Procuradoria Jurídica · 23 de abril de 2026
LEI MUNICIPAL N° 6.276, DE 14 DE ABRIL DE 2026.
PROCURADORIA JURÍDICA
LEI MUNICIPAL N° 6.276, DE 14 DE ABRIL DE 2026.
LEI MUNICIPAL N° 6.276, DE 14 DE ABRIL DE 2026.
Autoriza o Poder Executivo a Firmar Termo de Parceria com a ASSOCIAÇÃO DE CANOAGEM, ECOLOGIA E CULTURA DE ELDORADO DO SUL – ACECEL e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE ELDORADO DO SUL, Estado do Rio Grande do Sul, JULIANA DIAS FAGUNDES CARVALHO, faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e que, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município, sanciona e promulga a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Termo de Parceria com a Associação de Canoagem, Ecologia e Cultura de Eldorado do Sul – ACECEL, visando o desenvolvimento do projeto social “Projeto Rema Eldorado! – Ano IX”, no ano de 2026.
§ 1º O termo de que trata esta lei tem por objetivo possibilitar o acesso à prática da canoagem com orientação qualificada para até 160 (cento e sessenta) beneficiários, entre crianças e adolescentes de 08 (oito) a 18 (dezoito) anos, regularmente matriculados na rede de ensino e provenientes de famílias de baixa renda e vulnerabilidade social.
§ 2º A seleção dos alunos será feita nas escolas públicas do Município, observando o índice de vulnerabilidade social, havendo vagas remanescentes, deverão ser preenchidas com demais alunos da rede de ensino.
Art. 2º A parceria terá duração de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogada nos termos da Lei Federal nº 13.019/2014, regulamentada pela Lei Municipal nº 4.511/2017.
Art. 3º O Poder Executivo Municipal repassará à entidade o valor mensal de R$ 10.000,00 (dez mil reais) como auxílio no custeio do projeto.
Parágrafo único. O pagamento será realizado mediante comprovação da realização das atividades e do comparecimento dos alunos, mensalmente.
Art. 4º Os recursos recebidos pela ACECEL, descritos no artigo 3º, devem ser utilizados exclusivamente no Projeto “Projeto Rema Eldorado! – Ano IX”.
Art. 5º Durante a vigência da parceria, a ACECEL deverá promover atividades e, sempre que possível, realizar apresentações públicas ou participações em eventos esportivos e institucionais do Município, incentivando a difusão da prática da canoagem e a integração comunitária.
Art. 6º A ACECEL deverá encaminhar ao Gestor da Parceria, junto à Procuradoria-Geral do Município, bem como à Secretaria de Cultura, Turismo e Esporte, até 30 (trinta) dias após a assinatura do Termo de Parceria:
a) A relação nominal de todos os alunos inscritos, com endereço, CPF ou RG dos responsáveis;
b) Indicação dos locais, com os dias e horários das atividades do Projeto.
Art. 7º Todas as atividades e eventos realizados no âmbito do “Projeto Rema Eldorado! – Ano IX” deverão ser registrados por meio de fotografias, e devem acompanhar a prestação de contas dos recursos financeiros recebidos do Município, a cada 60 (sessenta) dias, após o recebimento de cada parcela mensal, e de acordo com as normas de contabilidade e auditoria expedidas pela Secretaria Municipal da Fazenda.
Art. 8º As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta da seguinte dotação orçamentária:
Órgão: 20 – Secretaria de Cultura, Esporte e Turismo;
Unidade Orçamentária: 20.01 – Secretaria de Cultura, Esporte e Turismo;
Funcional: 278120164 – Desporto e Lazer;
Projeto/Atividade: 2326000 – Manutenção do Movimenta Eldorado
Natureza da Despesa: 3.3.50.41.00.00.00 – Contribuições
Fonte de Recurso: 1500 – Recursos não Vinculados de Impostos
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Eldorado do Sul, 22 de abril de 2026.
JULIANA DIAS FAGUNDES CARVALHO
Prefeita Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
DAIANA ELZA STRAPAZZON CURCI
Secretária da Administração