Procuradoria Jurídica · 8 de outubro de 2026
LEI MUNICIPAL N° 6.363, DE 06 DE OUTUBRO DE 2026.
PROCURADORIA JURÍDICA
LEI MUNICIPAL N° 6.363, DE 06 DE OUTUBRO DE 2026.
LEI MUNICIPAL N° 6.363, DE 06 DE OUTUBRO DE 2026.
Altera a Lei Municipal nº 6.170, de 02 de dezembro de 2025, que Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município para o exercício financeiro de 2026 – Lei Orçamentária Anual 2026, no âmbito da Secretaria de Obras, Infraestrutura, Desenvolvimento Urbano e Captação de Recursos.
A PREFEITA MUNICIPAL DE ELDORADO DO SUL, Estado do Rio Grande do Sul, JULIANA DIAS FAGUNDES CARVALHO, faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e que, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município, sanciona e promulga a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica acrescido à Lei Municipal nº 6.170 de 02 de dezembro de 2025 – Lei Orçamentária Anual – LOA 2026, que deverá ser aberto crédito adicional especial no valor de R$ 330.300,00 (trezentos e trinta mil e trezentos reais), como segue:
Órgão: 08 – Secretaria de Obras e Infraestrutura
Unidade: 01 – Secretaria de Obras e Infraestrutura
Função: 17 – Saneamento
Subfunção: 512 – Saneamento Básico Urbano
Programa de Governo: 0117 – Saneando a Cidade
Ação (Projeto): 1.037 – Construção e Ampliação da Rede de Drenagem
Rubrica: 4.4.90.51.00.00.00 – Obras e Instalações
Recurso: 1.701 – Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados
Detalhamento: 048 – Convênio Estado – Infraestrutura
Valor: R$ 330.300,00
Art. 2º Servirá de recurso para a cobertura do crédito adicional especial acima, o excesso de arrecadação referente ao recurso 1.701 – Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados no valor de R$ 330.300,00 (trezentos e trinta mil e trezentos reais), detalhamento 048 – Convênio Estado – Infraestrutura, código da receita 715.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Eldorado do Sul, 06 de outubro de 2026.
JULIANA DIAS FAGUNDES CARVALHO
Prefeita Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
DAIANA ELZA STRAPAZZON CURCI
Secretária da Administração