Procuradoria Jurídica · 16 de janeiro de 2026
“ALTERA OS ARTS. 13 E 14 DA LEI MUNICIPAL Nº 1.108/99 (ESTATUTO DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL).”
PROCURADORIA JURÍDICA
“ALTERA OS ARTS. 13 E 14 DA LEI MUNICIPAL Nº 1.108/99 (ESTATUTO DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL).”
LEI MUNICIPAL N° 6.214, DE 13 DE JANEIRO DE 2026.
“Altera os arts. 13 e 14 da Lei Municipal nº 1.108/99 (Estatuto do Servidor Público Municipal).”
A PREFEITA MUNICIPAL DE ELDORADO DO SUL, Estado do Rio Grande do Sul, JULIANA DIAS FAGUNDES CARVALHO, faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e que, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município, sanciona e promulga a seguinte:
LEI
Art. 1º Ficam alterados os arts. 13 e 14 da Lei Municipal nº 1.108, de 09 de dezembro de 1999, que passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 13 Posse é a aceitação expressa das atribuições, deveres e responsabilidades inerentes ao cargo público, com o compromisso de bem servir, formalizada com a assinatura de termo pela autoridade competente e pelo compromissando.
§ 1º A posse dar-se-á no prazo de até 10 (dez) dias corridos, contados a partir do dia subsequente à data de publicação do ato de nomeação, podendo, a pedido, ser prorrogado por igual período.
§ 2º Nos casos em que não houver expediente no último dia possível para solicitar a prorrogação do prazo para a posse, o candidato poderá fazê-lo no último dia útil anterior ao final do prazo, sem prejuízo na contagem do mesmo.
§ 3º Nos casos em que não houver expediente no último dia possível para a posse, o candidato poderá ser empossado no primeiro dia útil subsequente ao término do prazo.
§ 4º No ato da posse, o servidor apresentará, obrigatoriamente, declaração sobre o exercício de outro cargo, emprego ou função pública e, nos casos previstos em lei, declaração de bens e valores que constituem seu patrimônio.”
“Art. 14 Exercício é o desempenho das atribuições do cargo pelo servidor.
§ 1º É de 5 (cinco) dias corridos o prazo para o servidor entrar em exercício, contados a partir do primeiro dia subsequente ao da posse.
§ 2º Nos casos em que não houver expediente no último dia possível para o exercício, o servidor poderá iniciá-lo no primeiro dia útil subsequente ao término do prazo.
§ 3º Será tornado sem efeito o ato de nomeação se não ocorrer a posse e o exercício nos prazos legais.
§ 4º O exercício será dado pelo chefe da repartição para a qual o servidor for designado.”
Art. 2º Ficam revogadas as disposições em contrário.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Eldorado do Sul, 15 de janeiro de 2026.
JULIANA DIAS FAGUNDES CARVALHO
Prefeita Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
ADELAR DE SENA RODRIGUES
Secretário da Administração