Procuradoria Jurídica · 23 de dezembro de 2025
“ALTERA O ANEXO DE METAS FISCAIS DA LEI MUNICIPAL N° 5.928, DE 03 DE OUTUBRO DE 2024, QUE DISPÕE SOBRE A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2025.”
PROCURADORIA JURÍDICA
“ALTERA O ANEXO DE METAS FISCAIS DA LEI MUNICIPAL N° 5.928, DE 03 DE OUTUBRO DE 2024, QUE DISPÕE SOBRE A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2025.”
LEI MUNICIPAL N° 6.191, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025.
“Altera o Anexo de Metas Fiscais da Lei Municipal n° 5.928, de 03 de outubro de 2024, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2025”.
A PREFEITA MUNICIPAL DE ELDORADO DO SUL, Estado do Rio Grande do Sul, JULIANA DIAS FAGUNDES CARVALHO, faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e que, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município, sanciona e promulga a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica alterado o Anexo de Metas Fiscais da Lei Municipal nº 5.928, de 03 de outubro de 2024, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício de 2025, e o Anexo de Compatibilidade do Orçamento com o Anexo de Metas Fiscais da Lei Municipal nº 5.957, de 17 de dezembro de 2024, passando ambos a vigorar na forma da tabela a seguir:
Especificação
Metas LDO 2025
Metas LOA 2025
NOVAS METAS 2025
Receita Total
R$ 307.000.000,00
R$ 286.545.460,00
R$ 328.195.000,00
Receita Primária (I)
R$ 304.670.000,00
R$ 284.253.096,00
R$ 324.975.000,00
Despesa Total
R$ 307.000.000,00
R$ 286.545.460,00
R$ 341.000.000,00
Despesas Primárias (II)
R$ 302.750.000,00
R$ 281.674.187,00
R$ 334.200.000,00
Resultado Primário (I-II)
R$ 1.920.000,00