Procuradoria Jurídica · 3 de novembro de 2025
“REVOGA O DECRETO Nº 6.441/2015 E REGULAMENTA, NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A POLÍTICA DE ACESSO À INFORMAÇÃO PÚBLICA, EM CONFORMIDADE COM A LEI FEDERAL Nº 12.527/2011.”
PROCURADORIA JURÍDICA
“REVOGA O DECRETO Nº 6.441/2015 E REGULAMENTA, NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A POLÍTICA DE ACESSO À INFORMAÇÃO PÚBLICA, EM CONFORMIDADE COM A LEI FEDERAL Nº 12.527/2011.”
DECRETO N° 10.729, DE 23 DE OUTUBRO DE 2025.
“REVOGA O DECRETO Nº 6.441/2015 E REGULAMENTA, NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A POLÍTICA DE ACESSO À INFORMAÇÃO PÚBLICA, EM CONFORMIDADE COM A LEI FEDERAL Nº 12.527/2011.”
GIOVANI DE AVILA MARTIM, Prefeito Municipal de Eldorado do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, em substituição, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal,
CONSIDERANDO as disposições da Lei Federal n° 12.527/11, que regulamenta o acesso à informações previsto na Constituição Federal,
CONSIDERANDO as disposições da Lei Municipal n° 3.705/12, que regulamenta o acesso à informação no âmbito do Município.
DECRETA:
Art. 1º O acesso à informação pública, garantido no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal, dar-se-á, no âmbito do Poder Executivo Municipal de Eldorado do Sul, segundo os ditames da Lei Federal nº 12.527/2011 e deste Decreto, visando garantir a transparência ativa e passiva, fortalecer o controle social, a eficiência administrativa e a cultura de acesso à informação como regra, sendo o sigilo a exceção.
Art. 2º Este Decreto estabelece procedimentos para que a Administração Municipal, no âmbito do Poder Executivo, cumpra com eficiência e efetividade as determinações da Lei Federal nº 12.527/2011, estabelecendo regras para a gestão das informações e documentos públicos e sigilosos gerados por este Poder.
Parágrafo único. Os documentos sigilosos podem ser exemplificados como: dados pessoais de servidores públicos, dados fiscais repassados por contribuintes para efeitos de cadastramento e lançamento fiscal, prontuários médicos de pacientes, notificações compulsórias contendo identificação de pacientes com doenças infectocontagiosas, entre outros.
Art. 3º A título de orientação, praticidade e segurança na execução das normas ditadas por este Decreto, reproduzem-se as definições previstas no art. 4º da Lei Federal nº 12.527/2011, a saber:
I - informação: dados, processados ou não, que podem ser utilizados para produção e transmissão de conhecimento, contidos em qualquer meio, suporte ou formato;
II - documento: unidade de registro de informações, qualquer que seja o suporte ou formato;
III - informação sigilosa: aquela submetida temporariamente à restrição de acesso público em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado;
IV - informação pessoal: aquela relacionada à pessoa natural identificada ou identificável;