Procuradoria Jurídica · 2 de outubro de 2025
“ALTERA O ARTIGO 2º INCISO XIII DA LEI MUNICIPAL Nº 1.493, DE 21 DE JUNHO DE 2002, QUE “INSTITUI E REGULAMENTA O ADICIONAL DE FUNÇÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS.”
PROCURADORIA JURÍDICA
“ALTERA O ARTIGO 2º INCISO XIII DA LEI MUNICIPAL Nº 1.493, DE 21 DE JUNHO DE 2002, QUE “INSTITUI E REGULAMENTA O ADICIONAL DE FUNÇÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS.”
LEI MUNICIPAL N° 6098 DE 02 DE SETEMBRO DE 2025.
“Altera o Artigo 2º inciso XIII da Lei Municipal nº 1.493, de 21 de junho de 2002, que “Institui e Regulamenta o Adicional de Função aos Servidores Públicos Municipais”.
A PREFEITA MUNICIPAL DE ELDORADO DO SUL, Estado do Rio Grande do Sul, JULIANA DIAS FAGUNDES CARVALHO, faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e que, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município, sanciona e promulga a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica alterado o Artigo 2º inciso XIII, da Lei nº 1.493, de 21 de junho de 2002, passando a ter a seguinte redação:
“Art. 2º.
XIII – Comissão de Processo Administrativo Especial e Processo Administrativo Licitatório Municipal (PAE/PALM), com função de:
a) instaurar, conduzir e concluir Processos Administrativos Especiais destinados à apuração de possíveis condutas irregulares atribuídas a ex-servidores, praticadas durante o exercício de suas funções ou em relação a servidores ainda em atividade, nos casos em que não seja cabível a instauração de Processo Administrativo Disciplinar ou Sindicância;
b) instaurar, conduzir e concluir processos administrativos para apuração de infrações cometidas por licitantes, fornecedores ou contratados contra a Municipalidade, bem como aplicação das sanções correspondentes, se for o caso”.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Eldorado do Sul, 04 de setembro de 2025.
JULIANA DIAS FAGUNDES CARVALHO
Prefeita Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
ADELAR DE SENA RODRIGUES
Secretário da Administração