Procuradoria Jurídica · 28 de janeiro de 2026
“ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 6.170, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2025, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026 – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL 2026"
PROCURADORIA JURÍDICA
“ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 6.170, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2025, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026 – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL 2026"
LEI MUNICIPAL N° 6.219, DE 26 DE JANEIRO DE 2026.
“Altera a Lei Municipal nº 6.170, de 02 de dezembro de 2025, que Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município para o exercício financeiro de 2026 – Lei Orçamentária Anual 2026, referente a inclusão de crédito adicional especial na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, e dá outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCÍCIO DE ELDORADO DO SUL, Estado do Rio Grande do Sul, GIOVANI DE AVILA MARTIM, faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e que, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município, sanciona e promulga a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica acrescentada à Lei Municipal n.º 6.170, de 02 de dezembro de 2025, que Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município para o exercício financeiro de 2026 – Lei Orçamentária Anual 2026, a abertura de crédito adicional especial no valor de 200.000,00 (duzentos mil reais), como segue:
Órgão: 07 – Secretaria de Desenvolvimento Social e Trabalho
Unidade: 03 – Fundo Municipal de Assistência Social FMAS
Função: 08 – Assistência Social
Subfunção: 244 – Assistência Comunitária
Programa de Governo: 0136 – Eldorado Acolhedor
Ação (Projeto): 1.004 – Aquisição de Veículo
Rubrica: 4.4.90.52.00.00.00 – Equipamentos e Material Permanente
Recurso: 2660 – Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS
Valor: R$ 190.000,00
Rubrica: 4.4.90.93.00.00.00 – Indenizações e Restituições
Recurso: 2660 – Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS
Valor: R$ 10.000,00
Art. 2º Servirá de recurso para a cobertura do crédito adicional especial acima, o Superávit Financeiro de 2025, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) referente ao recurso – 2.660 – Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Eldorado do Sul, 27 de janeiro de 2026.
GIOVANI DE AVILA MARTIM
Prefeito Municipal em Exercício
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
ADELAR DE SENA RODRIGUES
Secretário da Administração