Procuradoria Jurídica · 17 de junho de 2026
LEI MUNICIPAL N° 6.304, DE 02 DE JUNHO DE 2026.
PROCURADORIA JURÍDICA
LEI MUNICIPAL N° 6.304, DE 02 DE JUNHO DE 2026.
LEI MUNICIPAL N° 6.304, DE 02 DE JUNHO DE 2026.
Altera dispositivos da Lei Municipal nº 5.454, de 04 de agosto de 2022, para adequação da denominação do Centro Educacional Multidisciplinar Eldorado do Sul.
A PREFEITA MUNICIPAL DE ELDORADO DO SUL, Estado do Rio Grande do Sul, JULIANA DIAS FAGUNDES CARVALHO, faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e que, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município, sanciona e promulga a seguinte:
LEI
Art. 1º O caput do art. 1º da Lei Municipal nº 5.454, de 04 de agosto de 2022, com redação dada pela Lei Municipal nº 6.272/2026, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Eldorado do Sul, o Centro Educacional Multidisciplinar Eldorado do Sul, destinado aos alunos das escolas públicas do Município, crianças e adolescentes em idade escolar com deficiências, transtornos globais do desenvolvimento e aos portadores de Transtorno do Espectro Autista (TEA).
Art. 2º Ficam alteradas, na Lei Municipal nº 5.454, de 04 de agosto de 2022, incluídas as alterações promovidas pela Lei Municipal nº 6.272/2026, todas as referências às expressões:
I – “Centro Municipal de Atendimento Educacional Integrado – CEMAI Centro Multidisciplinar Eldorado do Sul”;
II - “Centro Multidisciplinar Eldorado do Sul”, que passam a vigorar como: Centro Educacional Multidisciplinar Eldorado do Sul
Art. 3º Permanecem inalteradas as demais disposições da Lei Municipal nº 5.454, de 04 de agosto de 2022, e da Lei Municipal nº 6.272/2026.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Eldorado do Sul, 10 de junho de 2026.
JULIANA DIAS FAGUNDES CARVALHO
Prefeita Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
DAIANA ELZA STRAPAZZON CURCI
Secretária da Administração