Procuradoria Jurídica · 26 de maio de 2025
LEI MUNICIPAL N° 6.026, DE 06 DE MAIO DE 2025
PROCURADORIA JURÍDICA
LEI MUNICIPAL N° 6.026, DE 06 DE MAIO DE 2025
LEI MUNICIPAL N° 6.026, DE 06 DE MAIO DE 2025.
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a repassar à Associação Cultural Eldoradense de Treinamento Esportivo em Ginástica Rítmica – ACETEGR, o valor de R$ 1.800,00 (um mil e oitocentos reais), para viabilizar a filiação da Entidade junto à Federação de Ginástica do Rio Grande do Sul – FGRS e dá outras providências”.
A PREFEITA MUNICIPAL DE ELDORADO DO SUL, Estado do Rio Grande do Sul, JULIANA DIAS FAGUNDES CARVALHO, faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e que, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município, sanciona e promulga a seguinte:
LEI
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar o valor de R$ 1.800,00 (um mil e oitocentos reais), para ajuda de custo à Associação Cultural Eldoradense de Treinamento Esportivo em Ginástica Rítmica - ACETEGR, inscrita no CNPJ: 14.733.117/0001-12, para viabilizar a filiação da Entidade junto à Federação de Ginástica do Rio Grande do Sul – FGRS.
Art. 2º. O presente repasse será efetivado em uma única parcela em conta corrente a ser indicada pela Instituição, a qual será utilizada exclusivamente para viabilizar o objeto constante no Art. 1º desta Lei.
Parágrafo único. No prazo máximo de 30 (trinta) dias após a realização do evento, a Beneficiária deverá comprovar os gastos (prestação de contas) através de protocolo específico .
Art. 3º. As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta da seguinte Dotação Orçamentária:
Órgão: 20 - SECRETARIA DE CULTURA, ESPORTE E TURISMO
Unidade Orçamentária: 20.01 - SECRETARIA DE CULTURA, ESPORTE E TURISMO
Funcional: 278120105 – Desporto e Lazer
Projeto/Atividade: 2280000 – Manut. Atividades Esportivas e Eventos Esportivo Natureza da Despesa:3.3.50.41.00.00.00 – CONTRIBUIÇÕES
Fonte de Recursos: 1500 - Recursos não Vinculados de Impostos
Detalhamento da Fonte: 0 Não se Aplica
Conta: 9083 Credito Especial 1 Ordinário
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Eldorado do Sul, 06 de Maio de 2025.
JULIANA DIAS FAGUNDES CARVALHO
Prefeita Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
ADELAR DE SENA RODRIGUES
Secretário da Administração
Publicada em: 09/05/2025