Procuradoria Jurídica · 12 de agosto de 2025
“ALTERA O ARTIGO 4º, ARTIGO 7º E ARTIGO 9º DA LEI Nº 4.914 DE 29 DE MAIO DE 2019, QUE DISPÕE SOBRE AS POLÍTICAS PÚBLICAS DE COMBATE À PEDOFILIA E A À VIOLÊNCIA CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES E INSTITUI A SEMANA DE COMBATE À PEDOFILIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPI
PROCURADORIA JURÍDICA
“ALTERA O ARTIGO 4º, ARTIGO 7º E ARTIGO 9º DA LEI Nº 4.914 DE 29 DE MAIO DE 2019, QUE DISPÕE SOBRE AS POLÍTICAS PÚBLICAS DE COMBATE À PEDOFILIA E A À VIOLÊNCIA CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES E INSTITUI A SEMANA DE COMBATE À PEDOFILIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPI
LEI MUNICIPAL Nº 6052, DE 10 DE JUNHO DE 2025.
“Altera o artigo 4º, artigo 7º e artigo 9º da Lei nº 4.914 de 29 de maio de 2019, que dispõe sobre as políticas públicas de combate à pedofilia e a à violência contra crianças e adolescentes e institui a Semana de Combate à Pedofilia no âmbito do Município de Eldorado do Sul”.
O PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCÍCIO DE ELDORADO DO SUL, Estado do Rio Grande do Sul, GIOVANI DE ÁVILA MARTINS, faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e que, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município, sanciona e promulga a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica alterado o caput do artigo 4º da Lei Municipal nº 4.914 de 29 de maio de 2019, que passa a ter a seguinte redação:
“Art. 4º Deverão os estabelecimentos públicos e privados, de áreas de saúde, educação, esporte e lazer, assim como quaisquer outros órgãos da administração pública direta e indireta do Município de Eldorado do Sul, inclusive em festividades, cerimônias oficiais e afins, expor os canais oficiais de denúncia de violência e violações dos direitos das crianças e adolescentes, em local visível e de fácil acesso ao público, por meio de comunicação visual de forma permanente.
§ 1º: os cartazes deverão conter, no mínimo, as seguintes informações:
I – O número disque 100 – Canal nacional de denúncias de violações de direitos humanos;
II – O número da Polícia Militar - 190;
III – O número da Delegacia de Polícia Civil do município atualizado;
IV – O número do Conselho Tutelar do município atualizado;
V – Diversas frases de incentivo à denúncia, como: “Violência contra crianças e adolescentes é crime. Denuncie. ”
§ 2º: Essas informações deverão estar de fácil acesso, com linguagem informal, de clareza e de forma legível.
§ 3º Os cartazes deverão conter, ainda, os endereços físicos atualizados dos órgãos mencionados nesta Lei.
§ 4º O modelo padrão do cartaz será definido e disponibilizado pelo Poder Executivo Municipal, através da Secretaria competente, podendo ser disponibilizado em formato digital para impressão pelos estabelecimentos.
§ 5º A fixação de cartazes informativos de que trata esta Lei é orientada de forma permanente, durante todo o ano.
§ 6º Durante todo o mês de maio, em alusão ao dia 18 de Maio, Dia Nacional de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes, os estabelecimentos deverão reforçar a conscientização, por meio de: