Procuradoria Jurídica · 28 de janeiro de 2026
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 6.170, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2025, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026 – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL 2026, REFERENTE A INCLUSÃO DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA SECRETARIA DO TRABALHO
PROCURADORIA JURÍDICA
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 6.170, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2025, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026 – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL 2026, REFERENTE A INCLUSÃO DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA SECRETARIA DO TRABALHO
LEI MUNICIPAL N° 6.218, DE 26 DE JANEIRO DE 2026.
“Altera a Lei Municipal nº 6.170, de 02 de dezembro de 2025, que Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município para o exercício financeiro de 2026 – Lei Orçamentária Anual 2026, referente a inclusão de crédito adicional especial na Secretaria do Trabalho e do Desenvolvimento Profissional, e dá outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCÍCIO DE ELDORADO DO SUL, Estado do Rio Grande do Sul, GIOVANI DE AVILA MARTIM, faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e que, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município, sanciona e promulga a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica acrescentada à Lei Municipal n.º 6.170, de 02 de dezembro de 2025, que Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município para o exercício financeiro de 2026 – Lei Orçamentária Anual 2026, a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 118.000,00 (cento e dezoito mil reais), como segue:
Órgão: 22 – Secretaria do Trabalho e do Desenvolvimento Profissional
Unidade: 01 – Secretaria do Trabalho e do Desenvolvimento Profissional.
Função: 04 – Administração
Subfunção: 122 – Administração – Geral
Programa de Governo: 0002 – Gestão Administrativa do Executivo
Ação: 2.360 – Manutenção das Atividades da Secretaria do Trabalho e Desenv. Profissional
Rubrica: 3.1.90.11.00.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal
Recurso: 1.500 – Recursos não Vinculados de Impostos
Valor: R$ 50.000,00
Rubrica: 3.1.90.13.00.00.00 – Obrigações Patronais
Recurso: 1.500 – Recursos Não Vinculados de Impostos
Valor: R$ 10.000,00
Rubrica: 3.1.90.16.00.00.00 – Outras Despesas Variáveis – Pessoa Civil
Recurso: 1.500 – Recursos Não Vinculados de Impostos
Valor: R$ 2.000,00
Rubrica: 3.1.90.94.00.00.00 – Indenizações e Restituições Trabalhistas
Recurso: 1.500 – Recursos Não Vinculados de Impostos
Valor: R$ 1.000,00
Rubrica: 3.3.90.14.00.00.00 – Diárias – Civil
Recurso: 1.500 – Recursos Não Vinculados de Impostos
Valor: R$ 1.000,00
Rubrica: 3.3.90.30.00.00.00 – Material de Consumo
Recurso: 1.500 – Recursos Não Vinculados de Impostos
Valor: R$ 5.000,00
Rubrica: 3.3.90.32.00.00.00 – Material, Bem ou Serviço para Distribuição