aposentadoria etc.
III - ATENDIMENTO NOS LOCAIS DE TRABALHO:
a) levantamento de áreas e atividades em que existam possibilidades de risco de vida, insalubridade e penosidade, caracterizando o grau delas dentro da legislação pertinente;
b) elaboração de normas de segurança;
c) implantação e controle dos EPIs (Equipamentos de Proteção Individual) e EPCs (Equipamentos de Proteção Coletiva);
IV - CONTROLE DE AUSÊNCIAS (Absenteísmo)
V - Auxílio à procuradoria jurídica, assessorando-a na área técnica de medicina do trabalho, questões trabalhistas, através de acompanhamento pericial;
VI - Organização da CIPA (COMISSÃO INTERNA DE PREVENÇÃO DE ACIDENTES)
VII - Organização De Cursos, tais como:
a) prevenção de acidentes do trabalho;
b) prevenção contra incêndios;
c) prevenção de doenças ocupacionais;
d) utilização de equipamentos de proteção (EPI e EPC).
VIII) Executar todas as atividades correlatas à função.
R$ 3.000,00
01
Coordenador de Saúde Bucal / Responsável Técnico
ATRIBUIÇÕES ESPECÍFICAS COORDENADOR DE SAÚDE BUCAL
I) Assumir Responsabilidade Técnica - RT, perante órgãos pertinentes ao quadro de Odontologia e perante os demais profissionais odontólogos, relativo a quaisquer atos por eles praticados;
II) Assumir a Responsabilidade pelo gerenciamento e funcionamento de todos os serviços de odontologia das UBS’s, no que pertine à pessoal e equipamentos / instrumentais/ insumos;
III) Comparecer às reuniões técnico-científicas e administrativas quando lhe for solicitado.
IV) Responder perante órgão empregador o cumprimento integral da odontologia;
V) Organizar, supervisionar e avaliar o quadro geral de odontólogos;
VI) Gerenciar o quadro de odontólogos para manter a assistência nos locais que possuem atendimento em odontologia;
VII) Executar o planejamento e a organização de consultas ambulatoriais de odontologia
VIII) Colaborar com a implantação de rotinas nas Unidades de Saúde.
IX) Realizar a avaliação sobre a resolutividade das consultas odontológicas
X) Representar a classe profissional perante a Secretaria Municipal da Saúde, bem como representar a SMS junto aos profissionais;
XI) Desenvolver as ações propostas em acordo com a Secretaria Municipal da Saúde
XII) Executar todas as atividades correlatas à função.
R$ 4.500,00
01
Revisor Técnico do SIA/SUS - Área Odontológica
ATRIBUIÇÕES ESPECÍFICAS REVISOR TÉCNICO DO SIA/SUS – ÁREA ODONTOLÓGICA I - Examinar as fichas de atendimento ambulatorial (FAAs) emitidas pelos prestadores de serviços de saúde credenciados no Sistema Único de Saúde (SUS), que atuam no Município de Eldorado do Sul (se houver), verificando o correto preenchimento delas de acordo com as normas do sistema, complementando-as e/ou glosando-as quando verificadas inconformidades;
II - Examinar as fichas de atendimento ambulatorial (FAAs) emitidas pelos odontólogos efetivos do Município, verificando o correto preenchimento delas de acordo com as normas do sistema, complementando-as e/ou glosando-as quando verificadas inconformidades;
III - Orientar os profissionais da área (odontólogos), quanto ao correto preenchimento das FAAs, e inclusive solicitar punições cabíveis legalmente, àqueles que por comprovada negligência ao preenchê-las incorretamente.
IV - Examinar os Boletins de Produção Ambulatorial (BPAs) e faturas, inclusive no tocante a valores, glosando-os quando verificadas inconformidades;
V - Emitir relatórios das revisões técnicas que realizar, assinando-os.
VI - Comparecer às reuniões técnico-científicas e administrativas quando solicitado.
VII - Responder perante órgão empregador o cumprimento integral das tarefas correlatas do cargo.
VIII - Colaborar com a implantação de sistemas para melhorias na qualidade de assistência.
IX - Representar a Secretaria perante órgãos competentes, relacionados a autorização de exames.
X - Desenvolver todas as ações desta função em acordo com a Secretaria Municipal da Saúde.
XI - Executar todas as atividades correlatas à função.
R$ 3.000,00
01
Coordenador Geral de Enfermagem / Responsável Técnico
ATRIBUIÇÕES ESPECÍFICAS COORDENADOR GERAL DE ENFERMAGEM – Responsável Técnico /ÁREA ENFERMAGEM
I - Assumir responsabilidade técnica perante o COREN/RS, bem como, aos outros órgãos pertinentes à área de enfermagem.
II - Planejar, organizar, supervisionar e avaliar os serviços de enfermagem; analisar e avaliar os programas e projetos de saúde; desenvolver atividades de recursos humanos e educação em saúde; fazer prescrição e executar plano de assistência e cuidados de enfermagem.
III - Supervisão direta às Unidades de Saúde; supervisão e liderança sobre a área de enfermagem.
IV - Responder perante o órgão empregador o cumprimento do serviço de enfermagem e desenvolver todas estas ações em acordo com as diretrizes de saúde pública, promovida pela Secretaria Municipal da Saúde;
V- Realizar avaliações dos seus colaboradores, quando requerido
VI - Executar todas as atividades correlatas à função.
R$ 4.500,00
01
Coordenador de Enfermagem da Unidade Central 24h – Área enfermagem
ATRIBUIÇÕES ESPECÍFICAS COORDENADOR ADMINISTRATIVO DA UNIDADE CENTRAL 24H
I - Coordenar o perfeito andamento do trabalho, a fim de cumprir as políticas de saúde pública da Unidade de Pronto Atendimento 24h do Município;
II - Coordenar o atendimento, bem como a manutenção, a limpeza e os demais setores que compõem a estrutura administrativa da Unidade de Pronto Atendimento 24h do Município;
III - Coordenar o andamento geral administrativo da Unidade de Pronto Atendimento 24h;
IV - Coordenar as atividades de recepção das pessoas para atendimento, tais como: forma de recepção, registros na Unidade de Pronto Atendimento 24h, fluxo de atendimento etc.
V- Realizar avaliações dos seus colaboradores, quando requerido
VI - Executar todas as atividades correlatas à função.
R$ 4.000,00
01
Coordenador de Assistência Farmacêutica
ATRIBUIÇÕES ESPECÍFICAS COORDENADOR DE ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA
I - Assumir responsabilidade técnica perante órgãos pertinentes ao quadro farmacêutico;
II - Responder perante o órgão empregador o cumprimento integral das tarefas correlatas ao cargo;
III - Planejar, organizar, supervisionar e avaliar serviços da farmácia;
IV - Executar o plano de assistência farmacêutica;
V - Supervisionar estagiários de farmácia;
VI - Controlar e supervisionar o Centro de Abastecimento Farmacêutico;
VII - Coordenar e executar a distribuição de medicamentos para as unidades de saúde do município.
VIII- Realizar avaliações dos seus colaboradores, quando requerido
IX - Executar todas as atividades correlatas à função.
R$ 4.500,00
01
Coordenador do Serviço de Radiologia
ATRIBUIÇÕES ESPECÍFICAS COORDENADOR DO SERVIÇO DE RADIOLOGIA
I - Assumir responsabilidade técnica perante órgãos pertinentes ao quadro de Radiologia.
II - Supervisionar e orientar o trabalho de aplicação das técnicas radiológicas na sua especialidade;
III - Divulgar e zelar pelo Código de Ética Profissional do Técnico em Radiologia:
a) advertir o profissional Técnico em Radiologia sob supervisão, quando do descumprimento ao Código de Ética- Profissional;
b) notificar ao Conselho Regional competente qualquer infração ao Código de Ética Profissional ou a legislação sanitária federal para que sejam tomadas as devidas providências;
IV - Elaborar e manter relação atualizada dos Técnicos em Radiologia e dos Auxiliares de Radiologia, com os respectivos números de "CRTR" e "Registro" sob sua supervisão;
V - Colaborar com o Conselho Regional e com o Conselho Nacional de Técnicos em Radiologia, sempre que solicitado;
VI - Representar os profissionais sob sua supervisão junto às demais classes no ambiente de trabalho, quanto ao relacionamento e respectivas atribuições;
VII - Elaborar e alterar as escalas de serviço e plantões dos Técnicos em Radiologia e Auxiliares de Radiologia sob sua supervisão;
VIII - Informar a chefia imediata sobre qualquer problema existente com aparelhagem, acessórios, instrumentos ou fontes emissoras de radiação ionizante, de sua área de serviço;
IX - Informar ao Supervisor em Radiologia (credenciado pela CNEN) qualquer fato que, no seu entender, possa influir nos níveis de exposição ou risco de ocorrência de acidentes;
X - Manter-se atento quanto à manutenção e fiscalização das instalações, aparelhos, acessórios, instrumentos e fontes de radiação ionizante, para que sejam executadas por técnicos especializados, proporcionado condições de operacionalidade com segurança e dentro dos padrões de proteção radiológica exigidos pela CNEN - Conselho Nacional de Energia Nuclear.
XI - Realizar avaliações dos seus colaboradores, quando requerido
XII - Executar todas as atividades correlatas à função
R$ 3.000,00
01
Coordenador do Serviço de Saúde Mental
ATRIBUIÇÕES ESPECÍFICAS COORDENADOR DO SERVIÇO DE SAÚDE MENTAL
I - Coordenação do Serviço de Saúde Mental do Município, respondendo perante o Estado do RS, Ministério da Saúde, Ministério Público e Poder Judiciário, sobre as demandas específicas deste Serviço de Atenção ao paciente com patologias mentais e/ou agravos por dependência;
II - Supervisionar/Organizar as agendas e fluxos de trabalho e atendimento;
III - Responsabilizar-se pelas Escalas dos Profissionais do Serviço;
IV - Participar na definição da política de atenção adotada pelo município na área da saúde mental; V - Subsidiar as discussões e informações relacionadas às questões técnicas da Saúde Mental;
VI - Elaborar e subsidiar o processo de implantação e implementação de planos, protocolos de atenção e projetos da rede de atenção psicossocial, em conjunto com os demais setores;
VII - Participar da elaboração de projetos visando a captação de recursos externos para a implementação da rede de atenção psicossocial;
VIII - Subsidiar discussões sobre organização do processo de trabalho / planejamento da rede de atenção psicossocial;
IX - Promover eventos alusivos às ações da Saúde Mental;
X - Buscar integração dos vários setores da Secretaria de Saúde e outras Secretarias;
XI - Coordenar e acompanhar as ações de combate ao tabagismo, bem como participar de eventos e projetos relacionados;
XII - Coordenar atividades de Redução de Danos;
XIII - Representar o Município e a Secretaria Municipal da Saúde em encontros, reuniões e eventos ligados à área da saúde a qual desempenha a Função designada pela presente Lei;
XIV - Planejar e executar capacitações, seminários, cursos, entre outros, visando a promoção da Educação Permanente Continuada;
XV - Participar de Capacitação/ Educação Permanente Continuada proporcionada por qualquer esfera de Governo, dentro da sua área de atuação;
XVI - Realizar avaliações dos seus colaboradores, quando requerido
XVII - Executar todas as atividades correlatas à função.
R$ 4.000,00
01
Coordenador de Serviço de Transportes e Remoções
ATRIBUIÇÕES ESPECÍFICAS COORDENADOR DE TRANSPORTE E REMOÇÕES
I - Coordenação da Equipe de Motoristas da SMS;
II - Responsável pela elaboração, acompanhamento e finalização das escalas de plantão de veículos da SMS;
III - Responsável pelo controle do transporte/translado de pacientes da urgência (ambulâncias) e dos pacientes eletivos (radioterapia, quimioterapia, hemodiálise, consultas, cirurgias, altas hospitalares, dentre outros);
IV - Responsável pela fiscalização e acompanhamento das condições de uso da frota, notificando o Gestor da necessidade de manutenção e/ou substituição de qualquer veículo;
V - Responsável pelo controle de combustível e substituição de peças e componentes dos veículos, emitindo Relatórios à Gestão Municipal de forma sistemática;
VI - Responsável pelo acompanhamento / fiscalização de quaisquer contratos de transporte de pacientes (serviço de terceiros);
VII - Representar o Município e a Secretaria Municipal da Saúde em encontros, reuniões e eventos ligados à área da saúde a qual desempenha a Função designada pela presente Lei;
VIII - Planejar e executar capacitações, seminários, cursos, entre outros, visando a promoção da Educação Permanente Continuada;
IX - Participar de Capacitação/ Educação Permanente Continuada proporcionada por qualquer esfera de Governo, dentro da sua área de atuação;
X - Realizar avaliações dos seus colaboradores, quando requerido
XI - Executar todas as atividades correlatas à função.
R$ 4.000,00
01
Coordenador da Área Administrativa
ATRIBUIÇÕES ESPECÍFICAS COORDENADOR ÁREA ADMINISTRATIVA
I - Coordenar os Setores Administrativos da SMS, com supervisão das ações desenvolvidas, principalmente pelo Setor de Recursos Humanos e Setor de Compras;
II - Elaborar e apresentar Relatórios acerca do funcionamento dos Setores da SMS
III - Realizar a elaboração de todas as rotinas que são relativas às demandas administrativas de rotina da SMS;
IV - Elaborar Relatórios gerenciais;
V - Participar do planejamento, organização, direção e controle das ações da SMS;
VI - Planejar, gerir, e administrar as atividades da SMS de forma geral, visando manter a qualidade dos serviços de atendimento ao cidadão e excelência no desempenho operacional;
VII - Identificar, analisar e propor ao Gestor novas metodologias de trabalho, objetivando implantar inovações para a contínua melhoria da qualidade na prestação de serviços e dos indicadores de saúde;
VIII - Acompanhar diretamente a operacionalização do atendimento, identificando problemas e apresentando soluções;
IX - Aferir periodicamente o nível de satisfação do cidadão e propor a implantação de procedimentos que aperfeiçoem as atividades das SMS, analisando os indicadores obtidos através de instrumentos internos;
X - Articular atividades em parcerias com outras Secretarias do Governo;
XI - Coordenar as atividades relacionadas à infraestrutura e apoio necessário para o bom funcionamento da SMS;
XII - Suprir a Gestão com Relatórios e Informações para atender as diretrizes gerais de operação e qualidade na prestação do serviço de saúde;
XIII - Garantir a organização de documentos de apoio aos sistemas de gestão implantados na SMS
XIV - Acompanhar o desenvolvimento das metas, diretrizes e indicadores pactuados pela SMS;
XV - Representar o Município e a Secretaria Municipal da Saúde em encontros, reuniões e eventos ligados à área da saúde a qual desempenha a Função designada pela presente Lei;
XVI - Planejar e executar capacitações, seminários, cursos, entre outros, visando a promoção da Educação Permanente Continuada;
XVII - Participar de Capacitação/ Educação Permanente Continuada proporcionada por qualquer esfera de Governo, dentro da sua área de atuação;
XVIII - Realizar avaliações dos seus colaboradores, quando requerido
XIX - Executar todas as atividades correlatas à função
R$ 4.000,00
01
Coordenador da Área de Compras e Licitações
ATRIBUIÇÕES ESPECÍFICAS COORDENADOR ÁREA DE COMPRAS E LICITAÇÕES
I - Realizar a elaboração, fiscalizar e acompanhar a execução de todas as rotinas relativas às demandas de compras/licitações;
II - Elaborar e apresentar Relatórios acerca do funcionamento do Setor de Compras/Licitações;
III – Elaborar e/ou realizar a supervisão dos documentos que tramitam no Setor de Compras, principalmente quando do ingresso e quanto à saída da SMS;
IV – Atuar no planejamento para aquisições/contratação de serviços, determinando as especificações corretas de forma a garantir a qualidade, quantidade, tempo e lugar da entrega;
V - Participar do planejamento, organização, direção e controle das ações da SMS, naquilo que for relacionado à área de compras e licitações;
VI - Articular atividades em parcerias com outras Secretarias do Governo;
VII - Representar o Município e a Secretaria Municipal da Saúde em encontros, reuniões e eventos ligados à área de compras e licitações;
VIII - Participar de Capacitação/ Educação Permanente Continuada proporcionada por qualquer esfera de Governo, dentro da sua área de atuação;
IX - Realizar avaliações dos seus colaboradores, quando requerido
X - Executar todas as atividades correlatas à função;
R$ 4.000,00
01
Coordenador de Manutenção e Patrimônio
ATRIBUIÇÕES ESPECÍFICAS COORDENADOR DE MANUTENÇÃO E PATRIMÔNIO
I - Responsável pelo controle patrimonial da SMS (Inventário Patrimonial), bem como pela manutenção de todos os bens móveis, adquiridos por recursos orçamentários e não orçamentários;
II - Gerir o estoque e a distribuição dos materiais de consumo;
III - gerar relatório estatístico sobre a demanda anual dos materiais de consumo para orientar a elaboração do planejamento para o exercício financeiro seguinte;
IV - Certificar o recebimento das notas fiscais dos bens patrimoniáveis da SMS;
V - Receber e conferir os materiais de consumo e os bens patrimoniáveis entregues pelos fornecedores, conforme as especificações inseridas na nota de empenho;
VI - Controlar e armazenar os materiais de consumo, para atendimento às demandas dos Serviços de Saúde;
VII - colher, quando necessário, nas notas fiscais emitidas pelos fornecedores dos materiais de consumo e bens patrimoniáveis, o atestado do solicitante para fins do seu recebimento definitivo;
VIII - controlar e armazenar os bens patrimoniados que compõem a reserva técnica da Instituição, para atendimento às demandas dos Serviços;
IX - Controlar a movimentação em sistema próprio dos bens patrimoniados, bem como dos termos de responsabilidade;
X - Arquivar a documentação dos bens imóveis pertencentes a SMS;
XI - Tombar bens patrimoniados adquiridos ou recebidos em doação pela SMS;
XII - receber e encaminhar móveis e equipamentos danificados à manutenção;
XIII - representar o Município e a Secretaria Municipal da Saúde em encontros, reuniões e eventos ligados à área da saúde a qual desempenha a Função designada pela presente Lei;
XIV - Planejar e executar capacitações, seminários, cursos, entre outros, visando a promoção da Educação Permanente Continuada;
XV - Participar de Capacitação/ Educação Permanente Continuada proporcionada por qualquer esfera de Governo, dentro da sua área de atuação;
XVI - executar todas as atividades correlatas à função.
R$ 3.000,00
01
Coordenador do Serviço de Vigilância em Saúde
ATRIBUIÇÕES ESPECÍFICAS COORDENADOR DO SERVIÇO DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE
I) Coordenar as ações dos Setores que compõem a Vigilância em Saúde: Vigilância Ambiental, Vigilância Epidemiológica, Vigilância Sanitária e Vigilância em Saúde do Trabalhador.
II) Planejar, orientar, monitorar, coordenar, gerenciar, dirigir, supervisionar, estabelecendo normas, metas e prazos dos Setores da Vigilância em Saúde;
III) Desenvolver ações voltadas para a saúde coletiva, com intervenções individuais ou em grupo, prestadas por serviços de vigilância sanitária, epidemiológica, ambiental e na área de saúde do trabalhador;
IV) Desenvolver um conjunto de medidas capazes de eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde;
V) Realizar a gestão da vigilância em saúde;
VI) Realizar a investigação de eventos de interesse de saúde pública;
VII) Realizar avaliações dos seus colaboradores, quando requerido
VIII) Executar todas as atividades correlatas à função.
R$ 4.000,00
01
Coordenador da Vigilância Sanitária
ATRIBUIÇÕES ESPECÍFICAS COORDENADOR DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA
I - Executar a fiscalização relativa à observância das normas, Leis, posturas municipais, efetuando registros, comunicações, apreensões, expedições de alvarás, interdições, notificações e embargos;
II - Coletar amostras e dados, emitindo autos de infração ou advertir, instaurando e instruindo processos;
III - Realizar diligências, recebendo sugestões e reclamações e prestando informações à comunidade referentes à Vigilância Sanitária, tais como: indústria e comércio de alimentos, cozinhas industriais, criações, abates e comércio de animais, reservatórios de água potável, instalações prediais de esgotos sanitários, piscinas de uso coletivo, serviços de dedetizações e desratizações;
IV - Estabelecer rotas de fiscalização; operar microcomputadores e terminais; operar equipamentos de comunicação; responsabilizar-se pelo destino de produtos apreendidos;
V- Realizar avaliações dos seus colaboradores, quando requerido
VI - Executar todas as atividades correlatas à função.
R$ 3.000,00
01
Coordenador da Vigilância Epidemiológica
ATRIBUIÇÕES ESPECÍFICAS COORDENADOR DA VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA
I – Planejamento e Execução de Programas: através de estatísticas, baseando-se na realidade local, planejar, implementar, supervisionar e avaliar os resultados de programas de saúde pública, em âmbito preventivo, tais como: vacinação e doenças de notificação compulsória;
II – Coordenar a elaboração e a execução da Política Municipal de Vigilância Epidemiológica, propondo normas para o planejamento e execução das ações em conformidade com as diretrizes do SUS;
III – Estabelecer métodos e procedimento relativos à operacionalização das ações de Vigilância Epidemiológica de acordo com as normas dos Sistema Nacional de Vigilância em Saúde, por meio da coleta, processamento, análise e interpretação de dados; recomendação das medidas de controle apropriado; promoção das ações de controle indicados, avaliação da eficácia e efetividade das medidas adotadas, divulgação de informações pertinentes;
IV – Representar a Secretaria Municipal da Saúde e o Município em encontros, reuniões e eventos ligados à Vigilância em Saúde – Vigilância Epidemiológica;
V – Atuar no âmbito municipal, dos Programas de Controle da Dengue, Hanseníase, Hepatites Virais, Meningites Tuberculose e HIV/AIDS;
VI – Manter a operacionalidade do Sistema de Informação de Agravos de Notificação (SINAN) por meio do processamento e análise dos dados do sistema;
VII – Supervisionar atividades relacionadas à Vigilância Epidemiológica, como a Vigilância dos Óbitos e Imunizações;
VIII - Atuar no aperfeiçoamento e na descentralização das atividades de investigação epidemiológica dos agravos mais incidentes;
IX - Realizar avaliações dos seus colaboradores, quando requerido
X - Executar todas as atividades correlatas à função.
R$ 3.000,00
01
Coordenador da Vigilância Ambiental
ATRIBUIÇÕES ESPECÍFICAS COORDENADOR DA VIGILÂNCIA AMBIENTAL
I - Coordenar a Vigilância Ambiental, centrando-se nos fatores não biológicos do meio ambiente que possam promover riscos à saúde humana, tais como: água para consumo humano - VIGIAGUA, ar - VIGIAR, solo - VIGISOLO, desastres naturais, substâncias químicas, acidentes com produtos perigosos, fatores físicos e ambiente de trabalho;
II - Coordenar a implementação da política e o acompanhamento das ações de Vigilância Ambiental;
III - Propor e desenvolver metodologias e instrumentos de análise e comunicação de risco em vigilância ambiental;
IV - Planejar, coordenar e avaliar o processo de acompanhamento e supervisão das ações de Vigilância Ambiental;
V - Gerenciar o Sistema de Informação da Vigilância Ambiental em Saúde;
VI - Atuar de forma gerencial na expansão do conhecimento sobre as questões de Saúde Ambiental, buscando o desenvolvimento no setor técnico e na população, em uma consciência crítica e responsável sobre a gravidade e importância das relações homem/meio ambiente;
VII - Participar de forma intersetorial em discussões de projetos propostas e problemas relacionados às questões ambientais;
VIII - Coordenar o Setor específico de Controle de Endemias;
IX - Coordenação e suporte técnico à área de zoonoses;
X - Representar o Município e a Secretaria Municipal da Saúde em encontros, reuniões e eventos ligados à área da saúde a qual desempenha a Função designada pela presente Lei; XI - Planejar e executar capacitações, seminários, cursos, entre outros, visando a promoção da Educação Permanente Continuada;
XII - Participar de Capacitação/ Educação Permanente Continuada proporcionada por qualquer esfera de Governo, dentro da sua área de atuação;
XIII - Realizar avaliações dos seus colaboradores, quando requerido
XIV - Executar todas as atividades correlatas à função.
R$ 3.000,00
01
Coordenador de Vigilância em Saúde do Trabalhador
ATRIBUIÇÕES ESPECÍFICAS COORDENADOR DA VIGILÂNCIA EM SAÚDE DO TRABALHADORES
I - Desenvolver ações de Vigilância em Saúde do Trabalhador junto aos Centros de Referência em Saúde do Trabalhador, devidamente instituídos como Autoridade Sanitária, e quando necessário da Atenção Primária, no âmbito estadual, regional e municipal;
II - Identificar e analisar a situação de saúde dos trabalhadores da área de abrangência;
III - Analisar dados, informações, registros e prontuários de trabalhadores nos serviços de saúde, respeitando os códigos de ética dos profissionais de saúde;
IV - Planejar, executar e avaliar sobre situações de risco à saúde dos trabalhadores e os ambientes e processos de trabalho;
V - Realizar ações programadas de Vigilância em Saúde do Trabalhador a partir de análises dos critérios de priorização definidos;
VI - Verificar a ocorrência de anormalidades, irregularidades e a procedência de denúncias de inadequação dos ambientes e processos de trabalho, apurar responsabilidades e recomendar medidas necessárias para promoção da saúde dos trabalhadores;
VII - Efetuar inspeções sanitárias nos ambientes de trabalho, identificar e analisar os riscos existentes, bem como propor as medidas de prevenção necessárias;
VIII - Utilizar de recursos audiovisuais e outros que possibilitem o registro das ações realizadas;
IX - Garantir a participação de representantes dos trabalhadores e assessores técnicos nas ações de Vigilância em Saúde do Trabalhador, inclusive quando realizadas em ambientes de trabalho;
X - Estabelecer estratégias de negociação com os empregadores formalizadas por termos, acordos e outras formas, para promoção da saúde dos trabalhadores garantindo a participação dos trabalhadores;
XI - Realizar atividades de educação continuada para formação de profissionais da saúde e áreas afins bem como trabalhadores no que diz respeito à Vigilância em Saúde do Trabalhador.
XII - Realizar avaliações dos seus colaboradores, quando requerido
XIII - Executar todas as atividades correlatas à função.
R$ 3.000,00
§ 1º As atribuições específicas de cada função estão relacionadas no quadro acima.
§ 2º A Prefeita Municipal designará, mediante Portaria, o(a) servidor(a) responsável pelo exercício da função prevista no quadro acima;
§ 3º O(A) servidor(a) designado(a) para o desempenho da função poderá perceber mensalmente o adicional estabelecido no quadro acima, em conformidade com o teto constante neste quadro, desde que observado o interesse público, a disponibilidade orçamentária e financeira do Município e as disposições da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000.
§ 4º Fica vedado o pagamento de hora extraordinária a qualquer servidor(a) que perceba o adicional estabelecido no artigo 1º da presente Lei, independentemente da carga horária que exerça.
§ 5º O adicional de função não é acumulável e é incompatível com recebimento de outra gratificação ou adicional, sendo que aquele que possuir mais de uma, terá direito à percepção de apenas um deles.
§ 6º Os adicionais de função estabelecidos nesta Lei não são incorporáveis, vedada a incidência do percentual estabelecido, sobre qualquer vantagem do(a) servidor(a), cessando o pagamento, quando cessar a atividade na função ou por revogação da Portaria.
§ 7º Os adicionais acima estabelecidos não serão pagos em afastamentos com mais de 14 (catorze) dias, exceto férias.
§ 8º Os valores previstos nesta Lei poderão ser revistos ou atualizados por Lei específica, observada a disponibilidade orçamentária e financeira do Município e as disposições da LC 101/2000.
Art. 13. A Ementa e o art. 1º da Lei Municipal nº 5.331, de 03 de março de 2022, passam a vigorar com a seguinte redação:
“CRIA A GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DA PROCURADORIA DE EXECUÇÃO FISCAL - (GEPEF), E OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Art. 1º Fica criada a Gratificação Especial da Procuradoria de Execução Fiscal (GEPEF), devida ao servidor(a) efetivo(a) designado(a) para exercer as atividades de organização, gestão e acompanhamento dos processos judiciais no âmbito da Procuradoria de Execução Fiscal do Município.
§ 1º A Prefeita Municipal designará, mediante Portaria, o(a) servidor(a) responsável pelo exercício da função prevista no caput desta Lei.
§ 2º Ao servidor(a) designado(a) poderá ser concedida a Gratificação Especial da Procuradoria de Execução Fiscal (GEPEF), observado o teto de R$ 886,81 (oitocentos e oitenta e seis reais e oitenta e um centavos), a ser pago mensalmente, respeitados o interesse público, a disponibilidade orçamentária e financeira do Município e as disposições da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000.
§ 3º O valor previsto nesta Lei poderá ser revisto ou atualizado por Lei específica, observada a disponibilidade orçamentária e financeira do Município e as disposições da LC 101/2000.
§ 4º A Gratificação prevista nesta Lei não será paga ao servidor(a) que permanecer afastado por período superior a 14 (catorze) dias, exceto quando o afastamento decorrer de férias.
§ 5º Gratificação Especial da Procuradoria de Execução Fiscal (GEPEF), não incorporará ao vencimento do(a) servidor(a), cessando o pagamento, quando cessar a atividade na função ou por revogação da Portaria.
§ 6º Fica vedada a incidência de qualquer vantagem sobre a Gratificação de que trata esta Lei.
Art. 14. A Ementa e o art. 1º da Lei Municipal nº 5.444, de 11 de julho de 2022, passam a vigorar com a seguinte redação:
“CRIA 01(UMA) GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE RESPONSABILIDADE (GER), A SER CONCEDIDA PARA SERVIDOR MUNICIPAL RESPONSÁVEL PELO SETOR DA JUNTA MILITAR E PELA EMISSÃO DE CARTEIRA DE IDENTIDADE, QUE EXERCE SUAS FUNÇÕES JUNTO À SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO E DO DESENVOLVIMENTO PROFISSIONAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
Art. 1º Fica criada a Gratificação Especial de Responsabilidade (GER) a servidor(a) encarregado pelo Posto de Identificação da SSP/RS e Junta Militar (alistamento) que funciona junto à Secretaria Municipal do Trabalho e do Desenvolvimento Profissional.
§ 1º A Prefeita Municipal designará, mediante Portaria, o(a) servidor(a) responsável pelo exercício da função prevista no caput desta Lei.
§ 2º Ao servidor(a) designado(a) poderá ser concedida a Gratificação Especial, observado o teto de R$ 2.256,53 (dois mil, duzentos e cinquenta e seis reais e cinquenta e três centavos), a ser pago mensalmente, respeitados o interesse público, a disponibilidade orçamentária e financeira do Município e as disposições da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000.
§ 3º O valor previsto nesta Lei poderá ser revisto ou atualizado por Lei específica, observada a disponibilidade orçamentária e financeira do Município e as disposições da LC 101/2000.
§ 4º A Gratificação de que trata esta Lei não incorporará ao vencimento do(a) servidor(a), cessando o pagamento, quando cessar a atividade na função ou por revogação da Portaria.
§ 5º A Gratificação prevista nesta Lei não será paga ao servidor(a) que permanecer afastado por período superior a 14 (catorze) dias, exceto quando o afastamento decorrer de férias.
§ 6º Fica vedada a incidência de qualquer vantagem sobre a Gratificação de que trata esta Lei.
§ 7º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta da dotação orçamentária da Secretaria Municipal do Trabalho e do Desenvolvimento Profissional.
Art. 15. A Ementa e os arts. 1º, 2º e 4º da Lei Municipal nº 4.359, de 22 de março de 2016, passam a vigorar com a seguinte redação:
“INSTITUI ADICIONAL DE FUNÇÃO AOS SERVIDORES MUNICIPAIS INTEGRANTES DA COMISSÃO DE COORDENAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO E PROCESSO SELETIVO. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
Art. 1º Fica instituído o adicional de função a ser concedido aos servidores(as) efetivos integrantes da Comissão de Coordenação e Fiscalização de Concurso Público e Processo Seletivo.
Art. 2º A Comissão de Coordenação e Fiscalização de Concurso Público e Processo Seletivo será composta por 05 (cinco) servidores(as) efetivos, sendo um deles escolhido dentre os seus membros, para a função de Presidente da Comissão.
§ 1º A Prefeita Municipal designará, mediante Portaria, os(as) servidor(a)(es) integrantes da Comissão de Coordenação e Fiscalização de Concurso Público e Processo Seletivo;
§ 2º Os servidores(as) designados para integrar a Comissão de Coordenação e Fiscalização de Concurso Público e Processo Seletivo, poderão perceber o adicional de função, observado o teto de R$ 500,00 (quinhentos reais) para cada membro, e o teto de R$ 1.000,00 (mil reais) para Presidente desta Comissão, a ser pago mensalmente, respeitados o interesse público, a disponibilidade orçamentária e financeira do Município e as disposições da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000.
§ 3º Os valores previstos nesta Lei poderão ser revistos ou atualizados por Lei específica, observada a disponibilidade orçamentária e financeira do Município e as disposições da LC 101/2000.
§ 4º A Gratificação prevista nesta Lei não será paga ao servidor(a) que permanecer afastado por período superior a 14 (catorze) dias, exceto quando o afastamento decorrer de férias.
§ 5º Fica vedada a incidência de qualquer vantagem sobre o adicional de função de que trata esta Lei.
Art. 4º A Gratificação de que trata esta Lei não incorporará ao vencimento do(a) servidor(a), cessando o pagamento, quando cessar a atividade na função ou por revogação da Portaria.
Art. 16. O art. 2º da Lei Municipal nº 3969, de 17 de outubro de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 2º Institui-se incentivo financeiro aos servidores(as) públicos efetivos integrantes da Turma Volante do Município – TVM, correspondente ao teto relativo à importância repassada pelo Estado, nos termos do item 5.4.1, da IN RE 66/16, de 28 de novembro de 2016 e seguintes, a ser pago mensalmente, desde que respeitados o interesse público, a disponibilidade orçamentária e financeira do Município e as disposições da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000.
§ 1º A Prefeita Municipal designará, mediante Portaria, os servidores(as) que integrarão a Turma Volante Municipal, bem como, designará um dos integrantes como supervisor(a) das ações do grupo, a fim de obter êxito no cumprimento das metas estipuladas no referido Convênio.
§ 2º A Turma Volante Municipal poderá desempenhar suas funções à noite, aos sábados, domingos ou feriados, sendo que estas situações obedecerão aos dispositivos previstos na Lei Municipal nº 1.108/99 - Regime Jurídico.
§ 3º O adicional previsto nesta Lei não será pago ao servidor(a) que permanecer afastado por período superior a 14 (catorze) dias, exceto quando o afastamento decorrer de férias.
§ 4º O adicional de que trata esta Lei não incorporará ao vencimento do(a) servidor(a), cessando o pagamento, quando cessar a atividade na função; na hipótese de término ou denúncia do respectivo Convênio ou por revogação da Portaria.
§ 5º Fica vedada a incidência de qualquer vantagem sobre o incentivo financeiro de que trata esta Lei.
Art. 17. A Ementa e os arts. 1º e 2º da Lei Municipal nº 5.873, de 1º de abril de 2024, passam a vigorar com a seguinte redação:
“CRIA 01 (UMA) GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE TRANSPORTE ESCOLAR (GETE) DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
Art. 1º Fica criada 01 (uma) Gratificação Especial do Transporte Escolar (GETE) da Secretaria Municipal de Educação.
§ 1º A Prefeita Municipal designará, mediante Portaria, o(a) servidor(a) responsável pelo exercício da função prevista nesta Lei.
§ 2º O(a) servidor(a) designado, com mais de uma matrícula, fará jus a Gratificação somente sobre uma delas.
Art. 2º A Gratificação Especial do Transporte Escolar (GETE), observará o teto de R$ 2.339,24 (dois mil trezentos e trinta e nove reais e vinte e quatro centavos), a ser pago mensalmente, respeitados o interesse público, a disponibilidade orçamentária e financeira do Município e as disposições da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000.
§ 1º O valor previsto nesta Lei poderá ser revisto ou atualizado por Lei específica, observada a disponibilidade orçamentária e financeira do Município e as disposições da LC 101/2000.
§ 2º A Gratificação de que trata esta Lei não incorporará ao vencimento do(a) servidor(a), cessando o pagamento, quando cessar a atividade na função ou por revogação da Portaria.
§ 3º A Gratificação prevista nesta Lei não será paga ao servidor(a) que permanecer afastado por período superior a 14 (catorze) dias, exceto quando o afastamento decorrer de férias.
§ 4º Fica vedada a incidência de qualquer vantagem sobre a Gratificação de que trata esta Lei.
Art. 18. Os arts. 1º e 2º da Lei Municipal nº 4.101, de 09 de abril de 2014, passam a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º É criado o adicional de função a ser pago ao(a) servidor(a) designado(a) para julgar defesa prévia nos autos de infração de trânsito
§ 1º A Prefeita Municipal designará, mediante Portaria, o(a) servidor(a) responsável pelo exercício da função prevista no caput deste artigo.
§ 2º Ao servidor(a) designado(a) poderá ser concedido adicional de função, observado o teto de R$ 2.256,53 (dois mil, duzentos e cinquenta e seis reais e cinquenta e três centavos) a ser pago mensalmente, respeitados o interesse público, a disponibilidade orçamentária e financeira do Município e as disposições da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000.
§ 3º O valor previsto nesta Lei poderá ser revisto ou atualizado por Lei específica, observada a disponibilidade orçamentária e financeira do Município e as disposições da LC 101/2000.
§ 4º Fica vedada a incidência de qualquer vantagem sobre o adicional de função de que trata esta Lei.
Art. 2º O adicional de função de que trata esta Lei não incorporará ao vencimento do(a) servidor(a), cessando o pagamento, quando cessar a atividade na função ou por revogação da Portaria.
Parágrafo único. O adicional previsto nesta Lei não será pago ao servidor(a) que permanecer afastado por período superior a 14 (catorze) dias, exceto quando o afastamento decorrer de férias.
Art. 19. Os arts. 1º, 2º, 3º, 4º e 5º da Lei Municipal nº 3.821, de 20 de fevereiro de 2013, passam a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º Fica instituída verba de representação judicial e extrajudicial para os cargos de Advogado e Advogado I, integrantes do quadro de provimento efetivo do Município.
Parágrafo único. A verba de representação poderá ser concedida aos servidores(as) de que trata o caput, em valor não superior ao teto de R$ 3.248,37 (três mil, duzentos e quarenta e oito reais e trinta e sete centavos), observados o interesse público, a disponibilidade orçamentária e financeira do Município e as disposições da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 2º Fica instituída verba de representação judicial e extrajudicial para os cargos de Procurador Ajunto e Consultor Jurídico, bem como para todos os advogados outorgados de poderes na Procuração Municipal para representação judicial e extrajudicial do Município.
Parágrafo único. A verba de representação poderá ser concedida aos servidores(as) de que trata o caput, não superior ao teto de R$ 2.110,10 (dois mil, cento e dez reais e dez centavos), respeitados o interesse público, a disponibilidade orçamentária e financeira do Município e as disposições da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 3º A verba de representação instituída pela presente Lei, será concedida pela Prefeita Municipal, mediante Portaria.
Art. 4º Sobre a verba de representação não incidirão quaisquer outras vantagens.
Art. 5º A verba de representação não será paga ao servidor(a) que permanecer afastado por período superior a 14 (catorze) dias, exceto quando o afastamento decorrer de férias.
§1º A verba de representação de que trata esta Lei não incorporará ao vencimento do(a) servidor(a), cessando o pagamento, quando cessar a atividade de representação ou por revogação da Portaria.
§ 2º Os valores previstos nesta Lei poderão ser revistos ou atualizados por Lei específica, observada a disponibilidade orçamentária e financeira do Município e as disposições da LC 101/2000.
Art. 20. Altera a Ementa, o § 3º do art. 1º, o art. 2º e 3º da Lei Municipal nº 5.502 de 31 de outubro de 2022, que passam a vigorar com a seguinte redação:
“CRIA GRATIFICAÇÕES DE INCENTIVO DE PRODUTIVIDADE TÉCNICO E JURÍDICO (GIP) DA PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO – PGM.”
Art. 1º (. . .)
§1º (. . .)
§2º (. . .)
§3º A Gratificação prevista nesta Lei não será paga ao servidor(a) que permanecer afastado(a) por período superior a 14 (catorze) dias, exceto quando o afastamento decorrer de férias.
Art. 2º A Gratificação PGM Técnico/Jurídica poderá ser concedida até o teto de R$ 903,07 (novecentos e três reais e sete centavos) a ser, paga mensalmente, respeitados o interesse público, a disponibilidade orçamentária e financeira do Município e as disposições da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000.
§ 1º O valor previsto nesta Lei poderá ser revisto ou atualizado por Lei específica, observada a disponibilidade orçamentária e financeira do Município e as disposições da LC 101/2000.
§ 2º Fica vedada a incidência de qualquer vantagem sobre a Gratificação de que trata esta Lei.
§ 3º O adicional de função de que trata esta Lei não incorporará ao vencimento do(a) servidor(a), cessando o pagamento, quando cessar a atividade na função ou por revogação da Portaria.
Art. 3º Os adicionais de função de que trata esta Lei não incorporarão ao vencimento do(a) servidor(a), cessando o pagamento, quando cessar a atividade na função ou por revogação da Portaria.
Art. 21. A Ementa e os arts. 1º, 2º e, 3º da Lei Municipal nº 5.415, de 20 de maio de 2022, passam a vigorar com a seguinte redação:
“CRIA A GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO ESPECIAL DE GABINETE AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS LOTADOS NA SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
Art. 1º Cria 10 (dez) Gratificações de Dedicação Especial de Gabinete, destinadas aos servidores(as) efetivos lotados no Gabinete e Setor Administrativo da Secretaria Municipal da Educação.
§ 1º Considera-se Gratificação de Dedicação Especial de Gabinete a vantagem pecuniária auferida em razão do desempenho de serviços que exijam estudos e trabalhos específicos e complexos, criação e desenvolvimento de projetos que estão além das atribuições normais do cargo, requerendo do servidor(a) a preparação, o acompanhamento e/ou complementação de atividades internas e externas, incluindo feriados e finais de semana.
§ 2º A Prefeita Municipal designará, mediante Portaria, os(as) servidor(a)es(as) que farão jus a Gratificação de Dedicação Especial de Gabinete
Art. 2º A Gratificação de Dedicação Especial de Gabinete poderá ser concedida até o teto de R$ 2.256,53 (dois mil, duzentos e cinquenta e seis reais e cinquenta e três centavos), a ser pago mensalmente, respeitados o interesse público, a disponibilidade orçamentária e financeira do Município e as disposições da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000.
§ 1º O valor previsto nesta Lei poderá ser revisto ou atualizado por Lei específica, observada a disponibilidade orçamentária e financeira do Município e as disposições da LC 101/2000.
§ 2º Os adicionais de função previstos nesta Lei não serão pagos ao servidor(a) que permanecer afastado(a) por período superior a 14 (catorze) dias, exceto quando o afastamento decorrer de férias.
§ 3º Fica vedada a incidência de qualquer vantagem sobre a Gratificação de que trata esta Lei.
Art. 3º Os adicionais de função de que trata esta Lei não incorporarão ao vencimento do(a) servidor(a), cessando o pagamento, quando cessar a atividade na função ou por revogação da Portaria.
Art. 22. Altera o art. 8º da Lei Municipal nº 5.358 de 21 de março de 2022, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 8º Os(as) servidor(a)es(as) designados(as) para exercerem as funções/atribuições extras, previstas nesta Lei, poderão receber uma Gratificação Especial de Proteção de Dados que será concedida até o teto de:
I - Controlador Geral: R$ 2.165,58 (dois mil cento e sessenta e cinco reais e cinquenta e oito centavos);
II - Operador de Dados: R$ 1.804,65 (um mil oitocentos e quatro reais e sessenta e cinco centavos);
§ 1º A Gratificação a ser concedida mensalmente, respeitará o interesse público, a disponibilidade orçamentária e financeira do Município e as disposições da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000.
§ 2º Fica vedada a incorporação da Gratificação Especial de Proteção de Dados, bem como o pagamento da Gratificação em afastamentos sob qualquer forma, exceto férias.
§ 3º Fica vedada a incidência de qualquer vantagem sobre a Gratificação Especial de Proteção de Dados, inclusive décimo terceiro salário.
§ 4º Os adicionais de função previstos nesta Lei não serão pagos ao servidor(a) que permanecer afastado(a) por período superior a 14 (catorze) dias, exceto quando o afastamento decorrer de férias.
Art. 23. Os arts. 10, 11 e 12 da Lei Municipal nº 3.787 de 19 de dezembro de 2012, passam a vigorar com a seguinte redação:
Art. 10 A Unidade Central do Controle Interno - UCCI, será composta por até 03 (três) servidores(as) investidos em cargos de provimento efetivo, designados pela Prefeita, recrutados entre categorias profissionais distintas, cuja habilitação seja compatível com a natureza das respectivas atribuições, os quais terão atuação exclusiva na Unidade.
Parágrafo Único (. . .)
Art. 11 Os servidores(as) designados para integrar a Unidade Central de Controle Interno poderão fazer jus ao recebimento de um adicional de função, a ser pago mensalmente, sendo que membro designado como Coordenador, poderá receber até o teto equivalente a 100% (cem por cento) sobre seu vencimento básico, e, os outros 02 (dois) dois membros poderão receber até o teto remuneratório equivalente a 85% (oitenta e cinco por cento) sobre o vencimento básico, vedada a cumulação de qualquer outro adicional, Gratificação, Comissão, Representação ou incidência de qualquer vantagem.
Art. 12 Os servidores(as) designados como seccionais de controle interno poderão fazer jus ao recebimento de um adicional de função, a ser pago mensalmente, podendo receber até o teto equivalente a 25 % (vinte e cinco por cento sobre o seu vencimento básico.
Parágrafo único. Os adicionais de que tratam os art. 11 e 12 desta Lei, respeitarão o interesse público, a disponibilidade orçamentária e financeira do Município e as disposições da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 24. O art. 29 da Lei Municipal nº 5.381 de 25 de abril de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 29 Os servidores(as) designados para exercer a função de Ouvidor e Coordenador da Ouvidoria poderão fazer jus ao recebimento de uma Gratificação Especial de Ouvidoria (GEO), a ser pago mensalmente, até o teto de R$ 2.165,58 (dois mil, cento e sessenta e cinco reais e cinquenta e oito centavos), respeitados o interesse público, a disponibilidade orçamentária e financeira do Município e as disposições da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000.
§ 1º O valor previsto nesta Lei poderá ser revisto ou atualizado por Lei específica, observada a disponibilidade orçamentária e financeira do Município e as disposições da LC 101/2000.
§ 2º A Gratificação prevista nesta Lei não será paga ao servidor(a) que permanecer afastado(a) por período superior a 14 (catorze) dias, exceto quando o afastamento decorrer de férias.
§ 3º A Gratificação de que trata esta Lei não incorporará ao vencimento do(a) servidor(a), cessando o pagamento, quando cessar a atividade na função ou por revogação da Portaria.
§ 4º Fica vedada a incidência de qualquer vantagem sobre o adicional de função de que trata esta Lei.
Art. 25. O art. 2º da Lei Municipal nº 4.575 de 18 de outubro de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 2º Os servidores(as) designados para exercer as atividades de Gestor de Parcerias, Parecerista Técnico e Fiscal de Parcerias poderão fazer jus ao respectivo adicional, observado o teto de R$ 2.392,40 (dois mil, trezentos e noventa e dois reais e quarenta centavos), respeitados o interesse público, a disponibilidade orçamentária e financeira do Município e as disposições da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000.
§ 1º O valor previsto nesta Lei poderá ser revisto ou atualizado por Lei específica, observada a disponibilidade orçamentária e financeira do Município e as disposições da LC 101/2000.
§ 2º O adicional previsto nesta Lei não será pago ao servidor(a) que permanecer afastado por período superior a 14 (catorze) dias, exceto quando o afastamento decorrer de férias.
§ 3º O adicional de que trata esta Lei não incorporará ao vencimento do(a) servidor(a), cessando o pagamento, quando cessar a atividade na função ou por revogação da Portaria.
§ 3º Fica vedada a incidência de qualquer vantagem sobre o adicional de função de que trata esta Lei.
Art. 26. A Ementa, o art. 2º e 4 º da Lei Municipal nº 5.340 de 03 de MARÇO DE 2022, passam a vigorar com a seguinte redação:
“CRIA ADICIONAIS DE FUNÇÃO POR ENCARGOS DE GESTÃO TRIBUTÁRIA E MANUTENÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO NECESSÁRIOS A ALIMENTAÇÃO DO SISTEMA DE ESCRITURAÇÃO DIGITAL DAS OBRIGAÇÕES FISCAIS, PREVIDENCIÁRIAS E TRABALHISTAS (E-SOCIAL), NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Art. 2º Os servidores(as) designados para o exercício da função de gestão do Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (E-SOCIAL), poderão fazer jus, respeitados o interesse público, a disponibilidade orçamentária e financeira do Município e as disposições da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000, as seguintes gratificações:
I - Adicional de Função de Responsável pelas Obrigações Tributárias da Folha de Pagamento: observado teto de R$ 5.413,96 (cinco mil, quatrocentos e treze reais e noventa e seis centavos);
II - Adicional de Função de Responsável pelos Registros e pela Manutenção da Folha de Pagamento: observado teto de R$ 2.811,90 (dois mil, oitocentos e onze reais e noventa centavos)
Art. 4º Os adicionais instituídos pela presente Lei, serão concedidos pela Prefeita Municipal, mediante Portaria.
§ 1º Os valores previstos nesta Lei poderão ser revistos ou atualizados por Lei específica, observada a disponibilidade orçamentária e financeira do Município e as disposições da LC 101/2000.
§ 2º O adicional de que trata esta Lei não incorporará ao vencimento do(a) servidor(a), cessando o pagamento, quando cessar a atividade na função ou por revogação da Portaria.
§ 3º O adicional previsto nesta Lei não será pago ao servidor(a) que permanecer afastado por período superior a 14 (catorze) dias, exceto quando o afastamento decorrer de férias.
Art. 27. A Ementa, os arts. 1º e 3º da Lei Municipal nº 4.597, de 08 de novembro de 2017, passam a vigorar com a seguinte redação:
“CRIA GRATIFICAÇÕES DE FUNÇÃO DESTINADAS AOS(ÀS) SERVIDORES(AS) MUNICIPAIS DESIGNADOS(AS) COMO FISCAIS DE CONTRATOS, ESTABELECE CRITÉRIOS PARA SUA CONCESSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Art. 1º Ficam criadas 30 (trinta) gratificações de função destinadas aos(às) servidores(as) municipais designados(as) como Fiscais de Contratos, responsáveis pelo acompanhamento e fiscalização da execução dos contratos administrativos do Município.
§ 1º A Prefeita Municipal designará, mediante Portaria, os(as) servidores(as) responsáveis pelo exercício da função prevista no caput e no anexo a esta Lei.
§ 2º Ao servidor(a) designado(a) poderá ser concedida gratificação de função, observado o teto de R$ 500,00 (quinhentos reais) mensais, respeitados o interesse público, a disponibilidade orçamentária e financeira do Município e as disposições da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000.
§ 3º O valor previsto nesta Lei poderá ser revisto ou atualizado por Lei específica, observada a disponibilidade orçamentária e financeira do Município e as disposições da LC 101/2000.
§ 4º O adicional previsto nesta Lei não será pago ao servidor(a) que permanecer afastado por período superior a 14 (catorze) dias, exceto quando o afastamento decorrer de férias.
§ 5º Fica vedada a incidência de qualquer vantagem sobre a gratificação prevista nesta Lei.
Art. 3º Os adicionais de função de que trata esta Lei não incorporarão ao vencimento do(a) servidor(a), cessando o pagamento, quando cessar a atividade na função ou por revogação da Portaria.
Art. 28. O art. 2º da Lei Municipal nº 6.213 de 13 de janeiro de 2026, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 2º Ao(A) servidor(a), enquanto designado para atuação em ações especiais de fiscalização de trânsito, poderão fazer jus a Gratificação respectiva, observado o teto de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) mensais, respeitados o interesse público, a disponibilidade orçamentária e financeira do Município e as disposições da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000.
§ 1º O valor previsto nesta Lei poderá ser revisto ou atualizado por Lei específica, observada a disponibilidade orçamentária e financeira do Município e as disposições da LC 101/2000.
§ 2º A Gratificação prevista nesta Lei não será paga ao servidor(a) que permanecer afastado(a) por período superior a 14 (catorze) dias, exceto quando o afastamento decorrer de férias.
§ 3º A Gratificação de que trata esta Lei não incorporará ao vencimento do(a) servidor(a), cessando o pagamento, quando cessar a atividade na função ou por revogação da Portaria.
§ 4º Fica vedada a incidência de qualquer vantagem sobre o adicional de função de que trata esta Lei.
Art. 29. As gratificações, adicionais de função, verbas de representação e demais vantagens pecuniárias de natureza transitórias previstas nas Leis alteradas por esta Lei terão seus critérios de concessão, manutenção, suspensão e restabelecimento regulamentados por Decreto do Poder Executivo, que observará a disponibilidade orçamentária e financeira do Município, o interesse público e as disposições da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000, bem como respeitará os limites previstos nas respectivas Leis.
Art. 30. Os demais dispositivos das Leis alteradas que não foram não mencionados nestes dispositivos, seguem inalterados.
Art. 31. O Poder Executivo regulamentará esta Lei mediante Decreto, disciplinando os critérios administrativos para a concessão, manutenção, suspensão e restabelecimento das vantagens pecuniárias previstas nas Leis alteradas por esta Lei, observados o interesse público, a necessidade do serviço público, a disponibilidade orçamentária e financeira do Município, as disposições da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000 e os limites máximos fixados em cada uma das Leis alteradas.
Art. 32. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Eldorado do Sul, 15 de julho de 2026.
JULIANA DIAS FAGUNDES CARVALHO
Prefeita Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
DAIANA ELZA STRAPAZZON CURCI
Secretária da Administração