Procuradoria Jurídica · 18 de maio de 2026
LEI MUNICIPAL N° 6.288, DE 22 DE ABRIL DE 2026.
PROCURADORIA JURÍDICA
LEI MUNICIPAL N° 6.288, DE 22 DE ABRIL DE 2026.
LEI MUNICIPAL N° 6.288, DE 22 DE ABRIL DE 2026.
Dispõe sobre o fornecimento do kit inclusivo para crianças com Transtorno do Espectro Autista (TEA) no âmbito do Município de Eldorado do Sul e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE ELDORADO DO SUL, Estado do Rio Grande do Sul, JULIANA DIAS FAGUNDES CARVALHO, faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e que, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município, sanciona e promulga a seguinte:
LEI
Art.1º Fica instituído, no âmbito do Município, o fornecimento de kit inclusivo destinado a crianças diagnosticadas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), matriculados na rede pública municipal de ensino.
Parágrafo único. Para os fins de aplicação da presente Lei, entende-se como criança com diagnóstico do TEA aquela definida na Lei Federal nº 12.764 de 27 de dezembro de 2012, ou por Lei que venha a substituí-la.
Art.2º O Executivo Municipal fica autorizado a fornecer gratuitamente os kits, contendo os seguintes itens:
I – Abafador de ruídos;
II – Cordão;
III – Mordedor.
Art.3º O fornecimento dos kits será realizado mediante apresentação de laudo médico, que comprove o diagnóstico de TEA.
Art.4º As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.
Art.5º O Poder Executivo Municipal poderá regulamentar esta Lei, no que couber, para definir os critérios específicos de distribuição e acompanhamento das crianças beneficiadas.
Art.6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Eldorado do Sul, 15 de maio de 2026.
JULIANA DIAS FAGUNDES CARVALHO
Prefeita Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
DAIANA ELZA STRAPAZZON CURCI
Secretária da Administração