Procuradoria Jurídica · 18 de agosto de 2026
LEI MUNICIPAL N° 6.339, DE 11 DE AGOSTO DE 2026.
PROCURADORIA JURÍDICA
LEI MUNICIPAL N° 6.339, DE 11 DE AGOSTO DE 2026.
LEI MUNICIPAL N° 6.339, DE 11 DE AGOSTO DE 2026.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder auxílio financeiro à Associação de Canoagem, Ecologia e Cultura de Eldorado do Sul – ACECEL, destinado à aquisição de equipamentos esportivos, e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE ELDORADO DO SUL, Estado do Rio Grande do Sul, JULIANA DIAS FAGUNDES CARVALHO, faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e que, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município, sanciona e promulga a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder auxílio financeiro, no valor de R$ 13.000,00 (treze mil reais), à Associação de Canoagem, Ecologia e Cultura de Eldorado do Sul – ACECEL, inscrita no CNPJ sob o nº 26.093.282/0001-02, destinado à aquisição de 12 (doze) caiaques e 10 (dez) remos, conforme Plano de Trabalho constante do Protocolo nº 201.787/2026.
§ 1º A aplicação dos recursos observará o Plano de Trabalho aprovado no âmbito do Protocolo nº 201.787/2026 e deverá atender exclusivamente à finalidade prevista no caput deste artigo.
§ 2º A prestação de contas dos recursos recebidos será realizada nos autos do Protocolo nº 201.787/2026, na forma da legislação aplicável e das normas estabelecidas pela Administração Municipal.
§ 3º A comprovação da aplicação dos recursos deverá ser apresentada no prazo de até 30 (trinta) dias contados da conclusão da execução do objeto, mediante protocolo da documentação comprobatória, sob pena de adoção das medidas administrativas e legais cabíveis para restituição dos valores eventualmente não comprovados.
Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotação orçamentária própria.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Eldorado do Sul, 14 de agosto de 2026.
JULIANA DIAS FAGUNDES CARVALHO
Prefeita Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
DAIANA ELZA STRAPAZZON CURCI
Secretária da Administração