Procuradoria Jurídica · 12 de novembro de 2026
ANEXO II (B) - LEI ORDINÁRIA 6373/2026 - "LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2027."
PROCURADORIA JURÍDICA
ANEXO II (B) - LEI ORDINÁRIA 6373/2026 - "LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2027."
PREFEITURA MUNICIPAL DE ELDORADO DO SUL
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
LDO 2027
Metodologia de Cálculo e Retorno do FUNDEB
CONTRIBUIÇÃO
2023
2024
2025
Cota Parte FPM (20%)
7.000.000,00
7.227.500,00
7.462.393,75
Transf. Financeira L.C. (20%)
0,00
0,00
0,00
Cota Parte ICMS (20%)
5.500.000,00
5.678.750,00
5.863.309,38
Cota Parte IPI/Export. (20%)
100.000,00
103.250,00
106.605,63
Cota Parte ITR (20%)
120.000,00
123.900,00
127.926,75
Cota Parte IPVA (20%)
1.150.000,00
1.187.375,00
1.225.964,69
TOTAL
13.870.000,00
14.320.775,00
14.786.200,19
2023
2024
2025
RETORNO DO FUNDEB
0,00
0,00
0,00
( - ) Contribuição
13.870.000,00
14.320.775,00
14.786.200,19
( = ) Retorno a maior (PLUS)
-13.870.000,00
-14.320.775,00
-14.786.200,19