Procuradoria Jurídica · 6 de julho de 2026
LEI MUNICIPAL N° 6.319, DE 02 DE JUNHO DE 2026.
PROCURADORIA JURÍDICA
LEI MUNICIPAL N° 6.319, DE 02 DE JUNHO DE 2026.
LEI MUNICIPAL N° 6.319, DE 02 DE JUNHO DE 2026.
Institui diretrizes para a proteção, preservação e segurança dos cemitérios públicos municipais e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE ELDORADO DO SUL, Estado do Rio Grande do Sul, JULIANA DIAS FAGUNDES CARVALHO, faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e que, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município, sanciona e promulga a seguinte:
LEI
Art. 1º Ficam instituídas diretrizes para a proteção, preservação, conservação e segurança dos cemitérios públicos localizados no Município de Eldorado do Sul.
Art. 2º São objetivos desta Lei:
I – Promover a preservação do patrimônio público existente nos cemitérios municipais;
II – Prevenir atos de vandalismo, depredação, furtos e demais condutas que atentem contra a integridade dos cemitérios;
III – garantir maior segurança aos visitantes e servidores que frequentam os locais;
IV – Assegurar o respeito à memória dos falecidos e aos sentimentos de seus familiares;
V – Contribuir para a conservação dos túmulos, capelas, monumentos e demais estruturas existentes.
Art. 3º Para a consecução dos objetivos previstos nesta Lei, o Poder Executivo poderá adotar medidas de proteção e segurança que considerar adequadas, observadas a conveniência administrativa, a disponibilidade orçamentária e a legislação vigente.
Parágrafo único. As medidas referidas no caput poderão incluir, dentre outras:
I – Sistemas de videomonitoramento;
II – Melhorias na iluminação pública;
III – Cercamento e controle de acesso;
IV – Ações de vigilância patrimonial;
V – Campanhas educativas de conscientização e preservação do patrimônio público;
VI – Cooperação com órgãos de segurança pública e entidades da sociedade civil.
Art. 4º Na implementação das ações previstas nesta Lei deverão ser observadas as disposições da Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD), bem como as demais normas aplicáveis à proteção da privacidade e ao tratamento de dados.
Art. 5º O Poder Executivo poderá celebrar convênios, termos de cooperação, parcerias e outros instrumentos congêneres com órgãos públicos e entidades privadas para o desenvolvimento de ações voltadas à proteção e preservação dos cemitérios municipais, observada a legislação vigente.
Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, observada a disponibilidade financeira e orçamentária do Município.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Eldorado do Sul, 29 de junho de 2026.
JULIANA DIAS FAGUNDES CARVALHO
Prefeita Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
DAIANA ELZA STRAPAZZON CURCI
Secretária da Administração