Procuradoria Jurídica · 27 de março de 2026
ALTERA OS ARTS. 2º, 4º, 6º DA LEI MUNICIPAL Nº 1990, DE 04 DE FEVEREIRO DE 2005.
PROCURADORIA JURÍDICA
ALTERA OS ARTS. 2º, 4º, 6º DA LEI MUNICIPAL Nº 1990, DE 04 DE FEVEREIRO DE 2005.
LEI MUNICIPAL N° 6.241, DE 10 DE MARÇO DE 2026.
Altera os arts. 2º, 4º, 6º da Lei Municipal nº 1990, de 04 de fevereiro de 2005.
A PREFEITA MUNICIPAL DE ELDORADO DO SUL, Estado do Rio Grande do Sul, JULIANA DIAS FAGUNDES CARVALHO, faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e que, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município, sanciona e promulga a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica alterado o art. 2º da Lei Municipal nº 1990, de 04 de fevereiro de 2005, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 2º O programa acima referido proporcionará atendimento às pessoas da terceira idade residentes e domiciliadas neste Município que atenderem às condições estabelecidas nesta Lei, através da doação mensal, em valor a ser definido em lei específica.
§ 1º (. . .)
§ 2º Poderão ser contemplados mais de um idoso por família, desde que atendidos os critérios e requisitos para contemplação.
Art. 2º Fica alterado o art. 4º da Lei Municipal nº 1990, de 04 de fevereiro de 2005, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 4º A coordenação do Programa e cadastramento dos beneficiados ficará a cargo da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, que ficará ainda responsável por fornecer os recursos humanos e materiais necessários para o bom e fiel desempenho das atividades deste Programa.
Art. 3º Fica alterado o art. 6º da Lei Municipal nº 1990, de 04 de fevereiro de 2005, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 6º A origem dos recursos para implementação, desenvolvimento e doação do valor autorizado por esta Lei, decorrerá da seguinte dotação orçamentária:
Conta: 10215 Desdobramento da Despesa Despesa Principal: 9891
Órgão: 07 – SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
Unidade Orçamentária: 07.04 – FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO – FMI
Funcional: 082410136 Assistência Social
Projeto/Atividade: 2072000 DESENVOLVIM DE ACOES VOLTADAS AOS IDOSOS
Natureza da despesa: 3.3.90.48.01.00.00 AUXÍLIO A PESSOAS FISICAS
Fonte de Recurso: 1500 Recursos não Vinculados de Impostos
Detalhamento da Fonte: 0 – Não se Aplica
Art.4º Os demais dispositivos da Lei Municipal nº 1990, de 04 de fevereiro de 2005, permanecem inalterados.
Art.5º Revogam-se as disposições em contrário.
Art.6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Eldorado do Sul, 24 de março de 2026.
JULIANA DIAS FAGUNDES CARVALHO
Prefeita Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
DAIANA ELZA STRAPAZZON CURCI
Secretária da Administração