Procuradoria Jurídica · 18 de dezembro de 2025
“ALTERA O ART. 28 DA LEI MUNICIPAL Nº 6.111, DE 16 DE SETEMBRO DE 2025, QUE DISPÕE SOBRE A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2026 – LDO 2026”.
PROCURADORIA JURÍDICA
“ALTERA O ART. 28 DA LEI MUNICIPAL Nº 6.111, DE 16 DE SETEMBRO DE 2025, QUE DISPÕE SOBRE A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2026 – LDO 2026”.
LEI MUNICIPAL N° 6.180, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2025.
“Altera o art. 28 da Lei Municipal nº 6.111, de 16 de setembro de 2025, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2026 – LDO 2026”.
A PREFEITA MUNICIPAL DE ELDORADO DO SUL, Estado do Rio Grande do Sul, JULIANA DIAS FAGUNDES CARVALHO, faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e que, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município, sanciona e promulga a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica alterado o art. 28 da Lei Municipal nº 6.111, de 16 de setembro de 2025, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 28. Para fins de atendimento ao disposto no art. 169, § 1º, inciso II, da Constituição Federal, fica o Poder Executivo e Legislativo autorizados a realizar contratação temporária por excepcional interesse público, de acordo com as normativas vigentes, bem como os demais planejamentos relativos às admissões e aumentos remuneratórios da despesa com pessoal ficam estabelecidos nos termos do anexo VII a esta Lei”.
Art. 2º Fica acrescentado ao anexo VII da Lei Municipal nº 6.111, de 16 de setembro de 2025 – Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO 2026 – a seguinte tabela:
Cargos
Padrão
Quantidade
Básico
Secretário
CC7
1
R$ 9.751,10
Gerente
CCE6
1
R$ 9.451,10
Diretor
CC4
6
R$ 5.623,81
Assessor Superior
CCE3
2
R$ 4.060,81
TOTAL
-
10
-
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Eldorado do Sul, 15 de dezembro de 2025.
JULIANA DIAS FAGUNDES CARVALHO
Prefeita Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
ADELAR DE SENA RODRIGUES
Secretário da Administração