Procuradoria Jurídica · 1 de outubro de 2026
LEI MUNICIPAL N° 6.360, DE 22 DE SETEMBRO DE 2026.
PROCURADORIA JURÍDICA
LEI MUNICIPAL N° 6.360, DE 22 DE SETEMBRO DE 2026.
LEI MUNICIPAL N° 6.360, DE 22 DE SETEMBRO DE 2026.
Dispõe sobre o Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico do Município de Eldorado do Sul, revoga a Lei Municipal nº 1.862, de 28 de Abril de 2004, e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE ELDORADO DO SUL, Estado do Rio Grande do Sul, JULIANA DIAS FAGUNDES CARVALHO, faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e que, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município, sanciona e promulga a seguinte:
LEI
Art. 1º O Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico de Eldorado do Sul (COMUDE) é órgão colegiado, consultivo e de caráter permanente, vinculado à Administração Pública Municipal, destinado a promover a integração entre o Poder Público, o setor produtivo e a sociedade civil organizada na formulação e no acompanhamento de políticas e ações voltadas ao desenvolvimento econômico sustentável do Município.
Art. 2º O Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico de Eldorado do Sul (COMUDE) terá como objetivos:
I – Analisar e emitir parecer, quando submetidos à sua apreciação, sobre:
a) A viabilidade de projetos de expansão de empresas locais;
b) A viabilidade de projetos de desenvolvimento econômico;
c) A concessão de benefícios instituídos por legislação municipal de incentivo;
d) Os casos de revisão, suspensão ou revogação dos incentivos concedidos;
e) O cumprimento das obrigações assumidas pelos beneficiários de incentivos municipais;
II – Participar do processo de elaboração do planejamento estratégico de desenvolvimento do Município;
III – Participar da elaboração de políticas de incentivo à permanência e à expansão das empresas existentes no Município, bem como à atração de novos empreendimentos;
IV – Contribuir para a divulgação das potencialidades econômicas do Município e para a atração de novos empreendimentos;
V – Apoiar ações voltadas às micro, pequenas e médias empresas;
VI – Apoiar e formular propostas destinadas à geração de emprego e renda;
VII – Promover estudos, debates e seminários destinados ao aprimoramento das políticas de desenvolvimento econômico do Município;
VIII – Incentivar e apoiar os negócios locais e ações destinadas à valorização da economia municipal;
IX – Formular propostas que possam subsidiar a elaboração do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária Anual;
X – Acompanhar as ações e os investimentos relacionados às propostas formuladas pelo COMUDE e incluídas no orçamento municipal;
XI – Incentivar ações de desenvolvimento econômico sustentável, observadas as políticas de preservação ambiental, saúde e segurança.
Art. 3º O Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico de Eldorado do Sul (COMUDE) será composto por conselheiros titulares e respectivos suplentes, representantes do Poder Público e da sociedade civil, da seguinte forma:
I – 1 (um) representante do Poder Executivo Municipal; indicado pelo(a) Chefe do Poder Executivo;
II – 1 (um) representante da Câmara Municipal de Vereadores;
III – 1 (um) representante da Secretaria Municipal da Fazenda, Desenvolvimento Econômico e Participação Popular;
IV – 1 (um) representante da Secretaria Municipal da Agricultura e Meio Ambiente;
V – 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Habitação;
VI – 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Obras, Infraestrutura, Desenvolvimento Urbano e Captação de Recursos;
VII – 1 (um) representante da Procuradoria-Geral do Município;
VIII – 1 (um) representante do setor de prestação de serviços do Município;
IX – 1 (um) representante do comércio local;
X – 1 (um) representante do setor industrial do Município;
XI – 1 (um) representante do Conselho Regional de Contabilidade;
XII – 1 (um) representante da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB);
XIII – 1 (um) representante de entidade profissional das áreas de engenharia ou arquitetura;
XIV – 1 (um) representante da UNEESUL.
§ 1º Para cada representante titular, deverá também ser indicado 1 suplente, que o substituirá em caso de ausências e impedimentos.
§ 2º Os representantes do Poder Público serão indicados pelos respectivos órgãos.
§ 3º Os representantes das entidades e dos setores da sociedade civil serão indicados pelas respectivas entidades ou organizações representativas.
§ 4º Os membros titulares e suplentes serão designados por ato do Chefe do Poder Executivo.
Art. 4º A Diretoria do COMUDE, após a devida indicação dos representantes e preenchidos os requisitos para composição do Conselho, será escolhida em reunião convocada para essa finalidade, tendo a seguinte composição:
I – Presidente;
II – Vice-Presidente;
III – 1º Secretário;
IV – 2º Secretário.
§ 1º O mandato da Diretoria será de 2 (dois) anos, permitida uma recondução.
§ 2º A eleição da Diretoria será realizada por maioria simples dos membros presentes, observado o quórum estabelecido nesta Lei.
§ 3º As demais regras relativas à eleição, inscrição de candidaturas, substituição dos membros da Diretoria e funcionamento do Conselho serão estabelecidas no Regimento Interno.
§ 4º O COMUDE poderá instituir comissões temáticas para análise de matérias específicas, admitida a participação de representantes de órgãos e entidades relacionados ao tema.
Art. 5º Compete à Diretoria:
I – Dirigir o Conselho Municipal de Desenvolvimento de Eldorado do Sul (COMUDE);
II – Cumprir a legislação pertinente;
III – Elaborar e editar normas internas necessárias ao cumprimento dos objetivos do COMUDE;
IV – Fazer o chamamento para as eleições com o prazo mínimo de 30 (trinta) dias de antecedência;
V – Constituir a comissão eleitoral, que procederá à eleição e divulgação de seu resultado;
VI – Prestar contas de sua gestão.
Art. 6º Compete ao Presidente:
I – Convocar e presidir as reuniões ordinárias e extraordinárias;
II – Coordenar as atividades do COMUDE;
III – Representar o Conselho Municipal de Desenvolvimento de Eldorado do Sul (COMUDE);
IV – Exercer as demais atribuições previstas no Regimento Interno.
Art. 7º Compete ao Vice-Presidente:
I – Substituir o Presidente em caso de falta ou impedimento;
II – Exercer outras atribuições que lhe forem conferidas pelo Presidente ou previstas no Regimento Interno.
Art. 8º Compete ao 1º Secretário:
I – Organizar os serviços de secretaria do Conselho;
II – Secretariar as reuniões e providenciar a elaboração das respectivas atas;
III – Manter organizados os documentos do COMUDE;
IV – Exercer outras atribuições previstas no Regimento Interno.
Parágrafo único. O 2º Secretário substituirá o 1º Secretário em suas ausências e impedimentos.
Art. 9º A Secretaria Municipal da Fazenda, Desenvolvimento Econômico e Participação Popular prestará o apoio técnico e administrativo necessário ao funcionamento do COMUDE.
Art. 10. O quórum mínimo exigido para deliberações nas reuniões é de 05 (cinco) conselheiros, podendo o suplente representar o titular em suas ausências e impedimentos.
Parágrafo único. Em caso de empate, caberá ao Presidente o voto de qualidade.
Art. 11. As reuniões do Conselho Municipal de Desenvolvimento de Eldorado do Sul (COMUDE) serão públicas.
Art. 12. O COMUDE poderá solicitar apoio técnico ou manifestação de especialistas, órgãos e entidades para subsidiar a análise das matérias submetidas à sua apreciação.
Art. 13. As deliberações do COMUDE serão tomadas por votação aberta e por maioria simples dos membros presentes, observado o quórum previsto nesta Lei.
Art. 14. As reuniões do COMUDE serão registradas em ata, que será mantida sob a guarda da Secretaria Municipal da Fazenda, Desenvolvimento Econômico e Participação Popular.
Art. 15. As solicitações administrativas necessárias ao funcionamento do COMUDE serão encaminhadas à Secretaria Municipal da Fazenda, Desenvolvimento Econômico e Participação Popular para análise e adoção das providências cabíveis, observadas a disponibilidade orçamentária e financeira e a legislação aplicável.
Art. 16. A participação dos conselheiros no COMUDE será gratuita e considerada de relevante interesse para o Município.
Art. 17. O COMUDE elaborará e aprovará seu Regimento Interno, por maioria absoluta de seus membros, no qual serão disciplinados sua organização, funcionamento, periodicidade das reuniões e demais procedimentos internos, observado o disposto nesta Lei.
Art. 18. O Conselho Fiscal será composto por 3 (três) membros titulares e respectivos suplentes, dos quais pelo menos 2 (dois) serão representantes de entidades ou de setores da sociedade civil.
Parágrafo único. Os membros do Conselho Fiscal não poderão, cumulativamente, exercer cargo na Diretoria do COMUDE.
Art. 19. Compete ao Conselho Fiscal analisar e emitir parecer sobre os balancetes, demonstrativos contábeis e prestações de contas da Diretoria do COMUDE.
Art. 20. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento municipal, observadas as disponibilidades orçamentária e financeira.
Art. 21. Fica revogada a Lei Municipal nº 1.862, de 28 de abril de 2004.
Art. 22. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Eldorado do Sul, 29 de setembro de 2026.
GIOVANI DE ÁVILA MARTIM
Prefeito Municipal em Exercício
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
DAIANA ELZA STRAPAZZON CURCI
Secretária da Administração