Procuradoria Jurídica · 12 de agosto de 2025
"ALTERA O PLANO PLURIANUAL - PPA 2022-2025, A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - LDO 2025 E A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL - LOA 2025, PARA INCLUSÃO DE AÇÃO GOVERNAMENTAL JUNTO À SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO”.
PROCURADORIA JURÍDICA
"ALTERA O PLANO PLURIANUAL - PPA 2022-2025, A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - LDO 2025 E A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL - LOA 2025, PARA INCLUSÃO DE AÇÃO GOVERNAMENTAL JUNTO À SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO”.
LEI MUNICIPAL Nº 6051, DE 10 DE JUNHO DE 2025.
"Altera o Plano Plurianual - PPA 2022-2025, a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2025 e a Lei Orçamentária Anual - LOA 2025, para inclusão de ação governamental junto à Secretaria Municipal de Educação”.
O PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCÍCIO DE ELDORADO DO SUL, Estado do Rio Grande do Sul, GIOVANI DE ÁVILA MARTINS, faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e que, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município, sanciona e promulga a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica acrescentada à Lei Municipal nº 5.266, de 15 de setembro de 2021 - Plano Plurianual 2022 – 2025, a seguinte ação governamental:
Órgão: 05 – Secretaria de Educação
Unidade: 01 – Manutenção das Atividades da Secretaria de Educação
Função: 04 - Administração
Subfunção: 122 – Administração Geral
Programa de Governo: 0004 – Gestão Administrativa do Patrimônio Público.
Ação: 1.274
Tipo de Ação: Projeto
Descrição da Ação: Aquisição de Equipamentos e Mobiliário – PAR 4
Produto: Equipamento/Material Permanente Adquirido
Unidade de Medida: unidade
Metas (Físicas)
Metas Financeiras
Fonte de Financiamento (Recursos)
Custo Previsto
2022
2023
2024
2025
2022
2023
2024
2025
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1
1.569 – Outras Transferências de Recursos do FNDE
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33.000,00
Art. 2º Fica acrescentada à Lei Municipal nº 5.928, de 03 de outubro de 2024 – Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO 2025, a seguinte ação governamental:
Órgão: 05 – Secretaria de Educação
Unidade: 01 – Manutenção das Atividades da Secretaria de Educação
Função: 04 - Administração
Subfunção: 122 – Administração Geral
Programa de Governo: 0004 – Gestão Administrativa do Patrimônio Público.
Ação: 1.274
Tipo de Ação: Projeto
Descrição da Ação: Aquisição de Equipamentos e Mobiliário – PAR 4
Produto: Equipamento/Material Permanente Adquirido
Unidade de Medida: unidade
ANO