Procuradoria Jurídica · 12 de agosto de 2025
“ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 5.957, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2024, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2025 – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL - LOA 2025, REFERENTE A INCLUSÃO DE ELEMENTO DE DESPESA NA SECRETARIA MUNICIPAL DA
PROCURADORIA JURÍDICA
“ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 5.957, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2024, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2025 – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL - LOA 2025, REFERENTE A INCLUSÃO DE ELEMENTO DE DESPESA NA SECRETARIA MUNICIPAL DA
LEI MUNICIPAL N° 6074, DE 23 DE JULHO DE 2025.
“Altera a Lei Municipal nº 5.957, de 17 de dezembro de 2024, que Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município para o exercício financeiro de 2025 – Lei Orçamentária Anual - LOA 2025, referente a inclusão de elemento de despesa na Secretaria Municipal da Saúde”.
A PREFEITA MUNICIPAL DE ELDORADO DO SUL, Estado do Rio Grande do Sul, JULIANA DIAS FAGUNDES CARVALHO, faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e que, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município, sanciona e promulga a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica acrescentada à Lei Municipal n.º 5.957, de 17 de dezembro de 2024, que Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município para o exercício financeiro de 2025 – Lei Orçamentária Anual 2025, a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais), como segue:
Órgão: 06 – Secretaria da Saúde
Unidade: 02 – Fundo Municipal de Saúde - FMS
Função: 10 - Saúde
Subfunção: 301
Programa de Governo: 0109- Saúde é Vida
Ação (Projeto): 1.154 – Ampliação e Reforma da UBS Chácara – Emenda Impositiva
Rubrica: 4.4.90.51.00.00.00 – Obras e Instalações
Recurso: 1.500 – Recursos Vinculados de impostos
Valor: R$ 130.000,00
Art. 2º Servirá de recurso para a cobertura do Crédito Adicional Especial acima, a redução dos seguintes créditos orçamentários no valor de R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais), como segue:
Órgão: 20 – Secretaria de Cultura, Esporte e Turismo
Unidade: 01 - Secretaria de Cultura, Esporte e Turismo
Função: 27 – Desporto e Lazer
Subfunção: 812 – Desporto Comunitário
Programa de Governo: 0105 – Esporte e Lazer para Todos
Ação (Atividade): 2.267 – Emenda Impositiva - Desporto
Rubrica: 3.3.50.41.00.00.00 – Equipamentos e Material Permanente
Recurso: 1.500 – Recursos Vinculados de impostos
Valor: R$ 50.000,00
Órgão: 20 – Secretaria de Cultura, Esporte e Turismo
Unidade: 01 - Secretaria de Cultura, Esporte e Turismo
Função: 27 – Desporto e Lazer
Subfunção: 812 – Desporto Comunitário
Programa de Governo: 0105 – Esporte e Lazer para Todos
Ação (Projeto): 1.160 – Emenda Impositiva - Desporto