Procuradoria Jurídica · 15 de maio de 2025
LEI ORDINÁRIA-6021-2025
PROCURADORIA JURÍDICA
LEI ORDINÁRIA-6021-2025
LEI MUNICIPAL N° 6.021, DE 29 DE ABRIL DE 2025.
“Autoriza o pagamento da diferença do Piso Salarial Nacional ao Magistério Público Municipal, referente ao período de janeiro a dezembro de 2023”.
A PREFEITA MUNICIPAL DE ELDORADO DO SUL, Estado do Rio Grande do Sul, JULIANA DIAS FAGUNDES CARVALHO, faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e que, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município, sanciona e promulga a seguinte:
LEI
Art. 1º Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar o pagamento da diferença do piso salarial nacional ao magistério público municipal, com base no caput, do Art. 5º, da Lei Federal 11.738, de 16 de julho de 2008, referente ao período de janeiro de 2023 a dezembro de 2023.
Parágrafo único. Fica estabelecido que o percentual pago aos professores da rede de Ensino Municipal, a título de Reposição Geral Anual, pelo índice do IPCA-FGV, será deduzido do valor do Piso Nacional do Magistério da Educação Básica.
Art. 2º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria, suplementada se necessário for.
Art. 3º A presente lei entra em vigor na data da sua publicação.
Eldorado do Sul, 29 de Abril de 2025.
JULIANA DIAS FAGUNDES CARVALHO
Prefeita Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
ADELAR DE SENA RODRIGUES
Secretário da Administração
Publicada em: 30/04/2025