Procuradoria Jurídica · 20 de agosto de 2026
LEI MUNICIPAL N° 6.343, DE 18 DE AGOSTO DE 2026.
PROCURADORIA JURÍDICA
LEI MUNICIPAL N° 6.343, DE 18 DE AGOSTO DE 2026.
LEI MUNICIPAL N° 6.343, DE 18 DE AGOSTO DE 2026.
Altera a Lei Municipal n° 6.081, de 05 de Agosto de 2025, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2026 a 2029 – PPA, Lei Municipal n° 6.111, de 16 de Setembro de 2025, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2026 – LDO 2026, a Lei Municipal nº 6.170, de 02 de dezembro de 2025, que Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município para o exercício financeiro de 2026 – Lei Orçamentária Anual 2026, no âmbito da Secretaria de Desenvolvimento Social e Habitação, e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE ELDORADO DO SUL, Estado do Rio Grande do Sul, JULIANA DIAS FAGUNDES CARVALHO, faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e que, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município, sanciona e promulga a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica acrescentada à Lei Municipal nº 6.081, de 05 de agosto de 2025 (Plano Plurianual 2026 – 2029) a seguinte ação governamental:
Órgão: 07 – Secretaria de Desenvolvimento Social e Habitação
Unidade: 02 – Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – FMDCA
Função: 12 – Educação
Subfunção: 365 – Educação Infantil
Programa de Governo: 0174 – Aprendizado em Foco Ação: 2. 339
Tipo de Ação: Atividade
Descrição da Ação: Complementação de Vagas Produto: Atividade mantida
Unidade de Medida: Atividade
Metas (Físicas)
Metas Financeiras
2026
2027
2028
2029
Fonte de Financiamento (Recursos)
Custo Previsto
2026
2027
2028
2029
1
-
-
-
2.662 – Transferências de recursos dos fundos de assistência social
R$ 879.705,00
-
-
-
Art. 2º Fica acrescentada à Lei nº 6.111, de 16 de setembro de 2025 – Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO 2026 – a seguinte ação governamental:
Órgão: 07 – Secretaria de Desenvolvimento Social e Habitação
Unidade: 02 – Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - FMDCA
Função: 12 – Educação
Subfunção: 365 – Educação Infantil
Programa de Governo: 0174 – Aprendizado em Foco Ação: 2. 339
Tipo de Ação: Atividade
Descrição da Ação: Complementação de Vagas Produto: Atividade mantida
Unidade de Medida: Atividade
ANO 2026
Metas (Física s) 1
Fonte de Financiame nto (Recursos) 2.662 – Transferênc ias de recursos dos fundos de assistência social
Custo Previsto em R$
TOTAL R$ 879.705,00
Detalhamento por Categoria Econômica e Grupo de Natureza da Despesa
Pesso al e Encar gos Sociai s
Juros e Encargo s da Dívida
Outras Despesas Correntes R$ 879.705,00
Inve stim ento s
Inversõ es Financ.
Amortizaç ão da Dívida
Art. 3º Fica acrescido à Lei Municipal nº 6.170 de 02 de dezembro de 2025 – Lei Orçamentária Anual – LOA 2026, onde deverá ser aberto crédito adicional especial no valor de R$ 879.705,00 (oitocentos e setenta e nove mil, setecentos e cinco reais), como segue:
Órgão: 07 – Secretaria de Desenvolvimento Social e Habitação
Unidade: 02 – Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – FMDCA
Função: 12 – Educação
Subfunção: 365 – Educação Infantil
Programa de Governo: 0174 – Aprendizado em Foco Ação: 2.339 – Complementação de Vagas
Rubrica: 3.3.50.43.00.00.00.00 – Subvenções Sociais
Recurso: 2.662 – Transferências de recursos dos fundos de assistência social Detalhamento: 7216 – Outras Transf. PF – Doações/FMDCA
Valor: R$ 879.705,00
Art. 4º Servirá de recurso para a cobertura do Crédito Adicional Especial acima, o superavit financeiro referente ao recurso 2.662 – Transferências de recursos dos fundos de assistência social no valor de R$ 879.705,00 (oitocentos e setenta e nove mil, setecentos e cinco reais).
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Eldorado do Sul, 18 de agosto de 2026.
JULIANA DIAS FAGUNDES CARVALHO
Prefeita Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
DAIANA ELZA STRAPAZZON CURCI
Secretária da Administração