Procuradoria Jurídica · 11 de maio de 2026
LEI MUNICIPAL N° 6.287, DE 05 DE MAIO DE 2026.
PROCURADORIA JURÍDICA
LEI MUNICIPAL N° 6.287, DE 05 DE MAIO DE 2026.
LEI MUNICIPAL N° 6.287, DE 05 DE MAIO DE 2026.
Altera o § 3º do art. 3º, os arts. 12 e 27, e acrescenta o § 4º ao art. 3º da Lei Municipal nº 6.192/2025.
A PREFEITA MUNICIPAL DE ELDORADO DO SUL, Estado do Rio Grande do Sul, JULIANA DIAS FAGUNDES CARVALHO, faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e que, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município, sanciona e promulga a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica alterado o § 3º e acrescido o § 4º ao art. 3º da Lei Municipal nº 6.192/2025, que passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º
(…)
§ 3º Os representantes dos servidores serão eleitos pela respectiva categoria, mediante voto direto, secreto e pessoal, admitida a formação de chapas, na forma de regulamentação própria.
§ 4º Na hipótese de chapa única, esta será eleita por aclamação.” (NR)
Art. 2º O art. 12 da Lei Municipal nº 6.192/2025 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 12. O mandato dos membros eleitos e indicados da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes – CIPA será de 02 (dois) anos, contados a partir da data da posse, sendo permitida a reeleição.” (NR)
Art. 3º O art. 27 da Lei Municipal nº 6.192/2025 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 27. A regulamentação prevista nesta lei deverá ocorrer no prazo de 180 (cento e oitenta) dias.” (NR)
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Eldorado do Sul, 07 de maio de 2026.
JULIANA DIAS FAGUNDES CARVALHO
Prefeita Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
DAIANA ELZA STRAPAZZON CURCI
Secretária da Administração