Procuradoria Jurídica · 5 de março de 2026
“ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 6.081, DE 05 DE AGOSTO DE 2025, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO DE 2026 A 2029 – PPA, LEI MUNICIPAL N° 6.111, DE 16 DE SETEMBRO DE 2025, QUE DISPÕE SOBRE A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2026 – LDO 2026"
PROCURADORIA JURÍDICA
“ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 6.081, DE 05 DE AGOSTO DE 2025, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO DE 2026 A 2029 – PPA, LEI MUNICIPAL N° 6.111, DE 16 DE SETEMBRO DE 2025, QUE DISPÕE SOBRE A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2026 – LDO 2026"
LEI MUNICIPAL N° 6.230, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2026.
“Altera a Lei Municipal n° 6.081, de 05 de Agosto de 2025, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2026 a 2029 – PPA, Lei Municipal n° 6.111, de 16 de Setembro de 2025, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2026 – LDO 2026, a Lei Municipal nº 6.170, de 02 de dezembro de 2025, que Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município para o exercício financeiro de 2026 – Lei Orçamentária Anual 2026, referente às ações da Secretaria de Agricultura, e dá outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCÍCIO DE ELDORADO DO SUL, Estado do Rio Grande do Sul, GIOVANI DE AVILA MARTIM, faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e que, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município, sanciona e promulga a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica acrescentada à Lei Municipal nº 6.081, de 05 de agosto de 2025 (Plano Plurianual 2026 – 2029) a seguinte ação governamental:
Órgão: 14 – Secretaria de Agricultura
Unidade: 01 – Secretaria de Agricultura
Função: 20 – Agricultura
Subfunção: 608 – Promoção e Produção Agropecuária
Programa de Governo: 0110 – Incentivando o Setor Agrícola
Ação: 1.294
Tipo de Ação: projeto
Descrição da Ação: Aquisição de Trator
Produto: Trator Adquirido
Unidade de Medida: Unidade
Metas (Físicas)
Metas Financeiras
Fonte de Financiamento
(Recursos)
Custo Previsto
2026
2027
2028
2029
2026
2027
2028
2029
1
-
-
-
1.700 – Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos
R$ 143.250,00
-
-
1
-
-
-
1.500 – Recursos Não Vinculados de Impostos
R$ 50.000,00
-
-
Art. 2º Fica acrescentada à Lei nº 6.111, de 16 de setembro de 2025 – Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO 2026 – a seguinte ação governamental:
Órgão: 14 – Secretaria de Agricultura
Unidade: 01 – Secretaria de Agricultura
Função: 20 – Agricultura
Subfunção: 608 – Promoção e Produção Agropecuária
Programa de Governo: 0110 – Incentivando o Setor Agrícola
Ação: 1.294
Tipo de Ação: projeto
Descrição da Ação: Aquisição de Trator
Produto: Trator Adquirido
Unidade de Medida: Unidade
ANO
2026
Metas
(Físicas)
1
Fonte de Financiamento
(Recursos)
1.700 – Outras Transferências de Convênios ou instrumentos
Custo Previsto em R$
TOTAL
Detalhamento por Categoria Econômica e Grupo de Natureza da Despesa
Pessoal e
Encargos Sociais
Juros e
Encargos
da Dívida
Outras
Despesas
Correntes
Investimentos
Inversões
Financ.
Amortiza
ção da
Dívida
R$ 143.250,00
R$ 143.250,00
ANO
2026
Metas
(Físicas)
1
Fonte de Financiamento
(Recursos)
1.500 – Recursos Não Vinculados de Impostos
Custo Previsto em R$
TOTAL
Detalhamento por Categoria Econômica e Grupo de Natureza da Despesa
Pessoal e
Encargos Sociais
Juros e
Encargos
da Dívida
Outras
Despesas
Correntes
Investimentos
Inversões
Financ.
Amortiza
ção da
Dívida
R$ 50.000,00
R$ 50.000,00
Art. 3º Fica acrescido à Lei Municipal nº 6.170 de 02 de dezembro de 2025 – Lei Orçamentária Anual – LOA 2026, crédito adicional especial no valor de R$ 121.100,00 (cento e vinte e um mil e cem reais), como segue:
Órgão: 14 – Secretaria de Agricultura
Unidade: 01 – Secretaria de Agricultura
Função: 20 – Agricultura
Subfunção: 608 – Promoção e Produção Agropecuária
Programa de Governo: 0110 – Incentivando o Setor Agrícola
Ação: 1.294 – Aquisição de Trator
Rubrica: 4.4.90.52.00.00.00 – Equipamentos e Material Permanente
Recurso: 1.700 – Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos
Valor: R$ 143.250,00
Rubrica: 4.4.90.52.00.00.00 – Equipamentos e Material Permanente
Recurso: 1.500 – Recursos Não Vinculados de Impostos
Valor: R$ 50.000,00
Art. 4º Servirá de recurso para a cobertura do Crédito Adicional Especial acima, o excesso de arrecadação do recurso 1.700 – Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos no valor de R$ 143.250,00 (cento e quarenta e três mil e duzentos e cinquenta reais) e a redução do seguinte crédito orçamentário no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), como segue:
Órgão: 14 – Secretaria de Agricultura
Unidade: 01 – Secretaria de Agricultura
Função: 04 – Administração
Subfunção: 122 – Administração – Geral
Programa de Governo: 0002 – Gestão Administrativa do Executivo
Ação: 2.098 – Manutenção das Atividades da Secretaria de Agricultura
Rubrica: 3.3.90.39.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Recurso: 1.500 – Recursos Não Vinculados de Impostos
Valor: R$ 50.000,00
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Eldorado do Sul, 03 de março de 2026.
GIOVANI DE AVILA MARTIM
Prefeito Municipal em Exercício
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
ADELAR DE SENA RODRIGUES
Secretário da Administração