“ALTERA O PLANO PLURIANUAL 2026–2029, INSTITUÍDO PELA LEI MUNICIPAL Nº 6.081, DE 05 DE AGOSTO DE 2025, E A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2026, INSTITUÍDA PELA LEI MUNICIPAL Nº 6.111, DE 16 DE SETEMBRO DE 2025."
“ALTERA O PLANO PLURIANUAL 2026–2029, INSTITUÍDO PELA LEI MUNICIPAL Nº 6.081, DE 05 DE AGOSTO DE 2025, E A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2026, INSTITUÍDA PELA LEI MUNICIPAL Nº 6.111, DE 16 DE SETEMBRO DE 2025."
LEI MUNICIPAL N° 6.195, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025.
“Altera o Plano Plurianual 2026–2029, instituído pela Lei Municipal nº 6.081, de 05 de agosto de 2025, e a Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2026, instituída pela Lei Municipal nº 6.111, de 16 de setembro de 2025, a fim de incluir nas referidas peças orçamentárias as ações previstas na Lei Orçamentária Anual de 2026”.
A PREFEITA MUNICIPAL DE ELDORADO DO SUL, Estado do Rio Grande do Sul, JULIANA DIAS FAGUNDES CARVALHO, faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e que, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município, sanciona e promulga a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica acrescentada à Lei Municipal nº 6.081, de 05 de agosto de 2025 - Plano Plurianual 2026 – 2029 as seguintes ações governamentais:
Órgão: 03 – Secretaria de Administração
Unidade: 01 – Secretaria da Fazenda e Desenvolvimento Econômico
Função: 04 – Administração
Subfunção: 122 – Administração Geral
Programa de Governo: 0004 – Gestão Administrativa do Patrimônio Público.
Ação: 1.299
Tipo de Ação: Projeto
Descrição da Ação: Aquisição de Equipamentos e Material Permanente – N.A.S.
Unidade: 01 – Secretaria da Fazenda e Desenvolvimento Econômico
Função: 04 – Administração
Subfunção: 122 – Administração Geral
Programa de Governo: 0004 – Gestão Administrativa do Patrimônio Público.
Ação: 2.347
Tipo de Ação: Atividade
Descrição da Ação: Manutenção do Núcleo de Apoio ao Servidor – N.A.S. Produto: Atividade Mantida
Unidade de Medida: Atividade
Metas (Físicas)
Metas Financeiras
Fonte de Financiamento (Recursos)
Custo Previsto
2026
2027
2028
Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul, edição 4232, em 23 de dezembro de 2025. Código identificador 57698231: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.
2029
2026
2027
2028
2029
1
1.500 – Recursos Não Vinculados de Impostos
7.000,00
Órgão: 18 – Secretaria de Relações Institucionais e Participação Popular Unidade: 01 – Secretaria de Relações Institucionais e Participação Popular Função: 04 – Administração
Subfunção: 122 – Administração Geral
Programa de Governo: 0004 – Gestão Administrativa do Patrimônio Público.
Ação: 2.140
Tipo de Ação: Atividade
Descrição da Ação: Manutenção e Conservação de Bens Móveis.
Produto: Atividade Mantida
Unidade de Medida: Atividade
Metas (Físicas)
Metas Financeiras
Fonte de Financiamento (Recursos)
Custo Previsto
2026
2027
2028
2029
2026
2027
2028
2029
1
1.500 – Recursos Não Vinculados de
Impostos
2.000,00
Órgão: 18 – Secretaria de Relações Institucionais e Participação Popular Unidade: 01 – Secretaria de Relações Institucionais e Participação Popular Função: 04 – Administração
Subfunção: 122 – Administração Geral
Programa de Governo: 0004 – Gestão Administrativa do Patrimônio Público.
Ação: 2.348
Tipo de Ação: Atividade
Descrição da Ação: Contribuição a Entidades Sem fins Lucrativos - CUFA. Produto: Atividade Mantida
Programa de Governo: 0004 – Gestão Administrativa do Patrimônio Público
Ação: 2.105
Tipo de Ação: Atividade
Descrição da Ação: Manutenção e Conservação de Bens Móveis - Gabinete Produto: Equipamento/Material Permanente Adquirido
Unidade de Medida: unidade
Metas (Físicas)
Metas Financeiras
Fonte de Financiamento (Recursos)
Custo Previsto
2026
2027
2028
2029
2026
2027
2028
2029
1
1.500 – Recursos
Não Vinculados de Impostos
R$ 1.000,00
Órgão: 02 – Gabinete do Prefeito
Unidade: 01 – Gabinete do Prefeito
Função: 04 – Administração
Subfunção: 122 – Administração Geral
Programa de Governo: 0004 – Gestão Administrativa do Patrimônio Público
Ação: 2.218
Tipo de Ação: Atividade
Descrição da Ação: Contribuição a Entidades sem Fins Lucrativos
Produto: Atividade
Unidade de Medida: Atividade Mantida
Metas (Físicas)
Metas Financeiras
Fonte de Financiamento (Recursos)
Custo Previsto
2026
2027
2028
2029
2026
2027
2028
2029
1
1.500 – Recursos Não Vinculados de Impostos
R$ 250.000,00
Órgão: 02 – Gabinete do Prefeito
Unidade: 01 – Gabinete do Prefeito
Função: 04 – Administração
Subfunção: 122 – Administração - Geral
Programa de Governo: 0004 – Gestão Administrativa do Patrimônio Público
Ação: 2.171
Tipo de Ação: Atividade
Descrição da Ação: Manutenção do Dep. de Compras
Produto: Atividade
Unidade de Medida: Atividade Mantida
Metas (Físicas)
Metas Financeiras
Fonte de Financiamento (Recursos)
Custo Previsto
2026
2027
2028
2029
2026
2027
2028
2029
1
1.500 – Recursos
Não Vinculados de Impostos
R$ 10.000,00
Órgão: 05 – Secretaria da Educação
Unidade: 03 – FUNDEB
Função: 12 – Educação
Subfunção: 361 – Ensino Fundamental
Programa de Governo: 0175 – Gestão Administrativa – Governança por uma Educação de Qualidade
Ação: 1.012
Tipo de Ação: Projeto
Descrição da Ação: Aquisição de Veículo Escolar
Produto: Veículo Escolar adquirido
Unidade de Medida: unidade
Metas (Físicas)
Metas Financeiras
Fonte de Financiamento (Recursos)
Custo Previsto
2026
2027
2028
2029
2026
2027
2028
2029
1
1.540 – Transferências do FUNDEB –
Impostos e
Transferências de Impostos.
R$ 9.923,09
Órgão: 05 – Secretaria da Educação
Unidade: 03 – FUNDEB
Função: 12 – Educação
Subfunção: 361 – Ensino Fundamental
Programa de Governo: 0175 – Gestão Administrativa – Governança por umaEducação de Qualidade
Ação: 1.015
Tipo de Ação: Projeto
Descrição da Ação: Aquisição de Equipamentos e Material Permanente – EF Produto: Equipamentos e Material Permanente
Unidade de Medida: unidade
Metas (Físicas)
Metas Financeiras
Fonte de Financiamento (Recursos)
Custo Previsto
2026
2027
2028
2029
2026
2027
2028
2029
1
1.540 – Transferências do FUNDEB –
Impostos e
Transferências de Impostos.
R$ 321.000,00
Órgão: 05 – Secretaria da Educação
Unidade: 03 – FUNDEB
Função: 12 – Educação
Subfunção: 361 – Ensino Fundamental
Programa de Governo: 0175 – Gestão Administrativa – Governança por uma Educação de Qualidade
Ação: 1.016
Tipo de Ação: Projeto
Descrição da Ação: Construção Ampliação e Reforma dos Prédios Públicos Produto: Prédios Públicos construídos/ampliados
Unidade de Medida: unidade
Metas (Físicas)
Metas Financeiras
Fonte de Financiamento (Recursos)
Custo Previsto
2026
2027
2028
2029
2026
2027
2028
2029
1
1.540 – Transferências do FUNDEB –
Impostos e Transferências de Impostos.
R$ 20.000,00
Órgão: 05 – Secretaria da Educação
Unidade: 03 – FUNDEB
Função: 12 – Educação
Subfunção: 361 – Ensino Fundamental
Programa de Governo: 0175 – Gestão Administrativa – Governança por uma Educação de Qualidade
Ação: 2.027
Tipo de Ação: Atividade
Descrição da Ação: Manutenção dos Laboratórios de Informática Produto: prédios construídos/ampliados/reformados
Unidade de Medida: unidade
Metas (Físicas)
Metas Financeiras
Fonte de Financiamento (Recursos)
Custo Previsto
2026
2027
2028
2029
2026
2027
2028
2029
1
1.540 – Transferências do FUNDEB –
Impostos e
Transferências de Impostos.
R$ 2.000,00
Órgão: 05 – Secretaria da Educação
Unidade: 03 – FUNDEB
Função: 12 – Educação
Subfunção: 361 – Ensino Fundamental
Programa de Governo: 0175 – Gestão Administrativa – Governança por uma Educação de Qualidade
Ação: 2.029
Tipo de Ação: Atividade
Descrição da Ação: Manutenção e Conservação dos Prédios Escolares
Produto: prédios construídos/ampliados/reformados
Unidade de Medida: unidade
Metas (Físicas)
Metas Financeiras
Fonte de Financiamento (Recursos)
Custo Previsto
2026
2027
2028
2029
2026
2027
2028
2029
1
1.540 – Transferências do FUNDEB –
Impostos e
Transferênciasde Impostos.
R$ 2.000,00
Órgão: 05 – Secretaria da Educação
Unidade: 03 – FUNDEB
Função: 12 – Educação
Subfunção: 365 – Educação Infantil
Programa de Governo: 0175 – Gestão Administrativa – Governança por uma Educação de Qualidade
Ação: 1.104
Tipo de Ação: Atividade
Descrição da Ação: Aquisição de Equipamentos e Material Permanente – Educação Infantil
Produto: Equipamentos e Material Permanente adquiridos
Unidade de Medida: unidade
Metas (Físicas)
Metas Financeiras
Fonte de Financiamento (Recursos)
Custo Previsto
2026
2027
2028
2029
2026
2027
2028
2029
5
1.540 – Transferências do FUNDEB –
Impostos e
Transferências de Impostos.
R$ 10.000,00
Órgão: 05 – Secretaria da Educação
Unidade: 03 – FUNDEB
Função: 12 – Educação
Subfunção: 365 – Educação Infantil
Programa de Governo: 0175 – Gestão Administrativa – Governança por uma Educação de Qualidade
Ação: 2.103
Tipo de Ação: Atividade
Descrição da Ação: Manutenção das Creches
Produto: prédio mantido/reparado/reformado Unidade de Medida: unidade
Metas (Físicas)
Metas Financeiras
Fonte de Financiamento (Recursos)
Custo Previsto
2026
2027
2028
2029
2026
2027
2028
2029
2
1.540 – Transferências do FUNDEB –
Impostos e
Transferências de Impostos.
R$ 2.004.000,00
Órgão: 05 – Secretaria da Educação
Unidade: 03 – FUNDEB
Função: 12 – Educação
Subfunção: 366 – Educação de Jovens e Adultos
Programa de Governo: 0175 – Gestão Administrativa – Governança por uma Educação de Qualidade
Ação: 2.034
Tipo de Ação: Atividade
Descrição da Ação: Manutenção do Ensino de Jovens e Adultos
Produto: prédio mantido/reparado/reformado
Unidade de Medida: unidade
Metas (Físicas)
Metas Financeiras
Fonte de Financiamento (Recursos)
Custo Previsto
2026
2027
2028
2029
2026
2027
2028
2029
2
1.540 – Transferências do FUNDEB –
Impostos e
Transferências de Impostos.
R$ 2.000,00
Art. 2º Fica acrescentada à Lei nº 6.111, de 16 de setembro de 2025 – Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO 2026 – as seguintes ações governamentais:
Órgão: 03 – Secretaria de Administração
Unidade: 01 – Secretaria da Fazenda e Desenvolvimento Econômico
Função: 04 – Administração
Subfunção: 122 – Administração Geral
Programa de Governo: 0004 – Gestão Administrativa do Patrimônio Público.
Ação: 1.299
Tipo de Ação: Projeto
Descrição da Ação: Aquisição de Equipamentos e Material Permanente – N.A.S. Produto: Equipamento/Material Permanente Adquirido
Unidade de Medida: unidade
ANO 2026
Metas (Físicas)
1
Fonte de Financiamen to (Recursos)
1.500 –
Recursos Não Vinculados de Impostos
Custo Previsto em R$
TOTAL 5.000,00
Detalhamento por Categoria Econômica e Grupo de Natureza da Despesa
Pessoal e Encargos Sociais
Juros e Encargos da Dívida
Outras Despesas Correntes
Investim entos
Inversões Financ
Amortiza ção da Dívida
5.000,00
Órgão: 03 – Secretaria de Administração
Unidade: 01 – Secretaria da Fazenda e Desenvolvimento Econômico
Função: 04 – Administração
Subfunção: 122 – Administração Geral
Programa de Governo: 0004 – Gestão Administrativa do Patrimônio Público.
Ação: 2.347
Tipo de Ação: Atividade
Descrição da Ação: Manutenção do Núcleo de Apoio ao Servidor – N.A.S. Produto: Atividade Mantida
Unidade de Medida: Atividade
ANO 2026
Metas (Físicas)
1
Fonte de Financiamento (Recursos)
1.500 –
Recursos Não Vinculados de Impostos
Custo Previsto em R$
TOTAL 7.000,00
Detalhamento por Categoria Econômica e Grupo de Natureza da Despesa
Pessoal e Encargos Sociais
Juros e Encargos da Dívida
Outras Despesas Correntes
Investim entos
Inversões Financ
Amortiza ção da Dívida
7.000,00
Órgão: 18 – Secretaria de Relações Institucionais e Participação Popular Unidade: 01 – Secretaria de Relações Institucionais e Participação Popular Função: 04 – Administração
Subfunção: 122 – Administração Geral
Programa de Governo: 0004 – Gestão Administrativa do Patrimônio Público.
Ação: 2.140
Tipo de Ação: Atividade
Descrição da Ação: Manutenção e Conservação de Bens Móveis.
Produto: Atividade Mantida
Unidade de Medida: Atividade
ANO 2026
Metas (Físicas)
1
Fonte de Financiamen to (Recursos)
1.500 –
Recursos Não Vinculados de Impostos
Custo Previsto em R$
TOTAL 2.000,00
Detalhamento por Categoria Econômica e Grupo de Natureza da Despesa
Pessoal e Encargos Sociais
Juros e Encargos da Dívida
Outras Despesas Correntes
Investim entos
Inversões Financ
Amortiza ção da Dívida
2.000,00
Órgão: 18 – Secretaria de Relações Institucionais e Participação Popular Unidade: 01 – Secretaria de Relações Institucionais e Participação Popular Função: 04 – Administração
Subfunção: 122 – Administração Geral
Programa de Governo: 0004 – Gestão Administrativa do Patrimônio Público.
Ação: 2.348
Tipo de Ação: Atividade
Descrição da Ação: Contribuição a Entidades Sem fins Lucrativos - CUFA. Produto: Atividade Mantida
Unidade de Medida: Atividade
ANO 2026
Metas (Físicas)
1
Fonte de Financiame nto (Recursos)
1.500 –
Recursos Não Vinculados de Impostos
Custo Previsto em R$
TOTAL 42.000,00
Detalhamento por Categoria Econômica e Grupo de Natureza da Despesa
Pessoal e Encargos Sociais
Juros e Encargos da Dívida
Outras Despesas Correntes
Investim entos
Inversões Financ
Amortiza ção da Dívida
42.000,00
Órgão: 13 – Secretaria do Meio Ambiente
Unidade: 01 – Secretaria do Meio Ambiente
Função: 18 – Gestão Ambiental
Subfunção: 542 – Controle Ambiental
Programa de Governo: 0118 – Ambiente Melhor.
Ação: 2.349
Tipo de Ação: Atividade
Descrição da Ação: Eldorado Mais Sustentável.
Produto: Atividade Mantida
Unidade de Medida: Atividade
ANO 2026
Metas (Físicas)
1
Fonte de Financiam ento (Recursos)
1.500 –
Recursos Não Vinculados de Impostos
Custo Previsto em R$
TOTAL 1.000.000,00
Detalhamento por Categoria Econômica e Grupo de Natureza da Despesa