Procuradoria Jurídica · 24 de abril de 2026
LEI MUNICIPAL N° 6.277, DE 22 DE ABRIL DE 2026.
PROCURADORIA JURÍDICA
LEI MUNICIPAL N° 6.277, DE 22 DE ABRIL DE 2026.
LEI MUNICIPAL N° 6.277, DE 22 DE ABRIL DE 2026.
Dispõe sobre a concessão de isenção de IPTU e da Taxa de Coleta de Lixo/2026 aos imóveis atingidos pela enchente ocorrida no ano de 2025 no Município de Eldorado do Sul e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE ELDORADO DO SUL, Estado do Rio Grande do Sul, JULIANA DIAS FAGUNDES CARVALHO, faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e que, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município, sanciona e promulga a seguinte:
LEI
Art. 1º O Executivo Municipal concede a isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU e da Taxa de Coleta de Lixo/2026, no percentual de 100% (cem por cento), aos imóveis atingidos pela enchente ocorrida no ano de 2025, reconhecidos pelo Decreto Municipal nº 10.543/2025.
Art. 2º A isenção de que trata esta Lei restringe-se ao exercício de 2026, sem prejuízo das medidas compensatórias e restitutórias previstas nesta Lei, aos contribuintes que já tenham efetuado o pagamento do tributo neste exercício.
Art. 3º Terão direito ao benefício de isenção:
I – Os imóveis localizados nas áreas atingidas, conforme delimitação da mancha de inundação/2025 – Eldorado do Sul/RS;
II – Os imóveis que foram atingidos pela enchente de 2025, que não se encontram na delimitação da mancha de inundação/2025 – Eldorado do Sul/RS, mediante comprovação, via requerimento formal, de que o imóvel foi efetivamente afetado.
§ 1º A concessão de que trata o inciso I, dar-se-á automaticamente, em expediente processado pela Secretaria Municipal da Fazenda – SEFAZ;
§ 2º A concessão de que trata o inciso II, dependerá de requerimento do interessado e da comprovação de que o imóvel foi efetivamente atingido, mediante abertura de protocolo e nos termos deste regulamento, o qual será analisado pelos setores competentes desta Administração Municipal.
Art. 4º A isenção prevista nesta Lei possui caráter não cumulativo e complementar, destinando-se exclusivamente aos contribuintes que não tenham sido beneficiados com isenção do IPTU e da Taxa de Coleta de Lixo no exercício de 2026 em razão de legislação anterior.
Art. 5º Os contribuintes que já efetuaram o pagamento, total ou parcial, do IPTU/2026 e que tiveram seus imóveis atingidos pela enchente ocorrida no ano de 2025, farão jus às seguintes medidas:
I – Compensação do valor pago em 2026, com o IPTU devido no exercício de 2027;
II – Na hipótese do valor pago no exercício de 2026 ser superior ao IPTU lançado para o exercício de 2027, o saldo remanescente poderá ser aproveitado em exercícios posteriores, conforme regulamentação;
III – Excepcionalmente, os contribuintes que já tenham efetuado o pagamento do IPTU referente ao exercício de 2026 e que, no exercício de 2027, venham a preencher os requisitos para concessão do benefício previsto na Lei Municipal nº 2.738, de 3 de outubro de 2007, farão jus ao ressarcimento dos valores desembolsados, desde que não tenham sido objeto de compensação na forma dos incisos anteriores.
§ 1º A compensação de que trata o inciso I será realizada pela Secretaria Municipal da Fazenda – SEFAZ, mediante lançamento a crédito do contribuinte para o exercício subsequente.
§ 2º O ressarcimento de que trata o inciso III dependerá de requerimento administrativo do interessado, a ser formalizado mediante protocolo, e ficará condicionado à verificação do cumprimento dos requisitos pela SEFAZ.
§ 3º O procedimento, prazos e forma de operacionalização da compensação e do ressarcimento serão definidos em Decreto Municipal específico.
Art. 6º Aplicam-se, no que couber, os critérios, procedimentos administrativos, prazos e demais disposições previstas na Lei Municipal nº 5.969/2025, para fins de reconhecimento do direito à isenção de que trata esta Lei.
I – Fica expressamente vedada a concessão da isenção prevista nesta Lei, aos imóveis já contemplados com benefício fiscal referente ao exercício de 2026.
II – A eventual existência de benefício anterior impede, por si só, a concessão de nova isenção para o mesmo exercício, ainda que decorrente de fato gerador diverso.
Art. 7º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Eldorado do Sul, 22 de abril de 2026.
JULIANA DIAS FAGUNDES CARVALHO
Prefeita Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
DAIANA ELZA STRAPAZZON CURCI
Secretária da Administração