Procuradoria Jurídica · 9 de abril de 2026
LEI MUNICIPAL N° 6.264, DE 31 DE MARÇO DE 2026.
PROCURADORIA JURÍDICA
LEI MUNICIPAL N° 6.264, DE 31 DE MARÇO DE 2026.
LEI MUNICIPAL N° 6.264, DE 31 DE MARÇO DE 2026.
Altera o art. 7º da Lei Municipal nº 2.595, de 16 de fevereiro de 2007, para extinguir e criar cargos, e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE ELDORADO DO SUL, Estado do Rio Grande do Sul, JULIANA DIAS FAGUNDES CARVALHO, faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e que, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município, sanciona e promulga a seguinte:
LEI
Art. 1º Ficam extintos, na tabela constante do art. 7º da Lei Municipal nº 2.595, de 16 de fevereiro de 2007, 02 (dois) cargos de Médico Oftalmologista – padrão 9.
Art. 2º Ficam criados, na tabela constante do art. 7º da Lei Municipal nº 2.595, de 16 de fevereiro de 2007, os seguintes cargos:
I – 01 (um) cargo de Assistente Social – padrão 9;
II – 01 (um) cargo de Psicólogo – padrão 6.
Parágrafo único. As atribuições e os requisitos para provimento dos cargos criados são aqueles previstos no Anexo I da Lei Municipal nº 2.595, de 16 de fevereiro de 2007.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Eldorado do Sul, 07 de abril de 2026.
JULIANA DIAS FAGUNDES CARVALHO
Prefeita Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
DAIANA ELZA STRAPAZZON CURCI
Secretária da Administração