Procuradoria Jurídica · 30 de julho de 2025
“ALTERA O ARTIGO 6º DA LEI MUNICIPAL Nº 5.996 DE 11 DE MARÇO DE 2025, QUE “DISPÕE SOBRE A FORMALIZAÇÃO DE PARCERIA ENTRE O MUNICÍPIO DE ELDORADO DO SUL E O CONSELHO COMUNITÁRIO PRÓ- SEGURANÇA PÚBLICA (CONSEPRO), NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 13.019/2014”.
PROCURADORIA JURÍDICA
“ALTERA O ARTIGO 6º DA LEI MUNICIPAL Nº 5.996 DE 11 DE MARÇO DE 2025, QUE “DISPÕE SOBRE A FORMALIZAÇÃO DE PARCERIA ENTRE O MUNICÍPIO DE ELDORADO DO SUL E O CONSELHO COMUNITÁRIO PRÓ- SEGURANÇA PÚBLICA (CONSEPRO), NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 13.019/2014”.
LEI MUNICIPAL N° 6079, DE 23 DE JULHO DE 2025.
“Altera o Artigo 6º da Lei Municipal nº 5.996 de 11 de março de 2025, que “Dispõe sobre a formalização de Parceria entre o Município de Eldorado do Sul e o Conselho Comunitário Pró- Segurança Pública (CONSEPRO), nos termos da Lei Federal nº 13.019/2014”.
A PREFEITA MUNICIPAL DE ELDORADO DO SUL, Estado do Rio Grande do Sul, JULIANA DIAS FAGUNDES CARVALHO, faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e que, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município, sanciona e promulga a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica alterado o Artigo 6º da Lei Municipal nº 5.996 de 11 de março de 2025, que passa a ter a seguinte redação:
Art. 6º O valor do presente Termo de Colaboração, fica estipulado em parcelas mensais de R$ 8.050,00 (oito mil e cinquenta reais).
Parágrafo único. As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta da seguinte dotação orçamentária:
- Conta: 7329 Desdobramento da Despesa; Despesa Principal: 7321; Órgão: 02 Gabinete do Prefeito; Unidade Orçamentária: 02.01 - Gabinete do Prefeito; Funcional: 041220002 – Administração; Projeto/Atividade: 2218000 - Contribuição à Entidades Sem Fins Lucrativos; Natureza da Despesa: 3.3.50.41.99.00.00 - Outras Instituições Privadas; Fonte de Recursos: 1500 - Recursos não Vinculados de Impostos; Detalhamento da Fonte: 0 Não se Aplica
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Eldorado do Sul, 25 de julho de 2025.
JULIANA DIAS FAGUNDES CARVALHO
Prefeita Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
ADELAR DE SENA RODRIGUES
Secretário da Administração