Procuradoria Jurídica · 23 de dezembro de 2025
“ALTERA O INCISO IV DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 27 DA LEI MUNICIPAL Nº 2.792, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2007."
PROCURADORIA JURÍDICA
“ALTERA O INCISO IV DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 27 DA LEI MUNICIPAL Nº 2.792, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2007."
LEI MUNICIPAL N° 6.202, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025.
“Altera o inciso IV do parágrafo único do art. 27 da Lei Municipal nº 2.792, de 12 de dezembro de 2007”.
A PREFEITA MUNICIPAL DE ELDORADO DO SUL, Estado do Rio Grande do Sul, JULIANA DIAS FAGUNDES CARVALHO, faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e que, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município, sanciona e promulga a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica alterado o inciso IV do parágrafo único do art. 27 da Lei Municipal nº 2.792, de 12 de dezembro de 2007, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“IV – O valor do vale-alimentação concedido aos Conselheiros Tutelares será de R$ 638,48 (seiscentos e trinta e oito reais e quarenta e oito centavos) mensais, reajustado anualmente pelo Índice Oficial do Município, no mês de janeiro.”
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2025.
Eldorado do Sul, 19 de dezembro de 2025.
JULIANA DIAS FAGUNDES CARVALHO
Prefeita Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
ADELAR DE SENA RODRIGUES
Secretário da Administração