Procuradoria Jurídica · 23 de dezembro de 2025
“ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 5.957, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2024, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2025 – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA 2025."
PROCURADORIA JURÍDICA
“ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 5.957, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2024, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2025 – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA 2025."
LEI MUNICIPAL N° 6.201, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025.
“Altera a Lei Municipal nº 5.957, de 17 de dezembro de 2024, que Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município para o exercício financeiro de 2025 – Lei Orçamentária Anual – LOA 2025, referente a inclusão de crédito adicional especial na Secretaria da Fazenda e Desenvolvimento Econômico”.
A PREFEITA MUNICIPAL DE ELDORADO DO SUL, Estado do Rio Grande do Sul, JULIANA DIAS FAGUNDES CARVALHO, faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e que, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município, sanciona e promulga a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica acrescentada à Lei Municipal n. º 5.957, de 17 de dezembro de 2024, que Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município para o exercício financeiro de 2025 – Lei Orçamentária Anual – LOA 2025, a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 525.000,00 (quinhentos e vinte e cinco mil reais), como segue:
Órgão: 04 – Secretaria da Fazenda
Unidade: 01 – Secretaria da Fazenda
Função: 28 – Encargos Especiais
Subfunção: 846 – Encargos Especiais
Programa de Governo: 0000 – Encargos Especiais
Ação (Operação Especial): 0.006 – PASEP – SERVIDORES
Rubrica: 3.3.9.0.47.00.00.00 – Obrigações Tributárias e Contributivas
Recurso: 1.501 – Outros Recursos Não Vinculados
Valor: R$ 350.000,00
Órgão: 04 – Secretaria da Fazenda
Unidade: 01 – Secretaria da Fazenda
Função: 28 – Encargos Especiais
Subfunção: 843 – Serviço da Dívida Interna
Programa de Governo: 0000 – Encargos Especiais
Ação (Operação Especial): 0.002– Amortização da Dívida Pública
Rubrica: 4.6.90.71.00.00.00 – Principal da Dívida Contratual Resgatado
Recurso: 1.501 – Outros Recursos Não Vinculados
Valor: R$ 175.000,00
Art. 2º Servirá de recurso para a cobertura do crédito adicional especial acima, o excesso de arrecadação referente ao recurso 1.501 – Outros Recursos Não Vinculados, no valor de R$ 525.000,00 (quinhentos e vinte e cinco mil reais), código da receita 673.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Eldorado do Sul, 19 de dezembro de 2025.
JULIANA DIAS FAGUNDES CARVALHO
Prefeita Municipal
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