Procuradoria Jurídica · 10 de dezembro de 2025
“ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 6.149, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2025.”
PROCURADORIA JURÍDICA
“ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 6.149, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2025.”
LEI MUNICIPAL N° 6.172, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2025.
“Altera a Lei Municipal nº 6.149, de 11 de novembro de 2025.”
A PREFEITA MUNICIPAL DE ELDORADO DO SUL, Estado do Rio Grande do Sul, JULIANA DIAS FAGUNDES CARVALHO, faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e que, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município, sanciona e promulga a seguinte:
LEI
Art. 1º O artigo 1º da Lei Municipal nº 6.149, de 11 de novembro de 2025, passará a ter a seguinte redação:
Art. 1º Fica acrescentado à Lei Municipal nº 5.266, de 15 de setembro de 2021 – Plano Plurianual 2022 – 2025, a seguinte ação governamental:
Órgão: 08 – Secretaria de Obras e Infraestrutura
Unidade: 01 – Secretaria de Obras e Infraestrutura
Função: 15 – Urbanismo
Subfunção: 451 – Infraestrutura Urbana
Programa de Governo: 0148 – Reconstruindo a Cidade
Ação: 1.310
Tipo de Ação: Projeto
Descrição da Ação: A CASA É SUA – CALAMIDADE – LOTEAMENTO NOVO HORIZONTE
Produto: Unidade Habitacional
Unidade de Medida: unidade
Metas (Físicas)
Metas Financeiras
Fonte de Financiamento (Recursos)
Custo Previsto
2022
2023
2024
2025
2022
2023
2024
2025
1.701 – Outras Transferências de Convênios
-
-
-
R$ 1.000.291,30
Órgão: 08 – Secretaria de Obras e Infraestrutura
Unidade: 01 – Secretaria de Obras e Infraestrutura
Função: 15 – Urbanismo
Subfunção: 451 – Infraestrutura Urbana
Programa de Governo: 0148 – Reconstruindo a Cidade
Ação: 1.311
Tipo de Ação: Projeto
Descrição da Ação: A CASA É SUA – CALAMIDADE – LOTEAMENTO NOVA AURORA
Produto: Unidade Habitacional
Unidade de Medida: unidade
Metas (Físicas)
Metas Financeiras
Fonte de Financiamento (Recursos)
Custo Previsto
2022
2023
2024
2025
2022
2023
2024
2025
1.701 – Outras Transferências de Convênios
-
-
-
R$ 1.499.576,32
Art. 2º O artigo 2º da Lei Municipal nº 6.149, de 11 de novembro de 2025, passará a ter a seguinte redação:
Art. 2º Fica acrescentado à Lei Municipal nº 5.928, de 03 de outubro de 2024 – Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO 2025, seguinte ação governamental:
Órgão: 08 – Secretaria de Obras e Infraestrutura
Unidade: 01 – Secretaria de Obras e Infraestrutura
Função: 15 – Urbanismo
Subfunção: 451 – Infraestrutura Urbana
Programa de Governo: 0148 – Reconstruindo a Cidade
Ação: 1.310
Tipo de Ação: Projeto
Descrição da Ação: A CASA É SUA – CALAMIDADE – LOTEAMENTO NOVO HORIZONTE
Produto: Unidade Habitacional
Unidade de Medida: unidade
ANO 2025
Metas (Físicas)
Fonte de Financia mento (Recursos) 1.701 – Outras Transferências de Convênios
Custo Previsto em R$
TOTAL
Detalhamento por Categoria Econômica e Grupo de Natureza da Despesa
Pessoal e Encargos Sociais
Juros e Encargos da Dívida
Outras Despesa Corrente
Investimentos
Invers ões Financ
Amor tiza ção da Dívid a
R$ 1.499.576,32
R$ 1.499.576,32
Órgão: 08 – Secretaria de Obras e Infraestrutura
Unidade: 01 – Secretaria de Obras e Infraestrutura
Função: 15 – Urbanismo
Subfunção: 451 – Infraestrutura Urbana
Programa de Governo: 0148 – Reconstruindo a Cidade
Ação: 1.311
Tipo de Ação: Projeto
Descrição da Ação: A CASA É SUA – CALAMIDADE – LOTEAMENTO NOVA AURORA
Produto: Unidade Habitacional
Unidade de Medida: unidade
ANO 2025
Metas (Físicas)
Fonte de Financiame nt (Recursos) 1.701 – Outras Transferênc ias de Convênios
Custo Previsto em R$
TOTAL
Detalhamento por Categoria Econômica e Grupo de Natureza da Despesa
Pessoal e Encargos Sociais
Juros e Encargo da Dívida
Outras Despesa Corrente
Investimentos
Inversões Financ
Amortiza ção da Dívida
R$ 1.000.291,30
R$ 1.000.291,30
Art. 3º O artigo 3º da Lei Municipal nº 6.149, de 11 de novembro de 2025, passará a ter a seguinte redação:
Art. 3º Fica acrescido à Lei Municipal nº 5.957, de 17 de dezembro de 2024 – Lei Orçamentária Anual – LOA 2025, crédito adicional especial no valor de R$ 2.499.867,62 (dois milhões, quatrocentos e noventa e nove mil, oitocentos e sessenta e sete reais e sessenta e dois centavos), como segue:
Órgão: 08 – Secretaria de Obras e Infraestrutura
Unidade: 01 – Secretaria de Obras e Infraestrutura
Função: 15 – Urbanismo
Subfunção: 451 – Infraestrutura Urbana
Programa de Governo: 0148 – Reconstruindo a Cidade
Ação: 1.310 – A CASA É SUA – CALAMIDADE – LOTEAMENTO NOVO HORIZONTE
Rubrica: 4.4.9.0.51.00.00.00 – Obras e Instalações
Recurso: 1.701 – Outras Transferências de Convênios
Valor: R$ 1.000.291,30
Detalhamento: 032
Órgão: 08 – Secretaria de Obras e Infraestrutura
Unidade: 01 – Secretaria de Obras e Infraestrutura
Função: 15 – Urbanismo
Subfunção: 451 – Infraestrutura Urbana
Programa de Governo: 0148 – Reconstruindo a Cidade
Ação: 1.311 – A CASA É SUA – CALAMIDADE – LOTEAMENTO NOVA AURORA
Rubrica: 4.4.9.0.51.00.00.00 – Obras e Instalações
Recurso: 1.701 – Outras Transferências de Convênios
Valor: R$ 1.499.576,32
Detalhamento: 033
Art. 4º As demais disposições da Lei Municipal nº 6.149, de 11 de novembro de 2025, permanecem inalteradas.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Eldorado do Sul, 05 de dezembro de 2025.
JULIANA DIAS FAGUNDES CARVALHO
Prefeita Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
ADELAR DE SENA RODRIGUES
Secretário da Administração