Procuradoria Jurídica · 24 de setembro de 2025
“ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 5.957, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2024, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2025 – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA 2025."
PROCURADORIA JURÍDICA
“ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 5.957, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2024, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2025 – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA 2025."
LEI MUNICIPAL N° 6.106, DE 09 DE SETEMBRO DE 2025.
“Altera a Lei Municipal nº 5.957, de 17 de dezembro de 2024, que Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município para o exercício financeiro de 2025 – Lei Orçamentária Anual – LOA 2025, referente a inclusão de crédito adicional especial na Secretaria de Cultura, Esporte e Turismo”.
A PREFEITA MUNICIPAL DE ELDORADO DO SUL, Estado do Rio Grande do Sul, JULIANA DIAS FAGUNDES CARVALHO, faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e que, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município, sanciona e promulga a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica acrescentada à Lei Municipal n. º 5.957, de 17 de dezembro de 2024, que Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município para o exercício financeiro de 2025 – Lei Orçamentária Anual 2025, a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais), como segue:
Órgão: 20 – Secretaria de Cultura, Esporte e Turismo
Unidade: 01 – Secretaria de Cultura, Esporte e Turismo
Função: 27 – Desporto e Lazer
Subfunção: 812 – Desporto e Lazer
Programa de Governo: 0105 – Desporto e Lazer
Ação (Projeto): 1.265 – Aquisição de Equipamentos e Material Permanente – Desporto
Rubrica: 4.4.90.52.00.00.00 – Equipamentos e Material Permanente
Recurso: 1700 – Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União.
Detalhamento: 26 – academia ao ar livre
Valor: R$ 360.000,00
Art. 2º Servirá de recurso para a cobertura do crédito adicional especial acima o excesso de arrecadação referente ao Recurso: 1700 – Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União, receita 637, no valor de R$ 360.000,00 (cinquenta mil reais).
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação
Eldorado do Sul, 16 de setembro de 2025.
JULIANA DIAS FAGUNDES CARVALHO
Prefeita Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
ADELAR DE SENA RODRIGUES
Secretário da Administração