Procuradoria Jurídica · 27 de março de 2026
ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 6.081, DE 05 DE AGOSTO DE 2025, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO DE 2026 A 2029 – PPA, LEI MUNICIPAL N° 6.111, DE 16 DE SETEMBRO DE 2025, QUE DISPÕE SOBRE A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2026 – LDO 2026.
PROCURADORIA JURÍDICA
ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 6.081, DE 05 DE AGOSTO DE 2025, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO DE 2026 A 2029 – PPA, LEI MUNICIPAL N° 6.111, DE 16 DE SETEMBRO DE 2025, QUE DISPÕE SOBRE A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2026 – LDO 2026.
LEI MUNICIPAL N° 6.254, DE 24 DE MARÇO DE 2026.
Altera a Lei Municipal n° 6.081, de 05 de Agosto de 2025, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2026 a 2029 – PPA, Lei Municipal n° 6.111, de 16 de Setembro de 2025, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2026 – LDO 2026, a Lei Municipal nº 6.170, de 02 de dezembro de 2025, que Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município para o exercício financeiro de 2026 – Lei Orçamentária Anual 2026, no âmbito da Secretaria Municipal de Habitação, e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE ELDORADO DO SUL, Estado do Rio Grande do Sul, JULIANA DIAS FAGUNDES CARVALHO, faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e que, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município, sanciona e promulga a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica acrescentada à Lei Municipal nº 6.081, de 05 de agosto de 2025 (Plano Plurianual 2026 – 2029) a seguinte ação governamental:
Órgão: 21 – Secretaria Municipal de Habitação
Unidade: 02 – Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social – FMHIS
Função: 16 – Habitação
Subfunção: 482 – Habitação Urbana
Programa de Governo: 0129 – Aluguel Social
Ação: 2.285
Tipo de Ação: Atividade
Descrição da Ação: MANUTENÇÃO DO ALUGUEL SOCIAL
Produto: Atividade Mantida
Unidade de Medida: Atividade
Metas (Físicas)
Metas Financeiras
Fonte de Financiamento
(Recursos)
Custo Previsto
2026
2027
2028
2029
2026
2027
2028
2029
10
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1.500 – Recursos não Vinculados de Impostos
R$ 200.000,00
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Art. 2º Fica acrescentada à Lei nº 6.111, de 16 de setembro de 2025 – Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO 2026 – a seguinte ação governamental:
Órgão: 21 – Secretaria Municipal de Habitação
Unidade: 02 – Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social – FMHIS
Função: 16 – Habitação
Subfunção: 482 – Habitação Urbana
Programa de Governo: 0129 – Aluguel Social