Procuradoria Jurídica · 23 de abril de 2026
LEI MUNICIPAL N° 6.273, DE 14 DE ABRIL DE 2026.
PROCURADORIA JURÍDICA
LEI MUNICIPAL N° 6.273, DE 14 DE ABRIL DE 2026.
LEI MUNICIPAL N° 6.273, DE 14 DE ABRIL DE 2026.
Autoriza o Município a receber em doação da Fundação Gaúcha dos Bancos Sociais equipamentos de informática, e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE ELDORADO DO SUL, Estado do Rio Grande do Sul, JULIANA DIAS FAGUNDES CARVALHO, faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e que, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município, sanciona e promulga a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Município de Eldorado do Sul autorizado a receber, a título de doação sem encargos, da Fundação Gaúcha dos Bancos Sociais, os seguintes equipamentos de informática:
I – 10 (dez) monitores, modelo Dell P2419H;
II – 81 (oitenta e um) monitores, modelo Dell P2319H;
III – 8 (oito) monitores, modelo Dell E178FPc.
Parágrafo único. Os equipamentos de que trata o caput serão destinados a diversas Secretarias Municipais, com a finalidade de substituir telas obsoletas ou com defeito, contribuindo para a melhoria das condições de trabalho e da prestação dos serviços públicos.
Art. 2º A doação de que trata esta Lei será formalizada mediante termo de doação, observadas as disposições da legislação aplicável.
Art. 3º A doação referida nesta Lei será realizada a título gratuito e irrevogável, sem que gere qualquer tipo de direito à remuneração ou contrapartida por parte da Administração Pública Municipal, atual ou futura, bem como não ensejará qualquer direito de exclusividade, promoção ou contraprestação à doadora.
Art. 4º Os bens recebidos em doação serão incorporados ao patrimônio do Município de Eldorado do Sul.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Eldorado do Sul, 22 de abril de 2026.
JULIANA DIAS FAGUNDES CARVALHO
Prefeita Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
DAIANA ELZA STRAPAZZON CURCI
Secretária da Administração