Procuradoria Jurídica · 26 de novembro de 2025
“ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 5.957, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2024, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2025 – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL - LOA 2025, REFERENTE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL.”
PROCURADORIA JURÍDICA
“ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 5.957, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2024, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2025 – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL - LOA 2025, REFERENTE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL.”
LEI MUNICIPAL N° 6.157, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2025.
“Altera a Lei Municipal nº 5.957, de 17 de dezembro de 2024, que Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município para o exercício financeiro de 2025 – Lei Orçamentária Anual - LOA 2025, referente a abertura de crédito adicional especial.”
A PREFEITA MUNICIPAL DE ELDORADO DO SUL, Estado do Rio Grande do Sul, JULIANA DIAS FAGUNDES CARVALHO, faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e que, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município, sanciona e promulga a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica acrescentada à Lei Municipal n.º 5.957, de 17 de dezembro de 2024, que Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município para o exercício financeiro de 2025 – Lei Orçamentária Anual 2025, a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 823.740,00 (oitocentos e vinte e três mil, setecentos e quarenta reais), como segue:
Órgão: 02 – Gabinete do Prefeito
Unidade: 01 – Gabinete do Prefeito
Função: 04 – Administração
Subfunção: 122 – Administração – Geral
Programa de Governo: 0002 – Gestão Administrativa do Executivo
Ação (Atividade): 2.006 – Manutenção das Atividades do Gabinete do Prefeito Rubrica: 3.3.90.30.00.00.00 – Material de Consumo
Recurso: 1.501 – Outros Recursos Não Vinculados
Valor: R$ 5.000,00
Rubrica: 3.3.90.40.00.00.00 – Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação – Pessoa Jurídica
Recurso: 1.501 – Outros Recursos Não Vinculados
Valor: R$ 5.000,00
Rubrica: 3.3.93.39.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica Recurso: 1.501 – Outros Recursos Não Vinculados
Valor: R$ 5.000,00
Rubrica: 3.3.90.39.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica Recurso: 1.501 – Outros Recursos Não Vinculados
Valor: R$ 5.000,00
Órgão: 02 – Gabinete do Prefeito
Unidade: 01 – Gabinete do Prefeito
Função: 04 – Administração
Subfunção: 122 – Administração – Geral
Programa de Governo: 0002 – Gestão Administrativa do Executivo
Ação (Atividade): 2.012 – Apoio a Eventos e Recepções
Rubrica: 3.3.90.30.00.00.00 – Material de Consumo
Recurso: 1.501 – Outros Recursos Não Vinculados
Valor: R$ 5.000,00
Rubrica: 3.3.90.39.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica Recurso: 1.501 – Outros Recursos Não Vinculados