Procuradoria Jurídica · 20 de agosto de 2026
LEI MUNICIPAL N° 6.341, DE 11 DE AGOSTO DE 2026.
PROCURADORIA JURÍDICA
LEI MUNICIPAL N° 6.341, DE 11 DE AGOSTO DE 2026.
LEI MUNICIPAL N° 6.341, DE 11 DE AGOSTO DE 2026.
Altera a Lei Municipal n° 6.081, de 05 de Agosto de 2025, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2026 a 2029 – PPA, Lei Municipal n° 6.111, de 16 de Setembro de 2025, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2026 – LDO 2026, a Lei Municipal nº 6.170, de 02 de dezembro de 2025, que Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município para o exercício financeiro de 2026 – Lei Orçamentária Anual 2026, no âmbito da Secretaria Municipal da Fazenda, Desenvolvimento Econômico e Participação Popular.
A PREFEITA MUNICIPAL DE ELDORADO DO SUL, Estado do Rio Grande do Sul, JULIANA DIAS FAGUNDES CARVALHO, faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e que, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município, sanciona e promulga a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica acrescentada à Lei Municipal nº 6.081, de 05 de agosto de 2025 (Plano Plurianual 2026 – 2029) o seguinte Programa de Governo e a seguinte ação governamental:
Órgão: 04 – Secretaria da Fazenda, Desenvolvimento Econômico e Participação Popular
Unidade: 01 – Secretaria da Fazenda, Desenvolvimento Econômico e Participação Popular
Função: 23 – Comércio e Serviços
Subfunção: 691 – Promoção Comercial
Programa de Governo: 0176 – RENASCE ELDORADO
Ação: 2.372
Tipo de Ação: Atividade
Descrição da Ação: Manutenção Renasce Eldorado Produto: Atividade Mantida
Unidade de Medida: Atividade
Metas (Físicas)
Metas Financeiras
Fonte de Financiamento 9 (Recursos)
Custo Previsto
2026
2027
2028
202
2026
2027
2028
2029
1
-
-
-
1500 - Recursos Não Vinculados de Impostos
R$ 20.000,00
-
-
-
Art. 2º Fica acrescentada à Lei nº 6.111, de 16 de setembro de 2025 – Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO 2026 – o seguinte Programa de Governo e a seguinte ação governamental:
Órgão: 04 – Secretaria da Fazenda, Desenvolvimento Econômico e Participação Popular
Unidade: 01 – Secretaria da Fazenda, Desenvolvimento Econômico e Participação Popular
Função: 23 – Comércio e Serviços
Subfunção: 691 – Promoção Comercial
Programa de Governo: 0176 – RENASCE ELDORADO
Ação: 2.372
Tipo de Ação: Atividade
Descrição da Ação: Manutenção Renasce Eldorado Produto: Atividade Mantida
Unidade de Medida: Atividade
ANO
Metas (Físicas)
Fonte de Financiamento (Recursos)
Custo Previsto em R$
TOTAL
Detalhamento por Categoria Econômica e Grupo de Natureza da Despesa
2026
1
1500 - Recursos Não Vinculados de Impostos
Pessoal Encarg os Sociais
e Juros e Encargos da Dívida
Outras Despesas Correntes
Investimentos
Inversões Financ.
Amortiza ção da Dívida
R$ 20.000,00
R$ 20.000,00
Art. 3º Fica acrescido à Lei Municipal nº 6.170 de 02 de dezembro de 2025 – Lei Orçamentária Anual – LOA 2026, que deverá ser aberto crédito adicional especial no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), como segue:
Órgão: 04 – Secretaria da Fazenda, Desenvolvimento Econômico e Participação Popular
Unidade: 01 – Secretaria da Fazenda, Desenvolvimento Econômico e Participação Popular
Função: 23 – Comércio e Serviços
Subfunção: 691 – Promoção Comercial
Programa de Governo: 0176 – RENASCE ELDORADO
Ação: 2.372 – Manutenção Renasce Eldorado
Rubrica: 3.3.90.45.00.00.00 – Subvenções Econômicas Recurso: 1.500 – Recursos Não Vinculados de Impostos Valor: R$ 20.000,00
Art. 4º Servirá de recurso para a cobertura do crédito adicional especial acima, a redução do seguinte crédito orçamentário no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), como segue:
Órgão: 04 – Secretaria da Fazenda, Desenvolvimento Econômico e Participação Popular
Unidade: 01 – Secretaria da Fazenda, Desenvolvimento Econômico e Participação Popular
Função: 04 – Administração
Subfunção: 122 – Administração – Geral
Programa de Governo: 0002 – Gestão Administrativa do Executivo
Ação: 2.019 – Manutenção das Atividades da Secretaria da Fazenda,Desenvolvimento Econômico e Participação Popular
Rubrica: 3.3.90.39.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica Recurso: 1.500 – Recursos Não Vinculados de Impostos
Valor: R$ 20.000,00
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Eldorado do Sul, 14 de agosto de 2026.
JULIANA DIAS FAGUNDES CARVALHO
Prefeita Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
DAIANA ELZA STRAPAZZON CURCI
Secretária da Administração