Procuradoria Jurídica · 12 de novembro de 2026
ANEXO IV (G) - LEI ORDINÁRIA 6373/2026 - "LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2027."
PROCURADORIA JURÍDICA
ANEXO IV (G) - LEI ORDINÁRIA 6373/2026 - "LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2027."
PREFEITURA MUNICIPAL DE ELDORADO DO SUL
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
ANEXO IV
(g) Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado
2027
(LRF, art. 4°, § 2°, inciso V)
R$ 1,00
EVENTOS
Valor Previsto 2027
Aumento Permanente da Receita
13.799.863,07
(-) Aumento referente a transferências constitucionais
0,00
(-) Aumento referente a transferências do FUNDEB
0,00
Saldo Final do Aumento Permanente de Receita (I)
13.799.863,07
Redução Permanente de Despesa (II)
0,00
Margem Bruta (III) = (I+II)
13.799.863,07
Saldo Utilizado da Margem Bruta (IV)
3.000.000,00
Novas DOCC
3.000.000,00
a) Crescimento Vegetativo das DOCC
0,00
b) Aumento de Despesas com Pessoal para o Exercício (art. 169, § da CF)
3.000.000,00
c) Aumento de outras DOCC para o exercício
0,00
Novas DOCC geradas por PPP
Margem Líquida de Expansão de DOCC (V) = (III-IV)
10.799.863,07
FONTE: Depto de Planejamento – 27/08/2026
OBS: RCL DE 2027 – RCL DE 2026 (REESTIMADA)
R$ 304.701.742,00 – R$ 290.901.878,93 = R$ 13.799.863,07
R$ 3.000.000,00 Crescimento vegetativo da folha de pagamento.