Procuradoria Jurídica · 2 de junho de 2025
LEI MUNICIPAL N° 6.041, DE 27 DE MAIO DE 2025
PROCURADORIA JURÍDICA
LEI MUNICIPAL N° 6.041, DE 27 DE MAIO DE 2025
LEI MUNICIPAL N° 6.041, DE 27 DE MAIO DE 2025.
"Altera a Lei Municipal nº 5.957, de 17 de dezembro de 2024, que Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município para o exercício financeiro de 2025 – Lei Orçamentária Anual - LOA 2025, referente a inclusão de ação governamental na Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana."
A PREFEITA MUNICIPAL DE ELDORADO DO SUL, Estado do Rio Grande do Sul, JULIANA DIAS FAGUNDES CARVALHO, faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e que, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município, sanciona e promulga a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica acrescentada à Lei Municipal nº 5.266, de 15 de setembro de 2021 - Plano Plurianual 2022 - 2025 a seguinte ação governamental:
Órgão: 11 – Secretaria de Mobilidade Urbana
Unidade: 01 - Secretaria de Mobilidade Urbana
Função: 04 - Administração
Subfunção: 122 – Administração - Geral
Programa de Governo: 0002 – Gestão Administrativa do Executivo
Ação: 2.300
Tipo de Ação: Atividade
Descrição da Ação: ELDORADO VIGILANTE E SEGURA
Produto: Atividade Mantida
Unidade de Medida: atividade
Metas (Físicas)
Metas Financeiras
Fonte de Financiamento (Recursos)
Custo Previsto
2022
2023
2024
2025
2022
2023
2024
2025
-
-
-
1
1.500 – Recursos Não Vinculados de
Impostos
-
-
-
30.000,00
Art. 2º Fica acrescentada à Lei Municipal nº 5.928, de 03 de outubro de 2024 – Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO 2025 - a seguinte ação governamental:
Órgão: 11 – Secretaria de Mobilidade Urbana
Unidade: 01 - Secretaria de Mobilidade Urbana
Função: 04 - Administração
Subfunção: 122 – Administração - Geral
Programa de Governo: 0002 – Gestão Administrativa do Executivo
Ação: 2.300
Tipo de Ação: Atividade
Descrição da Ação: ELDORADO VIGILANTE E SEGURA
Produto: Atividade Mantida
Unidade de Medida: atividade
ANO 2025
Metas (Físicas) 1
Fonte de Financiamento (Recursos)
1.500 – Recursos Não Vinculados de
Impostos
Custo Previsto em R$
TOTAL
Detalhamento por Categoria Econômica e Grupo de Natureza da Despesa
Pessoal e
Encar- gos Sociais
Juros e Encargos da Dívida
Outras Despesas Correntes
Investi- mentos
Inver- sões Financ
Amort- ização da Dívida
R$ 30.000,00
R$ 30.000,00
Art. 3º Fica acrescido à Lei Municipal nº 5.957, de 17 de dezembro de 2024 – Lei Orçamentária Anual – LOA 2025, crédito adicional especial no valor de R$ 30.000,000 (trinta mil reais), como segue:
Órgão: 11 – Secretaria de Mobilidade Urbana
Unidade: 01 - Secretaria de Mobilidade Urbana
Função: 04 - Administração
Subfunção: 122 – Administração - Geral
Programa de Governo: 0002 – Gestão Administrativa do Executivo
Ação: 2.300 - ELDORADO VIGILANTE E SEGURA
Rubrica: 3.3.90.30.00.00.00 – Material de Consumo
Recurso: 1.500 - Recursos Não Vinculados de Impostos
Valor: 5.000,00
Rubrica: 3.3.90.36.00.00.00 – Outros serviços de terceiro - Pessoa Física;
Recurso: 1.500 - Recursos Não Vinculados de Impostos
Valor: 5.000,00
Rubrica: 3.3.90.39.00.00.00 – Outros serviços de terceiro - Pessoa Jurídica;
Recurso: 1.500 - Recursos Não Vinculados de Impostos
Valor: 20.000,00
Art. 4º Servirá de recurso para a cobertura do Crédito Adicional Especial acima, a redução do seguinte crédito orçamentário no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), como segue:
Órgão: 11 – Secretaria de Mobilidade Urbana
Unidade: 01 - Secretaria de Mobilidade Urbana
Função: 04 - Administração
Subfunção: 122 – Administração - Geral
Programa de Governo: 0004 – Gestão Administrativa do Patrimônio Público
Ação: 2.089 – Manutenção e Conservação da Frota Municipal
Rubrica: 3.3.90.30.00.00.00 – Material de Consumo
Recurso: 1.500 - Recursos Não Vinculados de Impostos
Valor: 30.000,00
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Eldorado do Sul, 29 de maio de 2025.
JULIANA DIAS FAGUNDES CARVALHO
Prefeita Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
ADELAR DE SENA RODRIGUES
Secretário da Administração