Procuradoria Jurídica · 12 de agosto de 2025
"REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 5.098, DE 19 DE MAIO DE 2020, QUE "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER, NA MODALIDADE DE CESSÃO DE USO, À CORSAN - COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO, UMA ÁREA DE TERRAS COM EXTENSÃO SUPERFICIAL DE 16.147,21M² (DEZ
PROCURADORIA JURÍDICA
"REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 5.098, DE 19 DE MAIO DE 2020, QUE "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER, NA MODALIDADE DE CESSÃO DE USO, À CORSAN - COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO, UMA ÁREA DE TERRAS COM EXTENSÃO SUPERFICIAL DE 16.147,21M² (DEZ
LEI MUNICIPAL N° 6.055, DE 17 DE JUNHO DE 2025.
"Revoga a Lei Municipal nº 5.098, de 19 de maio de 2020, que "Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder, na modalidade de Cessão de Uso, à CORSAN - Companhia Riograndense de Saneamento, uma área de terras com extensão superficial de 16.147,21m² (dezesseis mil cento e quarenta e sete metros e vinte e um decímetros quadrados), da Área Institucional do Loteamento Centro Novo”.
O PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCÍCIO DE ELDORADO DO SUL, Estado do Rio Grande do Sul, GIOVANI DE ÁVILA MARTINS, faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e que, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município, sanciona e promulga a seguinte:
LEI
Art. 1º Revoga a Lei Municipal nº 5.098, de 19 de maio de 2020.
Art. 2º Revogam-se todas as disposições em contrário.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Eldorado do Sul, 18 de junho de 2025.
GIOVANI DE ÁVILA MARTINS
Prefeito Municipal em Exercício.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
ADELAR DE SENA RODRIGUES
Secretário da Administração.