Procuradoria Jurídica · 29 de setembro de 2026
LEI MUNICIPAL N° 6.359, DE 22 DE SETEMBRO DE 2026.
PROCURADORIA JURÍDICA
LEI MUNICIPAL N° 6.359, DE 22 DE SETEMBRO DE 2026.
LEI MUNICIPAL N° 6.359, DE 22 DE SETEMBRO DE 2026.
Altera a Lei Municipal nº 6.170, de 02 de dezembro de 2025, que Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município para o exercício financeiro de 2026 – Lei Orçamentária Anual 2026, no âmbito da Secretaria de Obras, Infraestrutura, Desenvolvimento Urbano e Captação de Recursos.
A PREFEITA MUNICIPAL DE ELDORADO DO SUL, Estado do Rio Grande do Sul, JULIANA DIAS FAGUNDES CARVALHO, faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e que, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município, sanciona e promulga a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica acrescido à Lei Municipal nº 6.170 de 02 de dezembro de 2025 – Lei Orçamentária Anual – LOA 2026, que deverá ser aberto crédito adicional especial no valor de R$ 389.600,00 (trezentos e oitenta e nove mil e seiscentos reais), como segue:
Órgão: 08 – Secretaria de Obras e Infraestrutura
Unidade: 01 – Secretaria de Obras e Infraestrutura
Função: 08 – Assistência Social
Subfunção: 244 – Assistência Comunitária
Ação:1.356 (Projeto): REFORMA ANEXO CREAS CENTRO
Rubrica: 4.4.9.0.51.00.00.00.00 – Obras e Instalações
Recurso: 1665 – Transferências de Convênios e Instrumentos Congêneres Vinculados a Assistência Social
Detalhamento: 051 – Reforma Creas centro
Valor: R$ 389.600,00
Art. 2º Servirá de recurso para a cobertura do crédito adicional especial acima no valor de R$ 389.600,00 (trezentos e oitenta e nove mil e seiscentos reais), o excesso de arrecadação referente ao recurso 1665 – Transferências de Convênios e Instrumentos Congêneres Vinculados a Assistência Social, detalhamento 051 – Reforma Creas Centro.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Eldorado do Sul, 28 de setembro de 2026.
GIOVANI DE AVILA MARTIM
Prefeito Municipal em Exercício
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
DAIANA ELZA STRAPAZZON CURCI
Secretária da Administração