Procuradoria Jurídica · 27 de agosto de 2026
LEI MUNICIPAL N° 6.347, DE 18 DE AGOSTO DE 2026.
PROCURADORIA JURÍDICA
LEI MUNICIPAL N° 6.347, DE 18 DE AGOSTO DE 2026.
LEI MUNICIPAL N° 6.347, DE 18 DE AGOSTO DE 2026.
Altera a Lei Municipal nº 6.170, de 02 de dezembro de 2025, que Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município para o exercício financeiro de 2026 – Lei Orçamentária Anual 2026, referente às despesas do Gabinete da Prefeita – Programa de Governo: 160 – SECULTCHÊ.
A PREFEITA MUNICIPAL DE ELDORADO DO SUL, Estado do Rio Grande do Sul, JULIANA DIAS FAGUNDES CARVALHO, faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e que, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município, sanciona e promulga a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica acrescido à Lei Municipal nº 6.170 de 02 de dezembro de 2025 – Lei Orçamentária Anual – LOA 2026, a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 48.000,00 (Quarenta e oito mil reais), como segue:
Órgão: 02 – Gabinete do Prefeito
Unidade: 01 – Gabinete do Prefeito
Função: 13 – Cultura
Subfunção: 392 – Difusão Cultural
Programa de Governo: 160 – SECULTCHÊ
Ação (Atividade): 2.320 – Manutenção do SECULTCHÊ
Rubrica: 3.3.50.43.00.00.00 – Subvenções Sociais
Recurso: 2.500 – Recursos Não Vinculados a Impostos
Valor: R$ 48.000,00
Art. 2º Servirá de recurso para a cobertura do crédito adicional especial acima, o Superávit Financeiro/2025 no valor de R$ 48.000,00 (Quarenta e oito mil reais) referente ao recurso – 2.500 – Recursos Não Vinculados a Impostos.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Eldorado do Sul, 25 de agosto de 2026.
JULIANA DIAS FAGUNDES CARVALHO
Prefeita Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
DAIANA ELZA STRAPAZZON CURCI
Secretária da Administração