Procuradoria Jurídica · 28 de maio de 2026
LEI MUNICIPAL N° 6.293, DE 19 DE MAIO DE 2026.
PROCURADORIA JURÍDICA
LEI MUNICIPAL N° 6.293, DE 19 DE MAIO DE 2026.
LEI MUNICIPAL N° 6.293, DE 19 DE MAIO DE 2026.
Institui o Regime Extraordinário Preventivo de Enfrentamento a Eventos Climáticos Extremos, autoriza a abertura de crédito extraordinário e dispõe sobre medidas emergenciais de prevenção de enchentes no Município de Eldorado do Sul.
A PREFEITA MUNICIPAL DE ELDORADO DO SUL, Estado do Rio Grande do Sul, JULIANA DIAS FAGUNDES CARVALHO, faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e que, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município, sanciona e promulga a seguinte:
LEI
Art. 1º Autoriza o Poder Executivo Municipal, nos termos do § 3º do Art. 167 da Constituição Federal das Leis nº 12.114/09, 12.608/12, 14.904/24, 14.981/24, a instituir o Regime Extraordinário Preventivo de Enfrentamento a Eventos Climáticos Extremos, no âmbito do Município de Eldorado do Sul, com a finalidade de viabilizar a ação de medidas antecipadas de prevenção, mitigação e redução de riscos de enchentes e alagamentos.
Art. 2º Fica o Poder Municipal autorizado a abrir crédito extraordinário no valor de R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais), destinados ao custeio das ações previstas nesta Lei.
Art. 3º Os recursos necessários à execução desta Lei poderão advir de:
I – Transferências da União;
II – Transferências do Estado do Rio Grande do Sul;
III – Recursos próprios do Município;
IV – Doações de pessoas físicas ou jurídicas;
V – Outras receitas extraordinárias.
Art. 4º Os recursos de que trata esta Lei serão destinados, prioritariamente, às seguintes ações:
I – Obras de drenagem urbana;
II – Desassoreamento de canais, arroios e sistemas pluviais;
III – Contenção de cheias e reforço de estruturas de proteção;
IV – Recuperação e ampliação de sistemas de escoamento;
V – Aquisição, locação e operação de máquinas e equipamentos;
VI – Implantação de sistemas de monitoramento e alerta;
VII – Demais medidas necessárias à prevenção de eventos hidrológicos extremos;
VIII – Contratação de consultorias para elaboração de Planos de Contingência e/ou Planos de Resiliência climática;
IX – Aquisição de kits de apoio humanitário, cestas básicas, produtos de limpeza, higiene pessoal, roupas de cama e colchões;
X – Contratação de mão de obra de apoio a todas as ações humanitárias;
XI – Contagem e instalação de infraestrutura de abrigos humanitários;
XII – Montagem e instalação de infraestrutura de abrigos para animais;
XIII – Limpeza de ruas e áreas públicas incluindo transporte e destino;
XIV – Coordenação e apoio em alojamento e alimentação para o serviço voluntário.
Art. 5º Fica o Poder Executivo autorizado a decretar emergência ou estado de calamidade pública, inclusive em carácter preventivo, desde que fundamentado em:
I – Dados técnicos oficiais;
II – Boletins meteorológicos de órgãos competentes;
III – Laudos da Defesa Civil Federal ou Estadual;
IV – Evidências de risco iminente de ocorrência de eventos extremos.
Art. 6º Para a execução das ações previstas nesta Lei, fica o Poder Executivo autorizado a realizar contratações diretas, nos termos da legislação federal aplicável, especialmente para:
I – Execução de obras e serviços de engenharia;
II – Locação de máquinas e equipamentos;
III – Contratação de horas-máquina;
IV – Aquisição de bens e serviços necessários à prevenção de enchentes.
Art. 7º As medidas previstas nesta Lei poderão ser executadas de forma antecipada à ocorrência de eventos climáticos, desde que devidamente justificadas por fundamentos técnicos que indiquem situação de risco iminente.
Art. 8º A execução das ações previstas nesta Lei deverá observar:
I – A devida motivação técnica dos atos administrativos;
II – A transparência na aplicação dos recursos públicos;
III – A prestação de contas aos órgãos de controle;
IV – O encaminhamento de relatórios periódicos ao Poder Legislativo.
Art. 9º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber.
Art. 10. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado ad referendum a instituir e formalizar o Regime Extraordinário Preventivo de Enfrentamento a Eventos Climáticos Extremos, no âmbito do Município de Eldorado do Sul, relativamente ao 1º quadrimestre do exercício 2026.
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a janeiro de 2026.
Eldorado do Sul, 26 de maio de 2026.
JULIANA DIAS FAGUNDES CARVALHO
Prefeita Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
DAIANA ELZA STRAPAZZON CURCI
Secretária da Administração