Procuradoria Jurídica · 26 de janeiro de 2026
“ALTERA O ART. 10 DA LEI MUNICIPAL Nº 6.204, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025.”
PROCURADORIA JURÍDICA
“ALTERA O ART. 10 DA LEI MUNICIPAL Nº 6.204, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025.”
LEI MUNICIPAL N° 6.216, DE 22 DE JANEIRO DE 2026.
“Altera o art. 10 da Lei Municipal nº 6.204, de 19 de dezembro de 2025.”
A PREFEITA MUNICIPAL DE ELDORADO DO SUL, Estado do Rio Grande do Sul, JULIANA DIAS FAGUNDES CARVALHO, faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e que, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município, sanciona e promulga a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica alterado o art. 10 da Lei Municipal nº 6.204, de 19 de dezembro de 2025, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 10. Os valores previstos nesta Lei poderão ser reajustados anualmente mediante disponibilidade orçamentária e financeira.”
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2026.
Eldorado do Sul, 22 de janeiro de 2026.
JULIANA DIAS FAGUNDES CARVALHO
Prefeita Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
ADELAR DE SENA RODRIGUES
Secretário da Administração