Procuradoria Jurídica · 23 de dezembro de 2025
“ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS MUNICIPAIS QUE ESTABELECEM ADICIONAIS REMUNERATÓRIOS CALCULADOS SOBRE PADRÕES DE VENCIMENTO, PARA ADEQUÁ-LOS AOS NOVOS PADRÕES INSTITUÍDOS PELA LEI MUNICIPAL Nº 6.173, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2025."
PROCURADORIA JURÍDICA
“ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS MUNICIPAIS QUE ESTABELECEM ADICIONAIS REMUNERATÓRIOS CALCULADOS SOBRE PADRÕES DE VENCIMENTO, PARA ADEQUÁ-LOS AOS NOVOS PADRÕES INSTITUÍDOS PELA LEI MUNICIPAL Nº 6.173, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2025."
LEI MUNICIPAL N° 6.204, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025.
“Altera dispositivos das Leis Municipais que estabelecem adicionais remuneratórios calculados sobre padrões de vencimento, para adequá-los aos novos padrões instituídos pela Lei Municipal nº 6.173, de 02 de dezembro de 2025, convertendo-os em valores nominais”.
A PREFEITA MUNICIPAL DE ELDORADO DO SUL, Estado do Rio Grande do Sul, JULIANA DIAS FAGUNDES CARVALHO, faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e que, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município, sanciona e promulga a seguinte:
LEI
Art. 1º Ficam alterados os dispositivos das Leis Municipais que estabelecem adicionais remuneratórios com base em percentuais vinculados a padrões de vencimento, os quais passam a ser expressos em valores nominais, em razão da reclassificação de cargos e padrões remuneratórios instituídos pela Lei Municipal nº 6.173, de 02 de dezembro de 2025.
Art. 2º Fica alterado o art. 2º da Lei Municipal nº 4.575, de 18 de outubro de 2017, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º Os servidores designados para exercer as atividades de Gestor de Parcerias, Parecerista Técnico e Fiscal de Parcerias receberão o valor de R$ 2.392,40 (dois mil, trezentos e noventa e dois reais e quarenta centavos), vedado o seu pagamento durante períodos de afastamento, exceto nas hipóteses de férias”.
Art. 3º Fica alterado o § 1º do art. 1º da Lei Municipal nº 5.331, de 03 de março de 2022, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“§ 1º A Gratificação Especial do Posto de Execução Fiscal (GEPEF) será paga ao (à) servidor (a) que exercer as atribuições definidas no caput deste artigo, no valor de R$ 886,81 (oitocentos e oitenta e seis reais e oitenta e um centavos)”.
Art. 4º Fica alterado o art. 29 da Lei Municipal nº 4.915, de 05 de junho de 2019, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 29. Os servidores designados para exercer a função de Ouvidor e de Coordenador da Ouvidoria receberão a Gratificação Especial de Ouvidoria (GEO), no valor de R$ 2.165,58 (dois mil, cento e sessenta e cinco reais e cinquenta e oito centavos), ficando vedada a sua incorporação e o seu pagamento durante períodos de afastamento, exceto férias”.
Art. 5º Fica alterado o art. 2º da Lei Municipal nº 5.402, de 25 de abril de 2022, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º Fica estabelecido a Gratificação de Função de Coordenador de Gestão, Qualidade, Controle e Produtividade da Procuradoria Jurídica do Município, no valor de R$ 2.256,53 (dois mil, duzentos e cinquenta e seis reais e cinquenta e três centavos).