Procuradoria Jurídica · 26 de maio de 2025
LEI MUNICIPAL N° 6.027, DE 06 DE MAIO DE 2025.
PROCURADORIA JURÍDICA
LEI MUNICIPAL N° 6.027, DE 06 DE MAIO DE 2025.
LEI MUNICIPAL N° 6.027, DE 06 DE MAIO DE 2025.
"Altera o Plano Plurianual 2022-2025, a Lei de Diretrizes Orçamentárias 2025 e a Lei Orçamentária Anual de 2025, para inclusão de ação da Secretaria da Fazenda e Desenvolvimento Econômico e dá outras providências".
A PREFEITA MUNICIPAL DE ELDORADO DO SUL, Estado do Rio Grande do Sul, JULIANA DIAS FAGUNDES CARVALHO, faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e que, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município, sanciona e promulga a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica acrescentada à Lei Municipal nº 5.266, de 15 de setembro de 2021 - Plano Plurianual 2022 - 2025, a seguinte ação governamental:
Órgão: 04 – Secretaria da Fazenda e Desenvolvimento Econômico
Unidade: 01 – Secretaria da Fazenda e Desenvolvimento Econômico
Função: 04 - Administração
Subfunção: 122 – Administração Geral
Programa de Governo: 0004 – Gestão Administrativa do Patrimônio Público.
Ação: 1.273
Tipo de Ação: Projeto
Descrição da Ação: Reforma Emergencial Prédio – SEFAZ
Produto: Prédio Construído/Ampliado/Reformado
Unidade de Medida: unidade
Metas (Físicas)
Metas Financeiras
Fonte de Financiamento (Recursos)
Custo Previsto
2022
2023
2024
2025
2022
2023
2024
2025
-
-
-
1
1.749 – Outras Vinculações de Transferências
-
-
-
172.728,85
Art. 2º Fica acrescentada à Lei Municipal nº 5.928, de 03 de outubro de 2024 – Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO 2025 - a seguinte ação:
Órgão: 04 – Secretaria da Fazenda e Desenvolvimento Econômico
Unidade: 01 – Secretaria da Fazenda e Desenvolvimento Econômico
Função: 04 - Administração
Subfunção: 122 – Administração Geral
Programa de Governo: 0004 – Gestão Administrativa do Patrimônio Público.
Ação: 1.273
Tipo de Ação: Projeto
Descrição da Ação: Reforma Emergencial Prédio - SEFAZ
Produto: Prédio Construído/Ampliado/Reformado
Unidade de Medida: unidade
ANO
2025
Metas
(Físicas)
1
Fonte de
Financiamento (Recursos)
1.749 – Outras Vinculações de Transferências.
Custo Previsto em R$
TOTAL
172.728,85
Detalhamento por Categoria Econômica e Grupo de Natureza da Despesa
Pessoal e
Encarg
os
Sociais
Juros e
Encargos
da Dívida
Outras
Despesas
Correntes
Investimentos
Inversõ
es
Financ.
Amorti
zação
da
Dívida
172.728,85
Art. 3º Fica acrescido à Lei Municipal nº 5.957, de 17 de dezembro de 2024 – Lei Orçamentária Anual – LOA 2025, crédito adicional especial no valor de R$ 172.728,85 (Cento e setenta e dois mil setecentos e vinte e oito reais e oitenta e cinco centavos), como segue:
Órgão: 04 – Secretaria da Fazenda e Desenvolvimento Econômico Unidade: 01 – Secretaria da Fazenda e Desenvolvimento Econômico Função: 04 – Administração Subfunção: 122 – Administração Geral Programa de Governo: 0004 – Gestão Administrativa do Patrimônio Público. Ação: 1.273 Tipo de Ação: Projeto Descrição da Ação: Reforma Emergencial Prédio - SEFAZ Produto: Prédio Construído/Ampliado/Reformado Unidade de Medida: unidade Rubrica: 3.3.90.39.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica Recurso: 1.749 – Outras Vinculações de Transferências Valor: 172.728,85
Art. 4º Servirá de recurso para a cobertura do Crédito Adicional Especial acima o Excesso de Arrecadação do Recurso - Outras Vinculações de Transferências (1.749) e Detalhamento – Reforma Prédio SEFAZ (0010) – Receita 604 no valor de R$ 172.728,85 (Cento e setenta e dois mil setecentos e vinte e oito reais e oitenta e cinco centavos).
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Eldorado do Sul, 06 de Maio de 2025.
JULIANA DIAS FAGUNDES CARVALHO
Prefeita Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
ADELAR DE SENA RODRIGUES
Secretário da Administração
Publicada em: 09/05/2025