Procuradoria Jurídica · 6 de julho de 2026
LEI MUNICIPAL N° 6.318, DE 16 DE JUNHO DE 2026.
PROCURADORIA JURÍDICA
LEI MUNICIPAL N° 6.318, DE 16 DE JUNHO DE 2026.
LEI MUNICIPAL N° 6.318, DE 16 DE JUNHO DE 2026.
Altera a Lei Municipal nº 6.170, de 02 de dezembro de 2025, que Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município para o exercício financeiro de 2026 – Lei Orçamentária Anual 2026, no âmbito da Secretaria Municipal de Agricultura, e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE ELDORADO DO SUL, Estado do Rio Grande do Sul, JULIANA DIAS FAGUNDES CARVALHO, faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e que, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município, sanciona e promulga a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica acrescido à Lei Municipal nº 6.170 de 02 de dezembro de 2025 – Lei Orçamentária Anual – LOA 2026, que deverá ser aberto crédito adicional especial no valor de R$ 289.365,00 (duzentos e oitenta e nove mil, trezentos e sessenta e cinco reais), como segue:
Órgão: 14 – Secretaria de Agricultura
Unidade: 01 – Secretaria de Agricultura
Função: 20 – Agricultura
Subfunção: 608 – Promoção e Produção Agropecuária
Programa de Governo: 0110 – Incentivando o Setor Agrícola
Ação: 1.294 – Aquisição de Trator
Rubrica: 4.4.90.52.00.00.00 – Equipamentos e Material Permanente
Recurso: 1.700 – Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos
Detalhamento: 0721 – trator convênio 982671/2025
Valor: R$ 286.500,00
Rubrica: 4.4.90.52.00.00.00 – Equipamentos e Material Permanente
Recurso: 1.500 – Recursos Não Vinculados de Impostos
Valor: R$ 2.865,00
Art. 2º Servirá de recurso para a cobertura do Crédito Adicional Especial acima, o excesso de arrecadação do recurso 1.700 – Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos no valor de R$ 286.500,00 (duzentos e oitenta e seis mil e quinhentos reais) e a redução do seguinte crédito orçamentário no valor de R$ 2.865,00 (dois mil, oitocentos e sessenta e cinco reais), como segue:
Órgão: 14 – Secretaria de Agricultura
Unidade: 01 – Secretaria de Agricultura
Função: 04 – Administração
Subfunção: 122 – Administração – Geral
Programa de Governo: 0004 – Gestão Administrativa do Patrimônio Público
Ação: 1.058 – Aquisição de Equipamento e Material Permanente – SMAG
Rubrica: 4.4.90.52.00.00.00 – Equipamentos e Material Permanente
Recurso: 1.500 – Recursos Não Vinculados de Impostos
Valor: R$ 2.865,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Eldorado do Sul, 26 de junho de 2026.
JULIANA DIAS FAGUNDES CARVALHO
Prefeita Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
DAIANA ELZA STRAPAZZON CURCI
Secretária da Administração